Inventário 5545104-51.2018.8.09.0021 - TJGO

Inventário 5545104-51.2018.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5545104-51.2018.8.09.0021Promovente(s): Márcia Medeiros-inventariantePromovido(s): Espólio de Izaú Conrado MedeirosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de ação de inventário dos bens deixados por IZAÚ CONRADO MEDEIROS, falecido em 18/09/2018, ajuizada por MÁRCIA MEDEIROS, já qualificada.Custas recolhidas no evento 01.Recebida a inicial, a autora foi nomeada inventariante (evento 04), a qual prestou compromisso no evento 10.As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 11, onde é indicada como única herdeira necessária, na qualidade de descendente, a autora Marcia Medeiros, e os bens do acervo como sendo os imóveis registrados sob as matriculas n. 7.068; 6.184; 9.011 (R07) 8.912; 4.716 (R2); 5.145 (R2); 1.751; e 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial situado na Rua Bela Vista, nº 541, Vila Progresso, cidade de Jataí GO, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 09 de dezembro de 2015), além dos bens móveis: veículo - FORD250 Placa EYZ 7407; Renault DUSTER Placa PQN 5354, Wolkswagen FOX HL Placa ONZ 6149, Dois tratores CBT 2105, Uma grade ROMMEL c/40 Discos, ADQ, Uma semeadeira TERENCE, ADQ, com valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais), semoventes e saldos e aplicações financeiras.Consta, ainda, a Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, datada em 06 de setembro de 2018 lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da cidade de Caçu GO, Livro nº 148, Fls.033/035 (matrícula original M 9.011), de um lado como outorgante doador Izaú Conrado Medeiros e, de outro lado como outorgados donatários, os menores, absolutamente incapazes, Eduardo Rodrigues dos Santos Alencar e Leandro Rodrigues Ferreira do Prado, representados pelos pais Lucimarques Ferreira Borges e Denilda Rodrigues dos Santos, usufrutuários vitalícios por força da referida doação, uma parte de terras, situada neste município de Caçu - GO, denominada “Fazenda São Judas do Sucuri”, contendo a área de 08ha 24a 33ca (oito hectares, vinte e quatro ares e trinta e três centiares) ou o equivalente a 1,7032 alqueires goianos.Informa a existência de Testamento Particular (autos de nº. 5511099.03.2018.8.09.0021), que tramite perante este juízo.A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no evento 14, manifestou desinteresse no feito.No evento 17 a inventariante anexou cópia da decisão proferida na ação n. 5511099.03, onde determinou-se o regular cumprimento, registro e arquivamento do testamento de Izau Conrado Medeiros, que nomeou a herdeira testamentária (neta), Ana Carolina Medeiros Moura e Silva, destinando-lhe 50% de todos os imóveis rurais, com usufruto de Marcia Medeiros, e clausula de inalienabilidade; e como legatários: Lucimarques Ferreira Borges, Eurípedes Pedro Rodrigues, Heitor Baston Mendes, Débora Eloisa Rodrigues Araújo e Cristiane Felix Araújo.No evento 30, a inventariante apresentou relação completa e individualizada de todos os bens a serem inventariados, indicando os seguintes imóveis: 1) matrícula n. 7.068; 2) 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial situado na Rua Bela Vista, nº 625, QD. 0026, LT.003A, Vila Progresso, cidade de Jataí GO, CEP: 75.800-115; 3) matrícula n. 9.172; 4) matrícula n. 8.912; 5 e 9) matrícula n. 1.751; 6) matrículas n. 4.716 e 5.145; 7) Fazenda São Judas do Rio Verde”, com área total de 30ha 20a (trinta hectares e vinte ares) ou o equivalente a 6,2397 alqueires goianos, em terras, campos e cerrados, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (mat. 1.771), e; 8) Fazenda São Judas do Rio Verde”, com área total de 19ha 36a (dezenove hectares e trinta e seis ares) ou o equivalente a 4,0 alqueires goianos, além dos bens móveis, saldos e investimentos bancários e semoventes indicados nas primeiras declarações.Ofícios acostados nos eventos 40, 41, 43, 48, 51, 52 (Plano de previdência, fundos e seguros), e 58, indicando a existência de saldos, cotas empresariais e contratos bancários do extinto. Já no evento 55, a inventariante informa interesse na transferência das cotas de capital social das cooperativas COMIGO e SICOOB, em seu favor, e informa que está diligenciando extrajudicialmente para o resgate do Plano de Previdência – Produto VGBL Proteção Familiar com saldo R$ 16.114,97 (dezesseis mil cento e quatorze reais e noventa e sete centavos); e resgate do Fundo de Aposentadoria no valor de R$2.560,54 (dois mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). Retificação às primeiras declarações realizada no evento 61, com inclusão dos bens encontrados e informados nos ofícios acima citados.Manifestação da Fazenda Pública Estadual anexada no expediente 66.A Fazenda Pública Municipal, no evento 71, informou desinteresse no feito, já que o Espólio de Izaú Conrado Medeiros, nada deve ao ente público municipal.No evento 72 a inventariante pugnou pela concessão de dilação de prazo razoável para se informar quanto ao preenchimento da declaração do cálculo do ITCD.Por meio da decisão proferida no evento 75, foi indeferido o pedido formulado pela Fazenda Pública no evento 66, itens “a” e “b”, determinada a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), e retificar as primeiras declarações de acordo com as disposições testamentarias – mov. 17, além de proceder-se com a citação dos demais herdeiros, legatários e da ex companheira do de cujus, dentre outras providências.A inventariante pleiteou, no evento 81, pelo deferimento do pagamento das custas complementares ao final do processo ou seu parcelamento em 10 prestações iguais de R$14.380,42 (quatorze mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).O parcelamento foi deferido no evento 83.Nos expedientes 88, 101, 115, 117 e 132, foram comprovados os pagamentos das prestações das custas processuais parceladas.Declaração da AGRODEFESA juntada nos eventos 94 e 96, atestando a existência de semoventes, e endereços informados no evento 100.A inventariante juntou comprovante de pagamento das custas (mov. 88 e 101). ANA CAROLINA MEDEIROS MOURA E SILVA, CRISTIANE FÉLIX DE ARAÚJO, DÉBORA ELOISA RODRIGUES ARAÚJO e HEITOR BASTON MENDES, se habilitaram e informaram, no evento 119, que as informações descritas nas Primeiras Declarações retratam a realidade e dispensam qualquer tipo de emenda, adição ou complementação a serem providenciadas pela inventariante e que ela vem cumprindo, ordinariamente, desde a abertura da sucessão, com as obrigações testamentárias.No evento 129 foi determinado o prosseguimento do feito, com algumas providências.Últimas declarações com esboço de partilha e documentos anexados no evento 138. No referido evento foram juntadas as certidões de inteiro teor dos imóveis de matriculas n. 1.771, 1.751, 4.716, 5.145 (R2), 8.912 (R4), 9.172 e 7.068.Débitos do espólio com a UNIÃO FEDERAL informada no evento 141.O Ministério Público deixou de intervir (ev. 144). Em decisão de mov. 153, determinou-se nova intimação da inventariante para juntar documentos, esclarecer pontos pendentes e providenciar a quitação da dívida com a UNIÃO FEDERAL. Determinou-se, ainda, o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Serranópolis/GO, requisitando informações sobre a disponibilidade das áreas alienadas por meio das escrituras públicas de compra e venda (livro 66, fls. 78f/79v, e 0159-N, fl. 97F/98V), dentre outros.No evento 159, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requereu a regularização dos débitos fiscais federais.O Estado de Goiás, no evento 162, protestou pela consulta SISBAJUD e RENAJUD.Resultado da consulta Renajud no evento 164 O CRI de Serranópolis informou que o registro R-70 da matrícula 1.751, de propriedade do Sr. José Luiz Gouveia e sua esposa Marcilene Barbosa Gouveia, o proprietário requereu a individualização/estremação da área do registro em questão, que encontra-se na fase de regularização de exigências, e que depois de supridas as exigências, uma matrícula autônoma deve ser inaugurada para o registro R-70 da matrícula 1.751, em nome do(s) proprietário(s). informou que não foi localizada a segunda escritura (Lv. 0159-N, Fls. 97f/98v), e que em relação à matrícula 1.771, acrescentou que atualmente a mesma também pertence a José Luiz Gouveia e a sua esposa Marilene Barbosa Gouveia, evento 165.A inventariante juntou Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício e Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural em que um imóvel residencial localizado na cidade de Jataí GO foi oferecido como parte do pagamento da compra de uma fazenda localizada na Zona Rural do município de Serranópolis no evento 167. Ao final, se compromete a juntar documentação quando o Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis GO encerrar a análise documental e finalizar o procedimento de estremação.Resultado da consulta Sisbajud em evento 168 (R$ 22.177,07).Parecer da Fazenda Pública Estadual pelo recolhimento do ITCD em evento 175.A inventariante juntou os documentos solicitados pelo Procurador da Fazenda Nacional no evento 177.O Ministério Público protestou por sua desabilitação em evento 179.A Fazenda Pública Estadual reiterou de modo integral todos os pedidos pleiteados no petitório de evento 175, por meio do petitório de evento 181.No evento 187 a inventariante informou que está diligenciando pelo recolhimento do ITCD e reiterou o plano de partilha alhures apresentado.Em evento 189 a Fazenda Pública Estadual aguarda o cumprimento da diligência concernente as Declarações do ITCD.Pedido de concessão de prazo apresentado no evento 198.Vieram-me conclusos para despacho (ev. 206).DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCD - INVENTÁRIO CAUSA MORTIS JUDICIAL anexado no evento 208, com informação de que será devidamente recolhido à vista ou parcelado.É o quanto basta. DECIDO.Diante do que me foi apresentado, determino que se aguarde o prazo de 30 dias para que a inventariante proceda com a juntada de todos os documentos pendentes, especialmente em relação à regularização dos imóveis que estão sendo realizadas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serranópolis GO, doação do imóvel de mat. 9.173, e o recolhimento do ITCD. Na ocasião em que lhe caiba manifestar, a inventariante deverá retificar o plano de partilha ou ratificar o já apresentado e apresentar documento da situação das dívidas/ pagamentos /parcelamentos perante a Fazenda Pública Nacional e demais dívidas do espólio, se houverem.Juntada manifestação da inventariante, ouçam-se todos os demais envolvidos e interessados em 15 dias.Em seguida, vista a Fazenda Pública Estadual.Por fim, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)