Procedimento Comum Cível 5760745-62.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5760745-62.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5760745-62.2023.8.09.0137. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇAJOSÉ AILTON DOS SANTOS propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do DETRAN/GO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que o Requerente no início de novembro começou a fazer fretes para o Sr. Osvaldo de Souza Guimarães, conforme documentos e notas em anexo (docs.04 e 05). Contudo, no dia 07 de novembro foi impedido de carregar, pois sua carteira de motorista se encontra suspensa (doc.06).Relata que se dirigiu até o DETRAN/GO sendo informado que consta processo administrativo em seu desfavor sob o nº 2250000015171 em que foi determinado a suspensão de sua CNH por supostamente transpor bloqueio viário policial, no dia 09/11/2017, auto de infração nº A019912093, infringindo o art. 210 do CTB, constando os dados do veículo Honda CG/150 Titan ES, placa NGP2472, Chassi: 9CK08506R839883, pelo prazo de 12 meses e 0 dias. (doc.07).Alega que o autor vendeu a motocicleta em questão a terceiro desconhecido no ano de 2016, que não transferiu para si o veículo, não sabendo precisar a sua localização. No mesmo ano vendeu a motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa NKW-3595, ano 2008/2008, Renavam 00988398940 a outra pessoa, que também não foi transferida pelo comprador. (doc.08)Que o autor não detém a posse do veículo utilizado por terceiros para transpor bloqueio policial desde então, ou seja, há 7 anos, não podendo ser responsabilizado pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima. Ainda, verifica-se que consta outra multa na CNH do autor cometida no dia 28/03/2023, Auto da Infração T004393964, placa NGP-2472, conforme consulta em anexo. (doc.09)Aduz que a autoridade de trânsito instaurou processo administrativo contra o autor somente em 2022, embora a infração tenha sido cometida por terceiros em 2017.Refere-se que em julho de 2022 foi remetida carta com aviso de recebimento (AR) pelo correio, para notificação do autor acerca da instauração do processo administrativo. Contudo, sem sucesso. A notificação restou devolvida ao remetente com a informação “ausente” Sem delongas o requerido publicou edital e notificação no Diário Oficial do Estado.Informa que o autor desconhecia a instauração do procedimento administrativo que tramitava em seu desfavor, em razão da ausência de notificação válida, além do fato de não ter cometido a infração gravíssima. Ainda, assim no dia 13.01.2023 o presidente do DETRAN/GO suspendeu a habilitação do autor para dirigir veículos automotores pelo prazo de 12 meses.Entretanto no dia 27/01/2023, foi remetida ao autor notificação de aplicação da penalidade “Suspensão do direito de dirigir por infração” pelo prazo de 12 meses e 0 dias para início do cumprimento da penalidade ou para interpor recurso à JARI. Porém, novamente, o autor não foi notificado, conforme carta com AR devolvida com a informação “desconhecido”, sendo expedido desde logo edital de notificação no Diário Oficial do Estado.Assim, ajuíza a presente ação, objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo de nº 222500000157171 e, consequentemente, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.No mérito, requer a procedência do pedido para reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade decorrente do processo administrativo nº 222500000157171, bem ainda a nulidade da infração imputada ao Requerente decorrente dos Autos de Infrações nº A09912093 e T004393964. Requer, ainda, o bloqueio de circulação dos veículos Honda CG Titan Es, placa NGP:2472, renavam:00885192168, 2006/2006, cor vermelha, e Honda CG Titan ESD, placa NKW-2595, renavam:00988398940, 2008/2008, vermelha, para evitar futuros transtornos e obrigar os compradores a transferir para si os veículos e, por fim, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.Junta documentos.Em decisão proferida na movimentação nº 04, o pedido de tutela de urgência foi deferido.Citado, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, apresenta contestação (movimentação nº 23), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.O Requerente impugna as contestações apresentadas, reiterando seu pedido inicial – movimentação nº 27.Em decisão proferida na movimentação nº 35, o feito foi saneado afastando-se a preliminar arguida pelo Requerido.Fora oportunizado às partes, prazo para manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação anulatória ajuizada por José Ailton dos Santos em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.No caso sob análise, o cerne da questão posta em juízo, gira em torno do fato de que o Requerente era proprietário das motocicletas, Honda CG Titan Es, placa NGP:2472, renavam:00885192168, 2006/2006, cor vermelha, e Honda CG Titan ESD, placa NKW-2595, renavam:00988398940, 2008/2008, vermelha, sendo que referidos veículos foram vendidos a terceiros, sem que os atuais compradores efetuassem a transferência do veículo para o seu nome, vindo o Requerente a ser penalizado por infrações de trânsito que segundo alega não cometeu.Destarte, ajuíza a presente ação a fim de se reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade decorrente do processo administrativo nº 222500000157171, bem ainda a nulidade da infração imputada ao Requerente decorrente dos Autos de Infrações nº A09912093 e T004393964. Requer, ainda, o bloqueio de circulação dos veículos Honda CG Titan Es, placa NGP:2472, renavam:00885192168, 2006/2006, cor vermelha, e Honda CG Titan ESD, placa NKW-2595, renavam:00988398940, 2008/2008, vermelha, para evitar futuros transtornos e obrigar os compradores a transferir para si os veículos e, por fim, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.De saída, verifico que o pedido consistente na declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 222500000157171, bem ainda a nulidade da infração imputada ao Requerente decorrente dos Autos de Infrações nº A09912093, ante a decadência ocorrida, foi satisfeito no curso da ação, conforme comprovado pelo Requerido junto a peça de defesa (movimentação nº 23), vez que a própria Autarquia de Trânsito decidiu pelo arquivamento do processo administrativo em referência.Desta feita, remanesce apenas a apreciação do pedido de nulidade do Auto de Infração nº T004393964, bem ainda do bloqueio de circulação das motocicletas descritas na peça de ingresso, e a indenização pelos danos morais postulada.Pois bem. Conforme cediço, a transferência de propriedade dos veículos, por previsão