Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5450494-59.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar, nos moldes dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil.Após a prática de diversos atos processuais, este Juizado, por não visualizar qualquer ofensa aos termos do título executivo judicial, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.Inobstante, em que pese a ausência de expedição da Requisição de Pequeno Valor, os autos foram arquivados provisoriamente, para fins de aguardar o pagamento voluntário da ordem de pagamento.Diante disso, a parte credora requereu o chamamento do feito à ordem para a adoção das providências necessárias à satisfação do seu crédito. Nessa perspectiva, revistando os autos, denoto que até a presente data não foi procedida a expedição da ordem de pagamento, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Sob esse enfoque, defiro o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão expedida no evento nº 125, a qual procedeu o arquivamento provisório dos autos antes da expedição da ordem de pagamento.Por conseguinte, em atenção à atual fase procedimental, determino a expedição da ordem de pagamento em desfavor do Estado de Goiás, com o consequente cumprimento das disposições proferidas na decisão constante no evento nº 108.Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em Substituição IV

02/04/2025, 00:00