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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5377045-49.2022.8.09.0122Data da distribuição: 27/06/2022 00:00:00Requerente: Jesimar Pereira NevesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora apresentou apelação no evento 41. O recurso de apelação interposto foi julgado prejudicado, nos termos do voto do relator, conforme evento 52. Ressalte-se que o recurso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme Tese 629 do STJ. Quanto às custas e honorários advocatícios, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando, assim, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e ausência de manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)