Execução de Título Extrajudicial 0313610-64.2013.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0313610-64.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que, em execução, reconheceu excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de excesso de execução por petição simples, sem o uso de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, impede a condenação do exequente em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução por erro de cálculo evidente não está sujeito à preclusão. O magistrado pode, de ofício, determinar o recálculo. 4. A impugnação do exequente ao valor da execução, mesmo por petição simples, foi acolhida, reduzindo o valor executado. Isso configura o acolhimento da impugnação e gera o direito dos executados à percepção de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. A alegação de excesso de execução por erro de cálculo evidente não está sujeita à preclusão. 2. O acolhimento da impugnação ao valor da execução, mesmo por petição simples, gera direito à condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC)." Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 2.297.993/MS, TJGO, AI 5553675-42.2023.8.09.0051, AI 5573358-24.2023.8.09.0000, AI 5598844-27.2022.8.09.0006, AI 0103766-44.2003.8.09.0000, AI 5712067-73.2022.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127562-86.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO AGRAVADOS: METTANOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM INOX EIRELI EPP E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO contra decisão proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. Francielly Faria Morais, registrada no evento nº 114 da execução ajuizada em desfavor de METTANOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM INOX EIRELI EPP, FERNANDA DOS SANTOS REGO E WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA FILHO, ora agravados. Conforme relatado, ao julgar os aclaratórios opostos pelos executados (evento nº 108, autos de origem), sobreveio a decisão proferida nos seguintes termos (evento nº 114, autos de origem): (…) No caso em tela, com razão o embargante, haja vista que reconhecido excesso de execução, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, ao passo que retifico a decisão proferida no evento n. 104, nos seguintes termos:“(…) Isto posto, reconheço o excesso de execução, fixando o valor do débito em R$ 367.294,83, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado indevidamente. (...)”Com o decurso de prazo da presente, cumpra-se a decisão de evento n. 104. Inconformado, o exequente interpõe o presente recurso alegando que a parte executada apresentou alegação de excesso de execução por petição simples, não utilizando o manejo adequado para aduzir teses defensivas, como os embargos à execução ou a exceção de pré-executividade para fazer jus à sucumbência. Assevera que “a tese elencada de excesso de execução é matéria que demanda dilação probatória, o que deveria ter sido alegado em sede de Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade, de modo que, qualquer manifestação neste sentido já se encontra preclusa.” Ressalta que “ainda que se tenha havido qualquer forma de erro, este foi sanado pelo cálculo da contadoria evitando-se qualquer forma de prejuízo a parte adversa, sendo de rigor o pagamento do valor devido”. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, reformando a decisão agravada para afastar sua condenação em honorários advocatícios sobre o excesso. Vejamos. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, vale dizer, nos estreitos limites dessa espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, passo ao mérito recursal. Com efeito, o excesso de execução por erro de cálculo evidente é matéria não sujeita à preclusão, tanto que “o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) Nesse contexto, reconhecido o excesso de execução por iniciativa do devedor, independentemente da nomenclatura dada À petição, a verba honorária de sucumbência é devida pela redução do valor da dívida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. A título de reforço argumentativo, reproduzo as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Deve-se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença. Se, por exemplo, o credor inclui na execução verba que, evidentemente, não foi contemplada na sentença, o devedor tem o direito de impugnar o excesso, independentemente de penhora, porque, nessa parte, estará havendo execução sem título. (…) Com ou sem rótulo de exceção de pré-executividade, o executado estará praticando esse tipo de defesa sempre que, contra a execução de título judicial, alegar a ausência de requisito legal sem o qual não pode subsistir o processo de cumprimento forçado de sentença. (...) dentro dos pressupostos e requisitos da construção doutrinária e jurisprudencial anteriores à reforma da execução forçada, continua cabível a impugnação, por simples petição, a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução que faltem pressupostos processuais e condições da ação. (…) Exceção de pré-executividade, nesta ordem, não é mais que simples notícia dada ao juiz de questão que lhe competia examinar de ofício (…).”(Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 26ª ed. São Paulo: Leud, 2009, p. 445/447) (grifei) A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFLAGRADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS MANEJADOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 REJEITADOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. (...) 2. Embora rejeitados, ao final, os embargos manejados pela Fazenda Pública na forma do art. 730 do CPC/73, não se pode olvidar que é possível ao julgador em execução, detectando incongruências nos valores executados, determinar o recálculo, por se tratar o excesso de matéria de ordem pública, além do ordenamento jurídico vedar o enriquecimento ilícito. Afinal, execução sem título é nula. 3. Independentemente do nomen iuris atribuído a petição que ensejou o reconhecimento de excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência quando seu acolhimento, ainda que parcial, importar em redução do montante da dívida. Precedentes STJ. 4. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5553675-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…) EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. 1. (…) 3. Apresenta-se equivocado o decisum proferido quando reconhece o excesso de execução, mas indefere o pedido de fixação de honorários por ter sido realizado por “simples petição”. Em circunstâncias assim, independentemente do nomen iuris dado à “petição”, é seu conteúdo que deve indicar o procedimento a ser adotado na condução do processo (instrumentalidade das formas). Além disso, a questão concernente aos honorários não preclui, pois trata-se de matéria de ordem pública. Dessarte, deve a verba honorária ser fixada com base no proveito econômico auferido, ou seja, no excesso de execução decotado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, AI 5573358-24.