Execução de Título Extrajudicial 5769732-53.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5769732-53.2024.8.09.0137Polo ativo: Barroso Comercio E Representacoes LtdaPolo passivo: Cristiano Cruvinel Fernandes SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de penhora salarial:O pedido de promoção de medida para obtenção de registro de nascimento ou casamento da parte devedora não deve prosperar, vez que tais informações são públicas e podem ser obtidas, inclusive, por meio da internet, sem necessidade de intervenção judicial.Consequentemente, o pedido em questão não deve prosperar.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento retro e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, promova-se com a baixa das constrições realizadas no feito e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

24/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

24/04/2025, 17:06

P/ DECISÃO

01/04/2025, 11:28

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

24/03/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/03/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/03/2025 21:14:52)

24/03/2025, 09:00

Para Cristiano Cruvinel Fernandes (Mandado nº 4271426 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2025 11:28:04))

23/03/2025, 21:14

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4271426 / Para: Cristiano Cruvinel Fernandes)

06/02/2025, 11:33

Juntada -> Petição

06/02/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 31/01/2025 15:05:10)

31/01/2025, 16:05

Para Cristiano Cruvinel Fernandes (Mandado nº 4184044 / Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/01/2025 13:20:10))

31/01/2025, 15:05

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4184044 / Para: Cristiano Cruvinel Fernandes)

24/01/2025, 13:25

P/ parte executada impugnar penhora veicular em 23/01/2025

24/01/2025, 13:20

Para (Polo Passivo) Cristiano Cruvinel Fernandes (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/12/2024 11:57:42))

03/12/2024, 14:34

RENAJUD-anotação de circulação e penhora

03/12/2024, 11:57

Juntada -> Petição

02/12/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 26/11/2024 15:56:37)

26/11/2024, 15:56

Alvará p/ o exequente: R$ 2.334,91 + rendimentos.

26/11/2024, 15:56

Intima-parte autoraqa-apresentar avaliação do veículo

26/11/2024, 11:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/11/2024, 11:07

P/ parte executada impugnar penhora em 22/11/2024

26/11/2024, 11:02

Juntada -> Petição

08/11/2024, 16:02

Para (Polo Passivo) Cristiano Cruvinel Fernandes (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (29/10/2024 17:14:06))

29/10/2024, 17:50

RENAJUD-intima parte autora-apresentar avaliação e endereço do veículo

29/10/2024, 17:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/10/2024, 17:18

(Referente à Mov. Documento Expedido (22/08/2024 09:57:32))

29/10/2024, 17:14

Penhora online

25/09/2024, 14:24

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (21/08/2024 17:45:06))

25/09/2024, 14:23

Penhora online

22/08/2024, 09:57

Em 20/08/2024 - Para Pagar Débito

21/08/2024, 17:45

Cristiano Cruvinel Fernandes

15/08/2024, 14:18

Decisão -> Recebe Inicial

13/08/2024, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

13/08/2024, 17:44

Juntada -> Petição

12/08/2024, 18:17

Conexão, litispendência ou coisa julgada-não consta

12/08/2024, 08:28

P/ DECISÃO

12/08/2024, 08:28

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

10/08/2024, 10:44

Peticão Enviada

10/08/2024, 10:44

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 23/03/2025 21:14:52)

Para Cristiano Cruvinel Fernandes (Mandado nº 4271426 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/02/2025 11:28:04))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4271426 / Para: Cristiano Cruvinel Fernandes)

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barroso Comercio E Representacoes Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 31/01/2025 15:05:10)

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