Execução da Pena 5249777-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

HELIDA VIANA NUNES MACEDO

CPF

VITIMA

MAYCON DOUGLAS AMARAL RIBEIRO

CPF

Reu

GCM/GO JOAO BATISTA MARINHO DE ASSIS E GCM/GO LUIZ VILANOVA DE MACEDO (TEST. DE AC. E DEF.)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ VILANOVA DE MACEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BARBARA LARA GARCIA

Representa: Réu

LUCAS CINTRA OLIVEIRA

OAB/GO 52284·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

HELIDA VIANA NUNES MACEDO

CPF

VITIMA

MAYCON DOUGLAS AMARAL RIBEIRO

CPF

Reu

GCM/GO JOAO BATISTA MARINHO DE ASSIS E GCM/GO LUIZ VILANOVA DE MACEDO (TEST. DE AC. E DEF.)

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ VILANOVA DE MACEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARILIA DE ASSIS REZENDE

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO VITOR BRITO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

08/05/2026, 14:04

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:57

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 13:55

Autos Conclusos

24/04/2026, 18:26

Juntada -> Petição

24/04/2026, 18:24

Intimação Lida

24/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

17/04/2026, 15:28

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:27

Juntada de Documento

17/04/2026, 14:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:30

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 08:55

Juntada de Documento

10/04/2026, 12:48

Transitado em Julgado

08/04/2026, 15:55

Juntada de Documento

08/04/2026, 15:50

Todas as movimentações(243)

