Recurso Extraordinário com Agravo 5068046-89.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. LUIZ FUX

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Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/04/2026, 20:18

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 46671/2026

13/04/2026, 20:18

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Nenhum advogado cadastrado

Petição - Agravo Regimental - Petição: 46671 Data: 11/04/2026, às 13:08:46

11/04/2026, 13:08

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 25/02/2026.

09/03/2026, 05:06

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

25/02/2026, 04:24

Publicação, DJE - Divulgado em 24/02/2026

25/02/2026, 04:01

Negado seguimento - Sem Descrição

24/02/2026, 15:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/02/2026.

13/02/2026, 06:03

Distribuído por prevenção - MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: Rcl 89968

03/02/2026, 19:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/02/2026, 19:01

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

03/02/2026, 08:54

Publicação, DJE - Divulgado em 02/02/2026

03/02/2026, 04:14

Determino a distribuição

02/02/2026, 11:53

Registrado à Presidência

15/01/2026, 20:08

Conclusos à Presidência

15/01/2026, 20:08

Documentos

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