Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5080306-79.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.863,59

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/04/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 18:20

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Baixa Definitiva

08/04/2025, 18:19

PARA AS PARTES MANIFESTAREM ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO 95

08/04/2025, 18:19

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2025 14:17:08))

17/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSITÇA Processo digital nº: 5080306-79.2024.8.09.0137 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comar

10/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/03/2025 14:17:08)

07/03/2025, 14:17

INTIMAR DOS AUTOS DEVOLVIDOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR

07/03/2025, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marques Antonio Ferreira De Barros - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/03/2025, 14:17

Transitado em Julgado

07/03/2025, 08:00

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 08:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (31/01/2025 12:39:27))

10/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. HIPERTENSÃO SEVERA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.CASO

03/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 31/01/2025 12:39:27)

31/01/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marques Antonio Ferreira De Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 31/01/2025 12:39:27)

31/01/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 16:18

Despacho

•18/03/2024, 16:08

Despacho

•08/05/2024, 16:12

Despacho

•05/07/2024, 17:17

Despacho

•08/08/2024, 17:44

Sentença

•29/08/2024, 17:52

Despacho

•27/09/2024, 11:23

Despacho

•16/10/2024, 16:51

Despacho

•12/12/2024, 13:44

Ementa

•27/01/2025, 11:59

Relatório e Voto

•27/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:17

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