Processo Arquivado

08/05/2026, 14:04

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:57

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2026, 15:21

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2026, 13:55

Autos Conclusos

24/04/2026, 18:26

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 13:55

Despacho

•06/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

24/04/2026, 18:24

Intimação Lida

24/04/2026, 18:24

Intimação Expedida

17/04/2026, 15:28

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:27

Juntada de Documento

17/04/2026, 14:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:30

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 08:55

Juntada de Documento

10/04/2026, 12:48

Transitado em Julgado

08/04/2026, 15:55

Juntada de Documento

08/04/2026, 15:50

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2026, 15:20

Troca de Responsável

06/04/2026, 12:03

Autos Conclusos

06/04/2026, 09:07

Troca de Responsável

06/04/2026, 09:05

Processo baixado à origem/devolvido

06/04/2026, 08:55

Processo baixado à origem/devolvido

06/04/2026, 08:55

Transitado em Julgado

06/04/2026, 08:55

Transitado em Julgado

19/03/2026, 08:24

Intimação Lida

03/03/2026, 13:38

Intimação Lida

27/02/2026, 17:41

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:37

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

26/02/2026, 15:00

Intimação Lida

04/02/2026, 17:54

Intimação Lida

03/02/2026, 13:51

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:47

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:47

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/02/2026, 13:46

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/02/2026, 18:02

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:36

Troca de Responsável

02/02/2026, 13:35

Certidão Expedida

02/02/2026, 13:35

Relatório - encaminhado à revisão

30/01/2026, 18:46

Autos Conclusos

29/01/2026, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/01/2026, 17:38

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Troca de Responsável

08/01/2026, 14:37

Troca de Responsável

07/01/2026, 11:06

Troca de Responsável

17/12/2025, 15:55

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2025, 13:31

Certidão Expedida

16/12/2025, 13:50

Autos Conclusos

16/12/2025, 13:50

Recurso Autuado

15/12/2025, 13:46

Recurso Distribuído

12/12/2025, 18:16

Recurso Distribuído

12/12/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2025, 17:52

Intimação Lida

04/12/2025, 03:03

Juntada de Documento

26/11/2025, 16:26

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:29

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/11/2025, 17:08

Juntada de Documento

04/11/2025, 15:22

Documento Expedido

03/11/2025, 08:22

Juntada -> Petição

30/10/2025, 18:39

Intimação Lida

30/10/2025, 18:39

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:31

Mandado Não Cumprido

29/10/2025, 06:23

Intimação Lida

29/10/2025, 03:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:48

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/10/2025, 14:17

Certidão Expedida

16/10/2025, 08:37

Autos Conclusos

16/10/2025, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 19:23

Autos Conclusos

14/10/2025, 11:33

Juntada -> Petição

14/10/2025, 10:54

Mandado Expedido

09/10/2025, 15:46

Juntada de Documento

09/10/2025, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2025, 15:32

Juntada de Documento

09/10/2025, 15:29

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

09/10/2025, 15:16

Autos Conclusos

09/10/2025, 12:42

Juntada -> Petição

09/10/2025, 11:00

Intimação Lida

09/10/2025, 11:00

Certidão Expedida

06/10/2025, 13:54

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:54

Certidão Expedida

06/10/2025, 13:47

Certidão Expedida

04/09/2025, 14:03

Documento Expedido

04/09/2025, 13:20

Juntada -> Petição

02/09/2025, 20:51

Intimação Lida

02/09/2025, 20:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:04

Mandado Não Cumprido

30/08/2025, 12:25

Mandado Cumprido

15/08/2025, 18:47

Intimação Lida

12/08/2025, 18:24

Mandado Expedido

12/08/2025, 14:00

Intimação Lida

12/08/2025, 12:18

Juntada -> Petição

12/08/2025, 12:17

Intimação Expedida

11/08/2025, 14:04

Mandado Não Cumprido

08/08/2025, 21:32

Certidão Expedida

08/08/2025, 14:42

Intimação Lida

08/08/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Apelação

08/08/2025, 14:41

Mandado Expedido

07/08/2025, 17:39

Mandado Expedido

07/08/2025, 17:37

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

07/08/2025, 17:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

07/08/2025, 16:53

Juntada de Documento

06/08/2025, 11:40

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:18

Autos Conclusos

31/07/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Memoriais

31/07/2025, 16:17

Intimação Lida

25/07/2025, 03:03

Certidão Expedida

15/07/2025, 12:31

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:31

Intimação Lida

14/07/2025, 00:40

Juntada de Documento

09/07/2025, 10:43

Juntada de Documento

09/07/2025, 10:42

Certidão Expedida

09/07/2025, 10:41

Juntada -> Petição

09/07/2025, 09:54

Certidão Expedida

09/07/2025, 08:14

Juntada de Documento

07/07/2025, 16:22

Ofício(s) Expedido(s)

07/07/2025, 15:31

Alvará de Soltura Expedido

07/07/2025, 15:26

Intimação Lida

07/07/2025, 13:52

Intimação Lida

07/07/2025, 13:22

Intimação Via Telefone Efetivada

07/07/2025, 13:00

Certidão Expedida

07/07/2025, 12:28

Juntada de Documento

07/07/2025, 12:25

Mandado Expedido

07/07/2025, 12:24

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:17

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:17

Juntada -> Petição

06/07/2025, 19:03

Intimação Lida

06/07/2025, 19:03

Decisão -> Revogação -> Prisão

05/07/2025, 12:05

Autos Conclusos

04/07/2025, 16:16

Intimação Expedida

04/07/2025, 15:53

Intimação Lida

04/07/2025, 15:49

Juntada -> Petição

04/07/2025, 15:45

Intimação Lida

03/07/2025, 18:56

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:09

Intimação Expedida

03/07/2025, 18:09

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

03/07/2025, 17:09

Certidão Expedida

03/07/2025, 13:52

Autos Conclusos

03/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:41

Certidão Expedida

03/07/2025, 13:41

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/07/2025, 19:09

Intimação Lida

02/07/2025, 19:09

Intimação Lida

02/07/2025, 16:21

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:06

Certidão Expedida

30/06/2025, 13:06

Intimação Expedida

23/06/2025, 18:46

Audiência de Instrução e Julgamento

23/06/2025, 18:45

Mídia Publicada

23/06/2025, 18:28

Juntada de Documento

16/06/2025, 13:23

Certidão Expedida

11/06/2025, 14:48

Mandado Cumprido

02/06/2025, 20:11

Mandado Cumprido

29/05/2025, 22:27

Juntada de Documento

25/05/2025, 08:50

Intimação Lida

23/05/2025, 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2025, 13:59

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2025, 13:18

Juntada de Documento

23/05/2025, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

23/05/2025, 13:00

Mandado Expedido

21/05/2025, 17:09

Mandado Expedido

21/05/2025, 16:57

Juntada de Documento

21/05/2025, 16:49

Intimação Lida

21/05/2025, 10:15

Intimação Lida

21/05/2025, 09:36

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:39

Intimação Expedida

20/05/2025, 18:39

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2025, 18:27

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:49

Intimação Lida

20/05/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/05/2025, 17:48

Intimação Expedida

20/05/2025, 16:37

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:37

Mandado Cumprido

20/05/2025, 16:24

Mandado Expedido

13/05/2025, 16:00

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:56

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 15:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/05/2025, 15:35

