Execução de Título Extrajudicial 5230345-93.2025.8.09.0027 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5230345-93.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5230345-93.2025.8.09.0027Parte requerente: J S Cardoso LtdaParte requerida: Leandro Carlos Fonseca Da SilvaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por JS Cardoso Ltda em desfavor de Leandro Carlos Fonseca da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, §2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º). REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5230345-93.2025.8.09.0027Parte requerente: J S Cardoso LtdaParte requerida: Leandro Carlos Fonseca da SilvaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por J S Cardoso Ltda em desfavor de Leandro Carlos Fonseca da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, nos termos do artigo 8º da lei 9.099/95, as pessoas jurídicas não podem figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível, salvo aquelas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.A comprovação do enquadramento supracitado deve ser eferutado mediante a apresentação de competente certidão emitida pela Junta Comercial do Estado, nos termos do Decreto Nº 3.474, de 19 de Maio de 2000, que regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, vejamos:“Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante:I -apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente;II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte”No mesmo sentido, o Enunciado 135 do FONAJE limita o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte nos Juizados Especiais à comprovação da qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, senão vejamos:"Enunciado 135. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)".Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a qualificação tributária da requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único).Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Documento Expedido

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

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