Execução de Título Extrajudicial 5158658-04.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158658-04.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ciencia e pedido de arquivamento

07/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662206"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5158658-04.2025.8.09.0012Requerente(s): Stenio De Oliveira BarbosaRequerido(s): Marcio Rogerio Antonio Da SilvaSENTENÇA Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Judicial (Sentença de Honorários Advocatícios) interposta por STÊNIO OLIVEIRA BARBOSA em face do MÁRCIO ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. É o quanto basta. Analisando os autos, verifico que o suposto título exequendo foi constituído em decisão prolatada nos autos nº 5536395-53.2018.8.09.0174, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Comarca de Senador Canedo-GO, não se tendo certeza, inclusive, e foi confirmado em sentença judicial. É notório que a execução de título executivo judicial e a de verba alimentar, estão vedados perante os juizados especiais cíveis, na forma prescrita no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, que em seus parágrafos 1º e 2º, regulam: Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:I - dos seus julgados;II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.§ 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. [grifei] A competência para cumprimento de sentença está fixada, de forma mais ampla, no artigo 516 do Código de Processo Civil, que, via de regra, vincula o feito ao juízo originário, também conhecido como o princípio da perpetuação da competência, a chamada “perpetuatio jurisdictionis”, conforme norma: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único: Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Ademais, também é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores, que honorários advocatícios se enquadram no conceito de verba alimentar, fugindo também da competência dos juizados especiais cíveis, na forma anteriormente indicada (§ 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099/1.995). A esse respeito o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 47: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS VINCULANTES: Em sessão de 27 de maio de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:Súmula vinculante nº 47 – Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Precedentes: RE 564.132/RS, Rel. orig. Min. Eros Grau, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 10/02/2015; AI 732.358-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21/08/2009; RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 13/10/2006; RE 141.639/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 13/12/1996; RE 415.950-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 24/08/2011; RE 146.318/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 04/04/1997. Legislação: Constituição Federal, artigo 100, § 1º. Lei 8.906/1994, artigos 22, § 4º, e 23. Brasília, 27 de maio de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Presidente. Assim, presente a incompetência desse Juízo, tanto em razão da matéria alimentar, quanto da “perpetuatio jurisdictionis”, ou ainda do domicílio do executado. Deste modo, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, deverá o magistrado extinguir o processo, vez que, neste caso, a competência para processar e julgar o mesmo é da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Senador Canedo-GO, já que, além de ter sido a verba honorária constituída em processo em trâmite perante aquela especializada, também é o endereço indicado pelo exequente, como sendo a residência do executado. Nesse sentido, presente a inépcia da inicial, cabendo ao juiz extinguir o feito, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [...]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial; E, ainda, preleciona a Lei nº 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar autos em que figure fazenda pública, configura-se causa de indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso IV; 485, inciso I; e 516; do Código de Processo Civil; c/c os artigos 3º, §§ 1º e 2º; e 51, inciso IV e § 1º; da Lei nº 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 31 de março de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/04/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio De Oliveira Barbosa (Referente à Mov. - )

01/04/2025, 12:41

P/ DECISÃO

31/03/2025, 15:32

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

31/03/2025, 15:29

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

28/02/2025, 13:26

Autos Conclusos

28/02/2025, 09:14

Peticão Enviada

28/02/2025, 09:14

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

28/02/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:29

—

ciencia e pedido de arquivamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio De Oliveira Barbosa (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI