Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296498-20.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528578-79.2019.8.09.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELADA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)" (destaquei).Conforme esclarecido pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, nos autos principais, até o ano de 2017 não havia distinção entre o contrato temporário do servidor que desempenhava a função de professor regente de classe e aquele contratado para funções burocráticas e administrativas, sendo que todos os servidores temporários tinham seus contratos firmados no cargo de Professor, independentemente da função desempenhada.Realizada análise processual, nota-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC).Assim, entendo que a parte exequente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, inexistindo comprovação do exercício da atividade de magistério.Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de liquidação de sentença, ao passo que declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo CivilCondeno a parte requerente em honorários no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicada e registrada neste ato.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5296498-20.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Cleide Nunes Rosa NevesRequerido: ESTADO DE GOIASSENTENÇATrata-se de Liquidação de Sentença apresentado por Cleide Nunes Rosa Neves em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados.A presente demanda se refere à ação principal de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, que tramitou na Comarca de Goiânia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO/GO, onde foi reconhecido o direito a percepção das diferenças do piso de magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo Sindicato autor.A parte autora alega ser parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada a SEDUCE - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria de direito e que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas.Inicialmente, menciono que o objetivo da liquidação de sentença é reconhecer o crédito devido pela parte liquidante com relação ao que ficou decidido na ação coletiva. Nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 5148959-81.2016.8.09.0051, restou consignado que a atividade de magistério deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), não sendo suficiente a juntada do contracheque e da ficha financeira, pois todos os temporários foram contratados como professores (decisões proferidas nas movimentações nº 226, 241 e 293 - 5148959-81.2016.8.09.0051), concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sendo este o fato novo que ensejou a necessidade de liquidação.A respeito do exercício do magistério, a Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §2º, estabelece claramente o conceito de profissionais do magistério público da educação básica.Merece transcrição:“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.”Sobre o tema:"DUPLO GRAU D E JURISDIÇÃO N º 5375482 - 49.2017.8.09.0072Comarca de Inhumas 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

01/04/2025, 00:00