Mandado de Segurança Cível 5235242-85.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5235242-85.2024.8.09.000011ª CÂMARA CÍVELIMPETRANTE MINAS GERVASON COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDAIMPETRADO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDENDO A ORDEM REQUESTADA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Impetrada a segurança, e sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe, com fulcro no art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da lei federal n. 12.016/09 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil e 157, parágrafo único, do RITJGO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por MINAS GERVASON COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra ato coator iminente a ser praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na limitação da transferência de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da exportação de mercadorias, por intermédio da Instrução Normativa do Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás nº 715, de 17/03/2005. Na exordial do mandamus (Movimentação 1, Arquivo 1), a impetrante diz que se dedica ao comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, em que vale-se do Regime de Apuração para cálculo e recolhimento de seus tributos, e que alguns de seus clientes estão localizados no exterior, razão pela qual são realizadas exportações. Explica que, embora as operações de exportação estejam protegidas pela imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos termos do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal, o referido tributo é regularmente recolhido nas etapas anteriores à exportação dos produtos. Todavia, a própria Constituição assegura ao exportador o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes dessas operações anteriores, possibilitando tanto o abatimento de créditos e débitos apurados pelo estabelecimento, quanto a cessão desse saldo superveniente, em observância ao princípio da não cumulatividade Acrescenta que a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações de exportação também encontra previsão no artigo 21 da Lei Complementar 87/96. Assevera que, não obstante as normativas acima citadas, o Estado de Goiás impõe óbices à transferência do saldo credor decorrente de exportações, inviabilizando, por conseguinte, sua utilização pelo exportador. Ressalta que, no seu caso em específico “os seus débitos mensais são incapazes de zerar o crédito acumulado em razão da exportação, razão pela qual é imprescindível que esse saldo seja cedido a terceiros que possuem saldos a pagar”. Afirma, outrossim, que os óbices impostos pelo Estado de Goiás “além de manifestamente inconstitucionais e ilegais, vêm causando enormes prejuízos à Autora, pois a empresa possui saldo credor de ICMS que não consegue realizar, o que implica o desembolso de recursos de forma absolutamente desnecessária, quando estes poderiam estar sendo empregados em suas atividades”, acrescentando, ainda, que “o artigo 25 §2º da Lei Kandir (que autoriza a transferência de saldo credor a terceiros) é autoaplicável e prescinde de regulamentação, não havendo qualquer impedimento para que a Autora realize esse procedimento”. Requer, ainda, seja deferida, em sede liminar, a suspensão da aplicabilidade das limitações impostas à transferência dos créditos de ICMS oriundos das operações de exportação. No mérito, pugna pela definitividade da segurança vindicada, convalidando-se in totum os termos da decisão in limine. O writ veio instruído com documentos (Movimentação 1, Arquivos 2/05). Preparo devidamente recolhido (Movimentação 1, Arquivo 4). O pedido liminar restou indeferido (Movimentação 9). O Estado de Goiás apresentou contestação (Movimentação 24), suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Economia, sob o argumento de que este não detém competência para afastar a exigência tributária impugnada. Além disso, alegou a inadequação da via eleita, sustentando a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou a inexistência de direito líquido e certo, sustentando que a operação não se encontra sob a livre disponibilidade do contribuinte, como pretende a impetrante. Pelo contrário, defende que sua efetivação está condicionada à análise e homologação pelo Fisco, com a anuência expressa do titular da Secretaria de Estado da Economia. Por sua vez, a impetrante ofertou impugnação à contestação no evento n.35 e, em seguida, pedido de arquivamento do feito na movimentação 37. No evento 38, determinou-se a intimação da impetrante, para esclarecer o teor do petitório apresentado, sobrevindo o requerimento de prosseguimento do feito (mov.40). Remetidos os autos à Douta Procuradoria de Justiça, esta ofertou parecer (Mov.44), opinando pela concessão da segurança pleiteada. Em seguida, o Estado de Goiás requereu o chamamento do feito à ordem (movimentação 47), suscitando a existência de litispendência do presente mandamus com o mandado de segurança nº 5641124-04, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. A impetrante apresentou réplica (movimentação 