Execução da Pena 0216600-03.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 0216600-03.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PLANALTINAPlanaltina - 1ª Vara CriminalPraça Jurandir Camilo Boaventura,, CENTRO, PLANALTINA, Estado de Goiás.(61) 3637-9731, [email protected] n.º: 0216600-03.2017.8.09.0128 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, alegando omissão na sentença condenatória quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em consonância com a Súmula 545 do STJ.O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, sustentando a inexistência de qualquer vício a ser sanado e destacando que o embargante não compareceu à sessão plenária, tampouco a defesa apresentou nos debates a confissão como tese de defesa, o que inviabilizaria o reconhecimento da referida atenuante, nos termos do art. 492, I, “b”, do CPP e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, atendendo aos requisitos formais previstos no art. 382 do CPP.Contudo, não merece acolhida o pleito da defesa.Nos termos da jurisprudência dominante, a atenuante da confissão espontânea somente pode ser reconhecida no âmbito do Tribunal do Júri quando influenciar o convencimento dos jurados, seja mediante a confissão em plenário, seja pela sua sustentação pela defesa nos debates orais.No presente caso, restou claro nos autos que o acusado LUIZ FELIPE RODRIGUES DA SILVA não compareceu à sessão de julgamento, tendo sido julgado à revelia. Ademais, a defesa, no momento dos debates, não sustentou a tese de confissão espontânea, tendo, ao contrário, argumentado em favor da negativa de autoria, conforme consignado na própria sentença e confirmado pelo Ministério Público.Portanto, a sentença não incorreu em omissão, mas sim deixou, corretamente, de aplicar a referida atenuante, por ausência dos pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para tanto.Registre-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à pretensão de sua reforma, sendo cabíveis tão somente para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, o que não se verifica no presente caso.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE RODRIGUES DA SILVA, mantendo-se a sentença tal como proferida.Ademais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro com relação ao sentenciado WALLISSON DOUGLAS VIEIRA SILVA e ao Ministério Público. Encaminhe cópia do mandado de prisão acostado à mov. 236 à Autoridade Policial (GIH) e ao Comando da Polícia Militar local.Intimem-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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