legal, é ônus do adquirente e que, há a possibilidade de comunicação da venda, procedimento pelo qual o vendedor/requerente fica desonerado da responsabilidade dos débitos e infrações cometidas após a comunicação.Nesse contexto, pelos documentos acostados, verifico que não foi demonstrada a comunicação da venda das motocicletas descritas na exordial, pelo requerente, junto a Autarquia de Trânsito.Vejamos o teor do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Ademais, não há notícias de quem adquiriu as motocicletas a fim de proceder com a regularização do bem junto ao DETRAN/GO.Com efeito, deve ser indicado a pessoa que detém hodiernamente o domínio do veículo, até porque a ela deverão ser destinados, no caso de procedência, os reflexos da responsabilidade por eventual multa e imposto a partir da tradição.Destarte, considerando que não se sabe quem detém o domínio da motocicleta marca Honda CG Titan Es, placa NGP:2472, renavam: 00885192168, 2006/2006, cor vermelha, não há, portanto, como declarar a inexistência dos débitos advindos da referida propriedade da forma em que foi proposta.Sobre o assunto, eis os seguintes julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. ADQUIRENTE DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extrai-se dos arts. 123 e 134 do CTB que, conquanto caiba ao adquirente do bem, no prazo de 30 dias, a adoção das medidas necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, expirado tal lapso de tempo, compete ao vendedor encaminhar ao órgão de trânsito competente a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. O STJ pacificou entendimento de que é mitigado o regramento previsto no CTB quando os débitos fiscais e administrativos ocorrerem aós a tradição do bem, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 3. Não logrando êxito a parte autora em comprovar a efetiva tradição do bem, tampouco em informar quem seria o terceiro adquirente e responsável pelos débitos fiscais e administrativos, ou mesmo em demonstrar a inexistência do bem, descabido o acolhimento da pretensão inicial (inexistência de propriedade, inexigibilidade de débitos e baixa do veículo). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, 11ª CC, Apelação Cível nº 5154012-42.2020.8.09.0006, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, julgado em 07/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I- Não demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, exigidos pela legislação de regência, e não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou evidente abuso de poder, mister ratificar a decisão emanada do r. Juízo a quo. II- Sem delongas, no caso em comento, o recorrente não apresentou o contrato de compra e venda nos autos, nem acostou o 'Documento Único de Transferência - DUT', devidamente assinado com firmas reconhecidas do comprador e vendedor, além do protocolo do requerimento de comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN-GO, no prazo legal. III- Além disso, o periculum in mora também não está presente, tendo em vista que o suposto contrato de compra e venda de veículo foi firmado, no início de 2015, e a propositura da ação originária somente ocorreu, em 04/03/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, 1ª CC, Agravo de Instrumento nº 5123721-77.2020.8.09.0000, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 01/02/2021, DJ de 01/02/2021).EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra a sentença de improcedência proferida na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do DETRAN/RS e OUTRO, onde a parte autora pugnava, em suma, pela transferência da motocicleta, objeto de compra e venda, à propriedade do comprador. 2. No mérito, da documentação carreada nos autos, depreende-se o fato de que não foi procedida a comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN/RS. Ademais, sequer presente nos autos documento comprovando a efetiva venda e tradição do bem. 3. Nesse sentido, em que pese a jurisprudência ter entendido por mitigar o entendimento do artigo 134 do CTB quando haja evidências da transferência da posse e propriedade do bem, todavia, o demandante não produziu prova cabal do direito alegado, ônus probatório que lhe compete e de que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 4. Assim, uma vez que a sentença do juízo de origem esgotou corretamente a questão, deve a mesma ser mantida na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009752973, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 29-01-2021).Quanto ao dano moral postulado, passo a deliberar.Não se pode confundir dano moral com acontecimentos desagradáveis do cotidiano, que embora gerem aborrecimentos e desconforto, não são aptos a dar ensejo à indenização por dano moral, diante da ausência de violação a direitos da personalidade.No caso, embora o transtorno experimentado pelo Requerente, em face de o Requerido ter determinado a suspensão de sua CNH, não há notícia nos autos de qualquer tipo de humilhação sofrida por ele, ou, ainda, de ofensa aos seus atributos personalíssimos.Assim considerando, o abalo subjetivo supostamente sofrido pelo Requerente não transpôs a barreira do “mero dissabor”, o qual não pode ser confundido com o dano moral, e, por essa razão, não dá ensejo à compensação pecuniária, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa.A propósito:“(....) Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag n. 775948/RJ, Dje 03/03/2008, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).Ao teor do exposto, considerando que pedido relativo a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 222500000157171, bem ainda a nulidade da infração imputada ao Requerente decorrente do Auto de Infrações nº A09912093, foi satisfeito no curso da ação, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, especificamente a estes pedidos.No que pertine ao pedido de nulidade do Auto de Infração nº T004393964, e a indenização pelos danos morais postulada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido.Por fim, considerando que a parte Autora informa que desconhece o paradeiro das motocicletas Honda CG Titan Es, placa NGP:2472, renavam:00885192168, 2006/2006, cor vermelha, e Honda CG Titan ESD, placa NKW-2595, renavam:00988398940, 2008/2008, vermelha, hei por bem determinar a RESTRIÇÃO TOTAL, via sistema RENAJUD, das referidas.Ressalto que uma vez localizadas e apreendidas as motocicletas, caberá ao Requerente efetuar as medidas administrativas ou ajuizar a ação judicial pertinente para a sua regularização.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

02/04/2025, 00:00