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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5615817-95.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Ana Rodrigues Da CostaRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Extrai-se dos autos que a parte autora manifestou requerendo a não incidência de custas processuais mov. 24.Com razão o autor uma vez que na forma do art. 306 do Provimento n. 48, de 28 de janeiro de 2021 (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás), denota-se a não incidencia de custas processuais.Visto isso, determino o cancelamento das custas averbadas no processo.Sem honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito