Embargos à Execução 0441145-64.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 70.207,69

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

12/05/2026, 14:58

Intimação Lida

14/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

04/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

04/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/03/2026, 13:29

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:24

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:51

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:51

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/03/2026, 13:47

Todas as movimentações(222)

Decorrido Prazo

12/05/2026, 14:58

Intimação Lida

14/04/2026, 03:00

Intimação Efetivada

04/04/2026, 12:20

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

04/04/2026, 12:19

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

04/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/03/2026, 13:29

Intimação Lida

19/03/2026, 03:02

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:24

Intimação Efetivada

09/03/2026, 17:23

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:51

Intimação Expedida

09/03/2026, 16:51

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/03/2026, 13:47

Autos Conclusos

02/03/2026, 08:11

Autos Conclusos

02/03/2026, 08:11

Decorrido Prazo

26/02/2026, 12:27

Intimação Efetivada

20/01/2026, 17:03

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:56

Intimação Expedida

04/12/2025, 10:26

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2025, 16:04

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:28

Autos Conclusos

01/12/2025, 15:28

Certidão - Recurso Especial autuado

01/12/2025, 10:19

Recurso Autuado

01/12/2025, 10:18

Recurso Distribuído

26/11/2025, 15:23

Recurso Distribuído

26/11/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/11/2025, 16:23

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:07

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:07

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:27

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/10/2025, 15:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 15:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/10/2025, 12:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/10/2025, 17:27

Autos Conclusos

13/10/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2025, 15:29

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:32

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:32

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:23

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

02/10/2025, 12:17

Intimação Efetivada

17/09/2025, 11:50

Intimação Efetivada

17/09/2025, 11:50

Intimação Expedida

17/09/2025, 11:46

Intimação Expedida

17/09/2025, 11:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/09/2025, 11:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/09/2025, 09:46

Prazo Decorrido

15/09/2025, 15:07

Autos Conclusos

15/09/2025, 15:07

Intimação Efetivada

20/08/2025, 18:22

Ato Ordinatório

20/08/2025, 18:17

Intimação Expedida

20/08/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

20/08/2025, 08:39

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:35

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:18

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

18/08/2025, 16:13

Prazo Decorrido

18/08/2025, 08:34

Autos Conclusos

18/08/2025, 08:34

Audiência de Mediação Cejusc

13/08/2025, 14:19

Audiência de Mediação Cejusc

13/08/2025, 14:19

Audiência de Mediação Cejusc

13/08/2025, 14:19

Audiência de Mediação Cejusc

13/08/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/08/2025, 11:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/08/2025, 11:21