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXCESSO DE CÁLCULOS DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I - Demonstrado o manifesto equívoco dos cálculos apresentados pelo agravado e pela contadoria judicial, há de ser reconhecido o excesso de execução e homologado o valor apresentado pela autarquia agravante, visto representar o importe correto devido ao exequente. II - Constatado o excesso na execução, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, calculados sobre o proveito econômico obtido. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, AI 5598844-27.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE GOIÁS. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS JUROS DE MORA E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I. Incluídos valores equivocados nos cálculos apresentados pelos exequentes, atinentes aos juros de mora e a correção monetária, em inobservância aos parâmetros definidos no acórdão transitado em julgado, resta configurado o excesso de execução. II. O reconhecimento do excesso de execução resultou na redução do valor executado, requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em benefício da executada, que somente ocorreu em razão da apresentação de impugnação pelo Estado de Goiás. III. Acolhida, ainda que parcialmente a impugnação, são devidos honorários advocatícios pela impugnada, em 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde ao excesso de execução apurado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. IV. Decisão monocrática mantida. Ag. Int. Conhecido e Desprovido. (TJGO, AI 0103766-44.2003.8.09.0000, Rel. Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. I. O excesso de execução por erro de cálculo é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser arguida e corrigida a qualquer momento, até mesmo de ofício pelo magistrado. II. Constatado o excesso na execução, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, calculados sobre o proveito econômico obtido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5712067-73.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023, DJe de 28/03/2023) Feitas essas considerações, extrai-se dos autos de origem que o exequente requereu a execução da quantia de R$ 199.666,04, em 06/12/2019 (evento nº 12), em razão do não cumprimento do acordo homologado (evento nº 03, arquivos 15 e 17) pelos executados, indicando, posteriormente, o valor atualizado de R$ 562.565,87 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (evento nº 81). Por sua vez, os executados METTANOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM INOX EIRELI EPP e FERNANDA DOS SANTOS impugnaram o valor do exequente alegando excesso de execução, indicando o de R$ 348.024,04 (trezentos e quarenta e oito mil, vinte e quatro reais e quatro centavos) (evento nº 85). O exequente apresentou novo cálculo, agora na importância de R$ 411.681,82 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) (evento nº 88). Em vista da alegação de excesso na execução, o Juízo singular determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito (evento nº 91), que apresentou o valor de R$ 367.294,83 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) (evento nº 92). Após manifestação das partes, o excesso de execução foi reconhecido, fixando-se como débito o valor apurado pela Contadoria Judicial e intimando os executados para pagamento, sob pena de penhora (evento nº 104). Daí sobreveio a decisão agravada que acolheu os embargos de declaração dos executados, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado indevidamente. Nesse cenário, houve o acolhimento da impugnação, confirmando que, de fato, os cálculos apresentados pelo exequente continham excesso, resultando na redução do valor executado em razão da apresentação de impugnação, requisito essencial para a fixação de honorários sucumbenciais em benefício da parte executada. Com esses contornos, mostra-se acertada a decisão que, diante do acolhimento do alegado excesso à execução, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada. Em asserção derradeira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (honorários recursais) quando presentes os três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. Essa intelecção repercute o seguro mote jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, ad exemplum: (...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. 1259419/GO, DJe de 03.12.2018)(…) 2 - Evidenciada a sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5568295-18.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024) Nesse contexto, cabível a majoração dos honorários recursais em razão do arbitramento de honorários de sucumbência pela decisão recorrida. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios termos. Por corolário, majoro a verba honorária fixada na origem para 12% (art. 85, §11, CPC). É o voto. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127562-86.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO AGRAVADOS: METTANOX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM INOX EIRELI EPP E OUTROSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que, em execução, reconheceu excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de excesso de execução por petição simples, sem o uso de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, impede a condenação do exequente em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução por erro de cálculo evidente não está sujeito à preclusão. O magistrado pode, de ofício, determinar o recálculo. 4. A impugnação do exequente ao valor da execução, mesmo por petição simples, foi acolhida, reduzindo o valor executado. Isso configura o acolhimento da impugnação e gera o direito dos executados à percepção de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. "1. A alegação de excesso de execução por erro de cálculo evidente não está sujeita à preclusão. 2. O acolhimento da impugnação ao valor da execução, mesmo por petição simples, gera direito à condenação em honorários advocatícios em favor da parte executada. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC)." Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 2.297.993/MS, TJGO, AI 5553675-42.2023.8.09.0051, AI 5573358-24.2023.8.09.0000, AI 5598844-27.2022.8.09.0006, AI 0103766-44.2003.8.09.0000, AI 5712067-73.2022.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127562-86.2025.8.09.0006. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

02/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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Juntada -> Petição

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Intimação -> Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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Decisão -> Outras Decisões

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