51), refutando a alegação de litispendência entre os feitos. Instado novamente a se pronunciar, o Parquet opinou pela extinção do presente mandamus sem resolução de mérito, ante a existência de litispendência (Movimentação 71). Intimada a se manifestar sobre a eventual perda do interesse recursal, a impetrante reitera o pedido de continuidade do presente writ e seu julgamento (Movimentação 83). É, em síntese, o relatório. Decido. A bem da verdade, admite-se o writ contra qualquer ato de autoridade, administrativo ou judicial, desde que observadas as excepcionalidades previstas na legislação (art. 5º, Lei n. 12.016/091), e se revele manifesta a ilegalidade ou a teratologia do ato censurado, sob pena de ser desfigurada a missão constitucional do remédio heroico. No caso dos autos, verifica-se que em 01/04/2024, a impetrante ajuizou o presente mandamus, perante esta instância ad quem, buscando o reconhecimento de suposta ilegalidade ou abusividade do ato coator, consubstanciado na limitação da transferência de créditos do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da exportação de mercadorias, por intermédio da Instrução Normativa GSF n.715/2005. Posteriormente, na data de 02/07/2024, a impetrante ingressou com o mandado de segurança nº 5641124-04.2024.8.9.0051, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia-GO, requerendo “a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para determinar a habilitação da empresa para emissão de NF-E e determinar à autoridade coatora que se abstenha de inabilitar e cancelar a inscrição estadual da impetrante (...) E, ao final, apreciar a legalidade da impetrante/Autora promover a transferência a terceiros dos créditos apurados nas exportações, sem que tal procedimento implique a lavratura de autuação ou de qualquer ato de cobrança pelo IMPETRADO (como óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal, protestos de qualquer espécie, ou inscrição do nome da empresa em cadastros de devedores). Ao analisar com acuidade o writ n. 5641124-04.2024.8.09.0051, verifico que houve a prolação de sentença pela Magistrada Primeva, por meio da qual, foi concedida a segurança requestada. In verbis:“Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar que o impetrado libere o bloqueio para reconhecer a ilegalidade e abusividade do ato coator que limitou a emissão das notas fiscais, impedindo a transferência dos créditos de ICMS, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do interior teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009” (mov.75). Deste modo, o Julgador Primevo reconheceu a ilegalidade do ato coator que limitou a emissão das notas fiscais e impediu a transferência dos créditos de ICMS a terceiros, sendo que a referida transferência de créditos, é justamente a pretensão da impetrante no presente mandado de segurança. Logo, a circunstância vista no caso vertente, demonstra que o pleito da impetrante foi concedido nas vias originárias, acarretando, portanto, a perda superveniente do interesse de agir ou do próprio objeto da ação. Ora, o interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas à luz da teoria da asserção. Logo, o provimento pleiteado pelo demandante deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Dito de outro modo, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na peça inicial (cf. STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.431.244/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2016). Assim, imperioso se mostra o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito mandamental e denegação da ordem. Mutatis Mutandis, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA UTI. INFORMAÇÃO DO ÓBITO DA SUBSTITUÍDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Segundo norma inserta no artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, julga-se prejudicada a pretensão deduzida em mandamus, que, de forma superveniente, mostra-se desprovido de objeto jurídico a ser tutelado. II. Ante a ausência de interesse processual superveniente, deve ser extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5334034-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023),g. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.(...)PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. In casu, cessada a causa determinante do pedido formulado na ação em voga, restou prejudicado o seu objeto pela falta superveniente de interesse processual, impondo-se consequentemente sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO. 2. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5657839-13.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023),g. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei Federal n. 12.016/09 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil e 157, parágrafo único, do RITJGO, indefiro liminarmente a petição inicial deste mandamus e o julgo extinto sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº. 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator 1 “Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.”

02/04/2025, 00:00