Embargos à Execução 5146076-57.2025.8.09.0113 - TJGO

Embargos à Execução 5146076-57.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5146076-57.2025.8.09.0113Polo Ativo: RENAN COSTA DIASPolo Passivo: Embracon Administradora De Consorcio LtdaDECISÃOTrata-se de embargos à execução opostos por RENAN COSTA DIAS em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos mencionados na inicial.Verifica-se que os presentes embargos foram opostos por defensor nomeado na ação de execução principal (5668115-93.2022.8.09.0113).No mais, tendo em vista que os embargos foram opostos por curador especial nomeado na demanda principal, já é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que ao curador especial nomeado é dispensável a apresentação de garantia à execução, uma vez que exerce o múnus público, e dele não se pode exigir que coloque seus bens à disposição do Juízo ou faça o valor do depósito.PELO EXPOSTO, RECEBO os embargos para discussão, sem suspender a execução em apenso, pois não vejo presentes elementos aptos à suspensão da demanda executória nesse momento processual.Ato contínuo, por ter sido apresentado embargos à execução por meio de curador especial, DEFIRO nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça a parte embargante, na pessoa do curador e somente para esta ação.CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo legal.Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.Cumprida todas as determinações, RENOVE-SE a conclusão dos autos para nova deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Niquelândia/GO, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

02/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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