Execução de Título Extrajudicial 5230270-96.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5230270-96.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5230270-96.2025.8.09.0110Promovente: Florentino Protasio De CamposPromovido: Adao Pereira Mendanha S E N T E N Ç A I – RELATÓRIORelatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, movida por FLORENTINO PROTACIO DE CAMPOS, em desfavor de ADÃO PEREIRA MENDANHA, ambos qualificados nos autos.Compulsando os autos verifico que o cheque apresentado na inicial (evento 01) possui o local de pagamento a cidade de São Miguel do Araguaia-GO.Em se tratando de execução de cheque, o local do pagamento é o foro competente para a ação, ou seja, é onde está sediada a instituição financeira sacada, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.Ademais, o STJ entendeu que por se tratar especificamente de cheques não pagos, o local de pagamento é, portanto, o foro competente para a execução, sendo aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, especificamente a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. São irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu.Ademais, o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, este Juizado Especial não tem competência para apreciar a questão, motivo pelo qual a extinção é medida que se impõe.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial.PROCEDA-SE a retirada dos presentes autos da pauta de audiências, por se tratar de Ação de Execução.Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia–GO, datado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 1

02/04/2025, 00:00