Petição Cível 5246641-38.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Cível 5246641-38.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5246641-38.2025.8.09.0110Promovente: Delmaci Camelo Dos SantosPromovido: Banco Bradesco S.a. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por DELMACI CAMELO DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.Em suma, alegou a parte autora que está a sofrer cobranças indevidas pela reclamada, sob o título de “TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sem qualquer previsão contratual.Por tal motivo, requestou liminarmente a suspensão das referidas cobranças.É o essencial. Decido.Em uma análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para seu devido processamento, nos termos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Assim, recebo a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito da Lei n.º 9.099/95.Passo a apreciar a liminar.Preceitua o Código de Processo Civil (artigo 300 e seguintes) que a tutela provisória de urgência será concedida diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso de tutela antecipatória, deve ser observado, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Aqui, a tutela provisória de urgência pleiteada tem natureza antecipatória, pois a parte autora pretende a suspensão dos descontos realizados pela requerida em sua conta bancária, sob o título de “TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.A relação jurídica apresentada está abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social. Além disso, não se olvide que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor).Regressando ao caso concreto, a parte autora possui relação jurídica com a requerida no que concerne a uma conta bancária. Entretanto, assevera que a tarifa cobrada pela requerida não está prevista contratualmente.Com efeito, em uma análise sumária dos fatos e documentos apresentados pela autora, não vislumbro a probabilidade do direito, devendo a questão posta em juízo ser analisada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Outrossim, o indeferimento da tutela de urgência não suscita a perda do direito da parte promovente, haja vista existir a probabilidade de receber os valores devidamente corrigidos, caso logre êxito ao final da ação.Ausentes a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento é medida impositiva.Nesse diapasão é o entendimento do TJGO, vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS NORMAS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Indeferida PELO MM. JUIZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MODIFICAR O DECISUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o Agravo Interno, interposto contra a decisão liminar, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao recurso, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015. Presentes tais requisitos autorizadores do benefício postulado, o deferimento da medida se impõe, sendo permitida a reforma da decisão, que indefere a liminar. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5253727-75.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020)" *grifeiDo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Promovam-se as comunicações de praxe para a realização da audiência a ser designada, inclusive CITE-SE E INTIME-SE o requerido, para, caso queira, apresentar contestação até o prazo de 15 (quinze) dias após a sessão conciliatória, bem como que o não comparecimento implica na presunção da veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, com consequente julgamento imediato da causa.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Expeça-se o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia - GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 1

02/04/2025, 00:00

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