Retificação de Registro de Imóvel 5165803-41.2025.8.09.0100 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5165803-41.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5165803-41.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de ImóvelRequerente: Luzia Dos Reis De Oliveira QueirozRequerido: ***D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário ajuizada por Luzia Dos Reis De Oliveira Queiroz e outros.Conforme o art. 61, Inciso IX, da Lei de Organização Judiciária, compete ao Juízo das Fazendas Públicas, processar e julgar as ações concernentes a Registros Públicos.Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;O procedimento de retificação de área visa tão somente corrigir a descrição do imóvel, sendo matéria está disciplinada pela Lei de Registros Públicos.Desse modo, a competência para apreciar o feito é da Vara de Registros Públicos. Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.SITUAÇÃO FÁTICA. CONFLITO ENTRE A VARA DE CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO QUE VISA A RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DE ÁREA. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. MATÉRIA REGISTRAL. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1665783-5 -Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 30.08.2017)Portanto, conforme se infere, é do Juízo dos Registros Públicos a competência para apreciação do feito.Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos à Vara de Registros Públicos desta Comarca.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(86)