Execução de Título Extrajudicial 5056257-45.2025.8.09.0005 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Alvorada do Norte - Juizado Especial Cível Processo n.º: 5056257-45.2025.8.09.0005Polo ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaPolo passivo: Leonardo Batista De Oliveira SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sonho Bom Colchões em face de Leonardo Batista de Oliveira.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.II. FundamentaçãoNa decisão proferida na mov. 10, foi determinado ao exequente que emendasse a petição inicial, a fim de juntar aos autos: comprovação de sua qualificação tributária atualizada; documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; procuração devidamente assinada pela parte exequente, bem como contrato de compra e venda legível.Embora tenha sido devidamente intimada, a parte promovente limitou-se a informar o endereço da parte executada – mov. 14.Verifica-se que, embora intimada, a parte promovente deixou de cumprir a determinação de emenda à inicial.Como efeito, o não cumprimento no tocante a determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC.E, ainda, preleciona a Lei n.º 9.099/1995:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ressalte-se que a emenda à inicial foi determinada em 14/02/2025 e, até a presente data, não houve cumprimento da ordem judicial por parte da autora.Tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma, é, portanto, a medida que se impõe.III. DispositivoAnte o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC.Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

18/05/2025, 11:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

18/05/2025, 11:48

Certidão Expedida

21/03/2025, 15:11

Autos Conclusos

21/03/2025, 15:11

Citação em novo endereço

13/03/2025, 17:57

Para Leonardo Batista De Oliveira (Mandado nº 4336294 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (31/01/2025 16:17:20))

27/02/2025, 17:43

Desmarcada - 19/03/2025 16:00

19/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Juizado Especial Cível Comarca de Alvorada do Norte/GO______________________________________________________________________Processo: 5056257-45.2025.8.09.0005Polo ativo: Sonho Bom Colchoes Comercial LtdaPolo passivo:Leonardo Batista De OliveiraDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sonho Bom Colchões em face de Leonardo Batista de Oliveira.Compulsando os autos, verifica-se que o feito

17/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/02/2025, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

14/02/2025, 18:09

Para Alvorada do Norte - Central de Mandados (Mandado nº 4336294 / Para: Leonardo Batista De Oliveira)

14/02/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM

31/01/2025, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/01/2025, 16:17

(Agendada para 19/03/2025 16:00)

31/01/2025, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sonho Bom Colchoes Comercial Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

31/01/2025, 16:16

Alvorada do Norte - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Heron Jose Castro Veiga

27/01/2025, 13:40

Autos Conclusos

27/01/2025, 13:40

Peticão Enviada

27/01/2025, 13:40

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Citação em novo endereço

Para Leonardo Batista De Oliveira (Mandado nº 4336294 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (31/01/2025 16:17:20))

Desmarcada - 19/03/2025 16:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SBCCL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Para Alvorada do Norte - Central de Mandados (Mandado nº 4336294 / Para: Leonardo Batista De Oliveira)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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