Execução de Título Extrajudicial 5311757-69.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 24.250,68

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:09

Ato Ordinatório

04/05/2026, 15:37

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:37

Mandado Não Cumprido

01/05/2026, 11:10

Intimação Efetivada

22/04/2026, 14:26

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:02

Certidão Expedida

15/04/2026, 18:57

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:44

Intimação Efetivada

30/03/2026, 19:11

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

30/03/2026, 18:50

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:32

Mandado Expedido

23/03/2026, 18:32

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:08

Todas as movimentações(98)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 16:09

Ato Ordinatório

04/05/2026, 15:37

Intimação Expedida

04/05/2026, 15:37

Mandado Não Cumprido

01/05/2026, 11:10

Intimação Efetivada

22/04/2026, 14:26

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório

22/04/2026, 14:02

Certidão Expedida

15/04/2026, 18:57

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:44

Intimação Efetivada

30/03/2026, 19:11

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

30/03/2026, 18:50

Autos Conclusos

23/03/2026, 18:32

Mandado Expedido

23/03/2026, 18:32

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:08

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:20

Ato Ordinatório

05/03/2026, 13:09

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:09

Mandado Não Cumprido

05/03/2026, 12:13

Mandado Não Cumprido

17/02/2026, 06:45

Mandado Não Cumprido

12/02/2026, 16:20

Juntada -> Petição

03/02/2026, 13:41

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:30

Intimação Efetivada

21/01/2026, 12:23

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:20

Mandado Expedido

21/01/2026, 12:20

Intimação Expedida

21/01/2026, 12:19

Mandado Expedido

21/01/2026, 12:19

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:25

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:14

Mandado Expedido

11/12/2025, 17:12

Certidão Expedida

11/12/2025, 17:03

Intimação Expedida

11/12/2025, 17:03

Juntada -> Petição

05/12/2025, 14:37

Intimação Efetivada

17/11/2025, 20:11

Ato Ordinatório

17/11/2025, 19:33

Intimação Expedida

17/11/2025, 19:33

Intimação Efetivada

17/11/2025, 11:50

Decisão -> deferimento

17/11/2025, 11:40

Intimação Expedida

17/11/2025, 11:40

Autos Conclusos

09/10/2025, 10:57

Juntada -> Petição

08/10/2025, 17:26

Intimação Efetivada

29/09/2025, 12:53

Decisão -> deferimento

29/09/2025, 12:47

Intimação Expedida

29/09/2025, 12:46

Juntada -> Petição

15/09/2025, 16:58

Autos Conclusos

15/09/2025, 14:55

Decorrido Prazo

15/09/2025, 14:22

Intimação Efetivada

27/08/2025, 18:32

Ato Ordinatório

27/08/2025, 18:28

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:28

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:50

Intimação Efetivada

04/08/2025, 09:20

Intimação Expedida

04/08/2025, 09:15

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2025, 09:15

Autos Conclusos

27/07/2025, 20:26

Juntada -> Petição

25/07/2025, 12:41

Intimação Efetivada

02/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

02/07/2025, 10:05

Intimação Expedida

02/07/2025, 10:05

Juntada de Documento

01/07/2025, 18:07

Juntada -> Petição

11/06/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

19/05/2025, 15:54

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:54

Decisão -> deferimento

19/05/2025, 13:32

Certidão Expedida

09/04/2025, 18:24

Autos Conclusos

09/04/2025, 18:24

Juntada -> Petição

09/04/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

02/04/2025, 15:36

Certidão Expedida

02/04/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5311757-69.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Petronorte Combustiveis Ltda Promovido: Distribuidora De Bebidas Dcl Ltda Vistos, etc... O executado AFRÂNIO FERREIRA JUNIOR, foi citado por edital, conforme fls. 93/95 do PDF de mov. 3. Às fls. 96/98 do PDF de mov. 3, a defensoria pública do Distrito Federal, nomeada curadora especial ao citado ficto, apresentou exceção de pré-executividade ainda não julgada. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tendo em vista que a jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS), passo à análise da mesma. Defende o curador que o executado Afrânio é parte ilegítima para figurar nos presentes, haja vista que não avalizou o cheque, objeto da presente execução de título extrajudicial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade comporta a alegação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade passiva é uma matéria de ordem pública, passível de conhecimento inclusive de ofício pelo magistrado, cuja apreciação independe de dilação probatória, sendo admissível, portanto, a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cheque encontra-se regulada pelo artigo 47, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. Se a pessoa executada não ostenta a condição de emitente ou endossante do título, ou ainda de avalista de algum destes, não pode a demanda executiva ser contra ela promovida. Em análise ao título executivo extrajudicial, cuja cópia está inclusa no PDF de ev. 3, f. 15, verifico que inexiste endosso feito por parte denominada Afrânio Ferreira Junior. Conclui-se, assim, que o mencionado executado não figura como avalista do cheque objeto da lide e, consequentemente, é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda executiva. Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, a fim de declarar a ilegitimidade passiva de Afrânio Ferreira Junior, de forma que julgo o feito extinto sem resolução de mérito com relação a este, nos termos do art. 485, VI do CPC. Promova a Serventia a baixa da parte na capa digital dos autos. Deixo de condenar a autora em honorários, haja vista a impossibilidade de arbitramento por este juízo para a defensoria pública de outra unidade federativa, no caso, o Distrito Federal. Deixo de nomear novo curador especial ao excluído Afrânio, haja vista a inocuidade da medida ante o presente desfecho. Certifique a Serventia se houve o trânsito em julgado dos embargos. Em caso positivo, conclusos para análise do pedido de ev. 21. Em caso negativo, aguarde-se. I.Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

31/03/2025, 20:35

Intimação Efetivada

31/03/2025, 20:35

Autos Conclusos

28/02/2025, 18:05

Juntada -> Petição

19/02/2025, 14:48

Intimação Efetivada

26/09/2024, 15:18

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2024, 13:21

Autos Conclusos

14/08/2024, 14:08

Juntada -> Petição

14/08/2024, 13:55

Ato Ordinatório

02/08/2024, 14:40

Intimação Efetivada

02/08/2024, 14:40

Certidão Expedida

03/07/2024, 16:06

Certidão Expedida

02/07/2024, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2024, 13:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/07/2024, 13:40

Autos Conclusos

06/06/2024, 15:29

Juntada -> Petição

28/05/2024, 17:36

Juntada -> Petição

27/05/2024, 18:28

Certidão Expedida

02/05/2024, 14:20

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:02

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/04/2024, 05:48

Certidão Expedida

22/04/2024, 17:27

Processo Distribuído

22/04/2024, 16:55

Autos Conclusos

22/04/2024, 16:55

Peticão Enviada

22/04/2024, 16:55

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:37

Decisão

•30/03/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 19:33

Decisão

•17/11/2025, 11:40

Decisão

•29/09/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 18:28

Despacho

•04/08/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:05

Decisão

•19/05/2025, 13:32

Decisão

•31/03/2025, 20:35

Decisão

•25/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 14:40

Decisão

•02/07/2024, 13:40

Decisão

•28/04/2024, 05:48

01/04/2025, 00:00