Execução da Pena 5732450-15.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5732450-15.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________APELAÇÃO CRIMINAL N° 5732450-15.2023.8.09.0137COMARCA: RIO VERDERELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: DINO CÉSAR OLIVEIRAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Trata-se de apelação criminal interposta em proveito de Dino César Oliveira, em desprestígio a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º c/c 302, § 1º, III, 305 e art. 312, todos da Lei n.º 9.503/199, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária.A defesa apresentou razões buscando a absolvição pelo delito tipificado no “artigo 306 do CTB”.Como bem anotado pelo representante do Ministério Público, “as razões apresentadas se limitam apenas ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não abordando nenhum dos delitos pelo qual o acusado foi condenado, havendo possível violação ao princípio da ampla defesa”. Dessa forma, a fim de ser garantido o exercício da ampla defesa, determino que a defesa seja intimada para que, em 05 (cinco) dias, apresente novas razões recursais.Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição.Cumpra-se. Desembargador Wilson DiasRelator

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

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