Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5681176-12.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5681176-12.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5681176-12.2023.8.09.0137 SENTENÇADILSON PEDRO DOS SANTOS JUNIOR propôs ação declaratória de cancelamento de registro veicular c/c inexistência de débito e ressarcimento de dano moral em face do DETRAN/GO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS e ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que no mês de agosto de 2022, o autor fez todos os procedimentos para revalidar a CNH, e no dia 02 de setembro do mesmo ano (sexta-feira), ao fazer uma busca no aplicativo do Detran/GO, para saber se sua CNH havia chegado, teve a infeliz surpresa de que havia um veículo registrado indevidamente em seu nome, veículo este que nunca teve a propriedade, tampouco a posse, sendo um Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490.Que no mesmo dia, o autor se dirigiu à uma unidade do Detran mais próxima, no intuito de resolver o problema. Chegando lá, recebeu a orientação para fazer um requerimento solicitando a retirada do veículo do seu nome e que isso poderia resolver.Sendo assim, o autor fez dois requerimentos, um pedindo a baixa do veículo do seu nome, pois nunca foi seu; o outro solicitando cópia dos documentos que instruíram a transferência, tendo ainda registrado uma ocorrência policial.Refere que até o momento do ajuizamento desta ação, o réu só vem enrolando, não resolvendo a questão. Os requerimentos ficam indo e vindo de Rio Verde para Goiânia, sem uma solução.Menciona que o referido veículo possui débitos junto ao réu, inclusive com inscrição em dívida ativa, conforme documento anexo. O total de débitos já se encontra em R$3.206,16 (três mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos).Informa que desde o requerimento administrativo já se passou mais de um ano sem que haja uma solução para o caso descrito.Destarte, ajuíza a presente ação a fim de cancelar o registro do veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490, transferido para o autor indevidamente ou de forma fraudulenta, bem como proceder a baixa dos débitos referentes a este veículo, já que nunca teve a posse ou propriedade do mesmo; bem ainda pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, pela transferência indevida ou fraudulenta do veículo e pelos débitos lançados em nome do autor, em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).Junta documentos.Citado, o Estado de Goiás, apresenta contestação (movimentação nº 24), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, por sua vez, apresenta contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos – movimentação nº 25.O Requerente impugna as contestações apresentadas, reiterando seu pedido inicial – movimentação nº 30.Em decisão saneadora proferida na movimentação n° 32, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás e, a rejeitada em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação declaratória de cancelamento de registro veicular c/c inexistência de débito e ressarcimento de dano moral ajuizada por Dilson Pedro dos Santos Junior em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.No caso sob análise, o cerne da questão posta em juízo, gira em torno do fato de que o Requerente teve um veículo registrado indevidamente em seu nome, veículo este que nunca teve a propriedade, tampouco a posse, sendo um Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490.Destarte, ajuíza a presente ação a fim de cancelar o registro do veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490, transferido para o autor indevidamente ou de forma fraudulenta, bem como proceder a baixa dos débitos referentes a este veículo, já que nunca teve a posse ou propriedade do mesmo; bem ainda pugna pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados.De saída, verifico que o pedido consistente no cancelamento do registro do veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490, em nome do Requerente, bem como da baixa dos débitos referente ao automóvel em nome do Autor, foi satisfeito no curso da ação, conforme comprovado pelo Requerido na movimentação nº 64, vez que a própria Autarquia de Trânsito reconheceu uma falha no sistema do DETRAN/GO, e retornou a propriedade do veículo objeto da presente lide para o nome do de Osmiro de Souza Cruvinel, bem ainda procedeu com o cancelamento dos débitos do veículo em nome do Requerente.Desta feita, remanesce apenas a apreciação do pedido de indenização pelos danos morais experimentados.Com relação a responsabilidade civil do Requerido, via de regra, a Administração Pública responde objetivamente, por condutas comissivas de seus agentes, conforme preconiza o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Compulsando o caderno processual denota-se que a propriedade, bem ainda os débitos advindos do veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490, em nome do Autor, é indevida, uma vez que não demonstrada a sua propriedade.De modo que, além da inscrição indevida em dívida ativa e do protesto configurarem dano moral in re ipsa, a responsabilidade civil do Réu encontra-se consubstanciada na falha da prestação de serviço, uma vez que a própria Autarquia informa uma falha no sistema do DETRAN/GO.Nessa toada, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, em razão da dor e do sofrimento experimentado em ter seu nome inscrito em dívida ativa indevidamente, independentemente de culpa do agente público.Oportunamente, é relevante trazer à tona a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em caso análogo, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros. Nesse passo, para sua configuração é imperiosa a existência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público. 2. Demonstrado, in casu, o nexo de causalidade entre a conduta do Detran e o evento danoso, tem-se por comprovado que a falha na prestação do serviço público gerou vários transtornos à autora, já que foi surpreendida com um veículo registrado em seu nome de forma fraudulenta, fato que culminou nas infrações e multas, além de cobrança por depósito inerente à apreensão do bem. 3. Com efeito, a situação narrada refoge do conceito de mero dissabor, porquanto o abalo psicológico e a angústia suportados pela autora/apelada configuram dano moral. 4. Atento ao princípio da prudência e as peculiaridades do caso sub judice e, levando-se em conta, principalmente, que a indenização não pode constituir em uma fonte enriquecimento ilícito, o valor fixado a título de danos morais na sentença recorrida, qual seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais), se mostra razoável e adequado. 5. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível. Rel, Nelma Branco Ferreira Perilo. Ap. Civ. 5047853.50.2021.8.09.0100. DJe 28/02/2023).APELAÇÃO CÍVEL N° 5685370-26.2019.8.09.0095 COMARCA DE JOVIÂNIA APELANTE: EUMAR RODRIGUES ALVES APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE E LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE IPVA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1. Considerando que a prova da inexistência da propriedade (fato negativo) pode caracterizar a denominada prova diabólica, incumbe ao réu/recorrido a prova da regularidade da transferência do veículo para o nome do recorrente, o que, entretanto, não ocorreu. 2. Diante da inexistência de provas da regularidade da operação, forçosa a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, declarando inexistentes os débitos tributários lançados em nome do apelante. 3. Diante da nulidade do registro de propriedade, afigura-se ilícita a negativação do nome do apelante realizada pelo apelado, rendendo ensejo à indenização proporcional e razoável dos danos morais suportados, os quais apresentam-se in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato danoso, dispensando provas da sua ocorrência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO, 2ª Câmara Cível. Rel, Reinaldo Alves Ferreira. Ap. Cív. 5685370.26.2019.8.09.0095. DJe 19/10/2022).Cumpre mencionar que a indenização deve ser proporcional a extensão do dano, assim como deve ser suficiente para desestimular o Requerido a repetir condutas semelhantes, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa.Assim sendo, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo suficiente condenar o DETRAN/GO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Ao teor do exposto, considerando que os pedidos consistente no cancelamento do registro do veículo Chevrolet Prisma 1.4 LT, placa NVT-5424, Renavam 00323042490, em nome do Requerente, bem como da baixa dos débitos referente ao automóvel em nome do Autor, foi satisfeito no curso da ação, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, especificamente a estes pedidos.No que pertine ao pedido de indenização pelos danos experimentados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o Requerido ao pagamento da indenização postulada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigida de acordo com a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021, desde a data do arbitramento.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

02/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(136)