Autos Conclusos

12/05/2025, 10:13

Mudança de Assunto Processual

12/05/2025, 10:12

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/05/2025, 14:18

Intimação Expedida

06/05/2025, 12:36

Intimação Expedida

29/04/2025, 12:03

Juntada de Documento

29/04/2025, 11:45

Juntada de Documento

25/04/2025, 10:40

Juntada de Documento

14/04/2025, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2025, 17:21

Autos Conclusos

11/04/2025, 12:39

Intimação Lida

11/04/2025, 03:07

Juntada -> Petição -> Parecer

10/04/2025, 15:07

Intimação Lida

10/04/2025, 15:07

Intimação Expedida

09/04/2025, 13:22

Juntada de Documento

09/04/2025, 11:46

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:30

Juntada de Documento

03/04/2025, 15:19

Juntada -> Petição -> Parecer

02/04/2025, 15:55

Certidão Expedida

02/04/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 14:18

Troca de Responsável

02/04/2025, 14:06

Mídia Publicada

02/04/2025, 12:33

Juntada de Documento

02/04/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 716, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos nº 5249777-26.2025.8.09.0051 DESPACHOHaja vista a prisão em flagrante de de MAYCON DOUGLAS AMARAL RIBEIRO, designo a audiência de custódia para o dia 01/04/2025, às 13:40. Ministério Público e defesa poderão participar do ato presencialmente na sala 713 (7° andar) ou por videconferência via sistema/aplicativo ZOOM - One Platform to Connect (Link: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853 / Meeting ID: 316 466 6853).Cientifiquem-se os representantes do Ministério Público e da defesa.Proceda-se às diligências necessárias.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)3

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

01/04/2025, 17:51

Intimação Expedida

01/04/2025, 17:51

Intimação Via Telefone Efetivada

01/04/2025, 17:49

Juntada de Documento

01/04/2025, 17:24

Processo Redistribuído

01/04/2025, 17:18

Certidão Expedida

01/04/2025, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 17:02

Mandado de Prisão Cumprido

01/04/2025, 16:45

Juntada de Documento

01/04/2025, 16:43

Intimação Expedida

01/04/2025, 16:35

Intimação Efetivada

01/04/2025, 16:35

Audiência -> de Custódia

01/04/2025, 16:28

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

01/04/2025, 16:28

Intimação Expedida

01/04/2025, 15:50

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 14:40

Intimação Lida

01/04/2025, 13:52

Troca de Responsável

01/04/2025, 12:23

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:12

Intimação Efetivada

01/04/2025, 12:05

Audiência -> de Custódia

01/04/2025, 12:05

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:22

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:07

Certidão Expedida

01/04/2025, 09:17

Juntada de Documento

01/04/2025, 08:25

Certidão Expedida

01/04/2025, 08:21

Autos Conclusos

01/04/2025, 07:45

Intimação Efetivada

01/04/2025, 07:45

Intimação Expedida

01/04/2025, 07:45

Juntada de Documento

01/04/2025, 07:42

Mudança de Assunto Processual

01/04/2025, 07:41

Processo Distribuído

01/04/2025, 03:34

Recebido

01/04/2025, 03:33

Ementa

•23/02/2026, 17:01

Relatório e Voto

•23/02/2026, 17:01

Despacho

•02/02/2026, 18:02

Relatório

•30/01/2026, 18:46

Despacho

•17/12/2025, 13:31

Decisão

•17/10/2025, 14:17

Despacho

•15/10/2025, 19:23

Decisão

•09/10/2025, 15:16

Sentença

•07/08/2025, 16:53

Decisão

•05/07/2025, 12:05

Decisão

•03/07/2025, 17:09

Decisão

•20/05/2025, 18:27

Decisão

•13/05/2025, 15:35

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/04/2026, 13:55

Despacho

•06/04/2026, 15:20

Ementa

•23/02/2026, 17:01

Relatório e Voto

•23/02/2026, 17:01

Despacho

•02/02/2026, 18:02

Relatório

•30/01/2026, 18:46

Despacho

•17/12/2025, 13:31

Decisão

•17/10/2025, 14:17

Despacho

•15/10/2025, 19:23

Decisão

•09/10/2025, 15:16

Sentença

•07/08/2025, 16:53

Decisão

•05/07/2025, 12:05

Decisão

•03/07/2025, 17:09

Decisão

•20/05/2025, 18:27

Decisão

•13/05/2025, 15:35

Despacho

•14/04/2025, 17:21

Despacho

•02/04/2025, 14:18

Termo de Audiência

•01/04/2025, 16:28

Despacho

•01/04/2025, 14:40