Processo 5238540-18.2024.8.09.0087 - TJGO

Processo 5238540-18.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

04/07/2025, 12:49

CERTIDÃO

04/07/2025, 12:49

Processo baixado à origem/devolvido

04/07/2025, 12:49

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4209/2025 DO DIA 10/06/2025

10/06/2025, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/06/2025 16:50:22))

06/06/2025, 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/06/2025 16:50:22))

06/06/2025, 20:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/06/2025 16:50:22)

06/06/2025, 16:55

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/06/2025 16:50:22)

06/06/2025, 16:55

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

06/06/2025, 16:50

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

06/06/2025, 16:50

Pauta Virtual 02.06.2025

20/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/05/2025 14:40:13)

14/05/2025, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/05/2025 14:40:13)

14/05/2025, 14:40

Documentos

Ementa

•02/06/2025, 17:27

Relatório e Voto

•02/06/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5238540-18.2024.8.09.0087 Requerente: Joanisa Silva Magalhães Requerido(a): Caap – Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOANISA SILVA MAGALHÃES em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP, todos qualificados nos autos em epígrafe. A autora afirma ter sido surpreendida ao tomar conhecimento dos descontos aplicados em seu benefício previdenciário (NB 623.752.726-09), esclarecendo ainda que jamais realizou qualquer contratação com a parte ré e, por tais motivos, requereu a condenação da requerida ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No evento 05 foi proferida decisão que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Não houve êxito na audiência de conciliação/mediação, a qual restou infrutífera por “impossibilidade de uma composição amigável entre as partes” (evento 16). A parte ré apresentou contestação (evento 15), ocasião em que, preliminarmente, pugnou pela gratuidade e alegou ausência de interesse de agir em razão do não esgotamento das vias administrativas. Além disso, sustentou que a situação não se submete ao Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, "não merece prosperar o pedido autoral de devolução dos valores descontados em dobro”, além de defender que “em nenhum momento agiu de forma intencional”, inexistindo, portanto, má-fé, dizendo ainda que a autora não demonstrou em momento algum o dano moral que alega ter sofrido, de modo que pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, em caso de condenação, que sejam aplicados observando a razoabilidade e proporcionalidade (evento 15). A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela ré e, além disso, disse que a requerida não apresentou contrato ou documento capaz de demonstrar que a requerente teria autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, reportando-se, quanto ao restante, aos termos da petição inicial (evento 19). Instadas as partes a indicarem provas a produzir (evento 20), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 23), ao passo que a requerida não se manifestou (evento 24). Vieram-me os autos conclusos (evento 25). É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, por entender que a controvérsia paira sobre matéria de direito e de fato apta de ser demonstrada substancialmente por meio de documentos, de modo que as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento do feito, sendo, pois, desnecessária a produção de qualquer outro meio probatório. No mais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Sendo assim, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento da parte ré para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, entendo que não merece prosperar, uma vez que não juntou qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira, sendo certo que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir arguida pela ré, pois a falta de esgotamento da via administrativa não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e o livre acesso ao judiciário, além do que a própria resistência externada na peça de defesa deixa evidente o interesse de agir da parte autora, de modo que afasto esta preliminar. Em relação ao mérito, não há dúvidas sobre a efetivação de descontos pela requerida no benefício previdenciário da autora, a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, conforme alegado e comprovado por meio dos extratos anexados no evento 01, arquivo 06, de modo que só nos resta verificar se os descontos foram lícitos, uma vez que a parte autora alega desconhecer a origem e autorização dos débitos. Sobre esta possível autorização, verifica-se que a requerida, em sua contestação, não providenciou a juntada de nenhum termo de adesão, autorização, contrato ou qualquer outro documento capaz de comprovar a legalidade dos descontos, de modo que a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade dos descontos efetuados. Portanto, sendo indevidos os descontos, os quais foram efetuados sem nenhuma relação jurídica apta a legitimá-lo, forçoso reconhecer a procedência da pretensão declaratória, bem como o direito de obter a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, restando agora analisar se simples ou em dobro. Quanto à restituição do valor cobrado indevidamente, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse dispositivo extrai-se que para configuração do direito de restituição em dobro são necessários cumulativamente: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Estabelecida essa premissa, nota-se que as alegações da parte demandante, neste particular, merecem prosperar, pois não há motivos para admitir que houve engano justificável por parte da requerida que, por sinal, não juntou nenhum documento dando conta da existência de uma relação jurídica entre as partes. Logo, os fatos narrados na inicial se amoldam exatamente ao que estabelece o dispositivo citado, razão pela qual a devolução deve se dar de maneira dobrada, o que, diga-se de passagem, encontra amparo na jurisprudência do TJGO, senão vejamos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DEINDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os descontos efetuados de forma indevida, atingindo os valores alimentares de benefício previdenciário, representam dano moral in re ipsa, pelo que independem de prova objetiva do abalo à honra ou à integridade psíquica do consumidor. 2. É devida a repetição em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor, à luz do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a exigência ilegal não se deu por engano justificável, mas por dolo da associação, que, de forma propositada, realizou descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor, sem a realização de contrato que justificasse a ação. 3. Restando claramente evidenciada a presença dos elementos essenciais para configuração do dano moral, mister reconhecer o dever de indenizar. 4. Considerando o grau de culpa do requerido, a potencialidade do dano sofrido pelo consumidor e as condições econômicas de ambas as partes, tem-se que a verba indenizatória por danos morais fixada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é coerente e suficiente para punir o agente infrator por sua prática desidiosa e para mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, uma vez que não se mostra exorbitante, representando uma quantia justa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04143189420198090113, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade confederativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica estabelecida. 2. A falta de comprovação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram efetivados em decorrência de algum vínculo obrigacional com ela firmado, leva à conclusão de que a cobrança é ilegítima. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar, acarreta danos morais in re ipsa, cujo montante reparatório deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121451-41.2023.8.09.0173, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024). Grifamos. Cabe ressaltar ainda que eventual caracterização da parte ré como entidade sem fins lucrativos não afasta a aplicação do CDC e tampouco a restituição em dobro do indébito, uma vez que “as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo” (TJGO, Apelação 5220174-87.2018.8.09.0006, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Publicado em 02/03/2023). Passo seguinte, diante da efetiva prática de ato ilícito, que resultou na retirada sem fundamento de valores do benefício da autora, verba de caráter alimentar, verifica-se a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo este, aliás, o entendimento adotado pelo TJGO, conforme se vislumbra dos acórdãos supracitados. Resta agora fixar o valor da indenização, cuja questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, a valoração da compensação moral deve ser apurada ponderadamente pelo Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, de forma proporcional ao caso concreto. A par disso, atento à capacidade econômica das partes, à repercussão do ato ilícito e às peculiaridades da lide, reputo justo fixar a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que, inclusive, encontra-se em consonância com um dos julgados acima colacionados, que trabalham com valores em torno de três a cinco mil reais, sendo que no caso em tela os descontos foram inferiores a R$ 80,00 e não o foram por longo período, mostrando-se quantia razoável e proporcional ao caso concreto a indenização no valor de três mil reais. É o quanto basta. Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento definitivo dos descontados denominados “CONTRIBUIÇÃO CAPP”; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros pela SELIC, descontados o IPCA, ambos a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros SELIC, descontados o IPCA, contados do evento danoso (Súmula 54/STJ), que deverá ser a data do primeiro desconto. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (= repetição do indébito + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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CERTIDÃO

Processo baixado à origem/devolvido

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4209/2025 DO DIA 10/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/06/2025 16:50:22))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/06/2025 16:50:22))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/06/2025 16:50:22)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/06/2025 16:50:22)

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

Pauta Virtual 02.06.2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOANISA SILVA MAGALHÃES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/05/2025 14:40:13)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CAAP – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/05/2025 14:40:13)

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