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:52

Intimação Efetivada

07/08/2025, 16:52

Certidão Expedida

07/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

07/08/2025, 16:19

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:53

Audiência de Mediação Cejusc

31/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:48

Intimação Efetivada

28/07/2025, 17:42

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:32

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/07/2025, 17:29

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:26

Autos Conclusos

28/07/2025, 13:26

Recurso Autuado

28/07/2025, 13:25

Recurso Distribuído

28/07/2025, 12:33

Recurso Distribuído

28/07/2025, 12:33

Intimação Efetivada

26/06/2025, 00:51

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Apelação

16/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 0441145-64.2015.8.09.0051Requerente: EMMANUELA MARIA STIVAL PEDROSARequerido: RAFAEL GOLINE RODRIGUES ASSUNCAO GUIZZONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por EMMANUELA MARIA STIVAL PEDROSA em desfavor de RAFAEL GOLINE RODRIGUES ASSUNCAO GUIZZO, A embargante sustenta, em síntese, que os títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em duas notas promissórias, são falsos, pois não teriam sido por ela emitidos ou subscritos.Alega que, em seu cotidiano, não utilizava rubricas para assinar documentos, salvo quando se tratava de vistas em folhas anexadas a algum termo, o que reforça sua negativa quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos títulos executados.Assim, requereu a procedência dos embargos, com a consequente declaração de nulidade da execução, sob o fundamento da ilegitimidade dos títulos, por lhes faltar certeza e liquidez, postulando, ainda, o desbloqueio da penhora efetivada nos autos principais e a condenação do embargado a litigância de má-fé.Por fim, pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de demonstrar que as assinaturas apostas nas notas promissórias não são de sua autoria, tratando-se, portanto, de documentos falsificados.Juntou documentos.Deferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça (fl. 78 do processo digitalizado).O embargado apresentou impugnação, na qual refutou os argumentos expostos na inicial e requereu a rejeição dos embargos à execução (fls. 80/94 do processo digitalizado).Designada audiência de instrução e julgamento e deferido a produção de prova pericial (fl. 105 do processo digitalizado).Termo de audiência de instrução e julgamento (fls. 117/119 do processo digitalizado). Laudo pericial grafotécnico juntado no evento 118.Instadas a se manifestarem, a embargante manteve-se inerte (evento 119), enquanto o embargado requereu esclarecimentos complementares ao perito, apresentando, para tanto, novos quesitos (evento 122).É o relatório. Decido.De início, ressalto que o requerimento de esclarecimentos e apresentação de novos quesitos pelo embargado deu-se após o decurso do prazo legal (05 dias), caracterizando-se como intempestivo.Assim, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico produzido nos autos (evento 118), por estar devidamente fundamentado, elaborado por perito habilitado e não ter sido infirmado por outras provas constantes dos autos, servindo como fundamento técnico para o presente julgamento.A controvérsia nos autos recai sobre a validade das notas promissórias que instruem a execução, tendo em vista que a embargante alega serem os títulos falsos, por não terem sido por ela emitidos ou subscritos.Nos termos do art. 784, I, do CPC, os títulos executivos extrajudiciais devem ser dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. O laudo pericial (evento 118), realizado por expert, apontou que as letras que compõem as assinaturas apresentam diferenças morfológicas significativas entre si, incompatíveis com a natural variação gráfica de um mesmo punho caligráfico. Com base na análise técnica realizada, foi possível identificar similaridades gráficas entre os lançamentos presentes na nota promissória no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e a escrita da Sra. Emmanuela Maria Stival Pedrosa. Contudo, a perícia apontou expressiva divergência gráfica na rubrica constante da nota promissória no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, os títulos executivos extrajudiciais devem apresentar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020)Assim, diante do conjunto probatório, resta afastada a validade do título executivo no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), por ausência dos requisitos legais exigidos, especialmente a certeza e autenticidade da assinatura.Não tendo sido demonstrada a falsidade da assinatura na nota promissória de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), tampouco qualquer causa de inexigibilidade do crédito, preserva-se sua eficácia como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I).Ademais, observa-se que a embargante nada aduziu de específico quanto à origem ou inadimplemento do valor correspondente, limitando-se a impugnar genericamente a autenticidade de ambos os títulos.Logo, não estando configurada qualquer irregularidade formal ou material quanto à nota promissória de menor valor, a execução deve prosseguir exclusivamente em relação a esse montante.No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela embargante, deixo de acolhê-lo, ante a ausência de elementos que demonstrem conduta dolosa ou temerária por parte do embargado. A parcial procedência dos embargos, por si só, não é suficiente para caracterizar má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade da nota promissória no valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), por ausência de certeza e autenticidade, determinando a extinção da execução quanto a esse título;b) RECONHECER a validade da nota promissória no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), mantendo-se a execução exclusivamente em relação a esse valo.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, e 86, do CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade para a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.Publicada e Registrada. Intimem-se. Após trânsito em julgado, PROCEDA-SE à juntada desta sentença nos autos principais, para que produza os efeitos legais cabíveis.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/05/2025, 20:30

Intimação Efetivada

24/05/2025, 20:30

Intimação Efetivada

24/05/2025, 20:30

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:28

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:38

Alvará Expedido

29/01/2025, 15:10

Juntada -> Petição

27/01/2025, 17:35

Juntada de Documento

26/01/2025, 07:36

Intimação Efetivada

09/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

09/01/2025, 15:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

09/01/2025, 15:20

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

09/01/2025, 15:10

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:52

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:52

Certidão Expedida

19/11/2024, 16:50

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:19

Juntada de Documento

18/11/2024, 13:50

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:50

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:50

Alvará Expedido

13/11/2024, 15:56

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

08/11/2024, 17:18

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:48

Certidão Expedida

30/10/2024, 13:47

Juntada -> Petição

15/10/2024, 18:28

Intimação Efetivada

04/10/2024, 15:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

04/10/2024, 15:01

Intimação Efetivada

04/10/2024, 15:01

Certidão Expedida

04/10/2024, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2024, 15:04

Autos Conclusos

19/09/2024, 17:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Não Realizada

19/09/2024, 17:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

18/09/2024, 14:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

06/09/2024, 10:11

Juntada de Documento

07/08/2024, 14:14

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

29/07/2024, 18:29

Juntada de Documento

29/07/2024, 17:49

Juntada de Documento

16/07/2024, 14:32

Cooperação Judiciária

09/07/2024, 08:54

Juntada -> Petição

12/04/2024, 16:39

Intimação Lida

11/04/2024, 01:50

Intimação Expedida

03/04/2024, 22:26

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2024, 06:23

Intimação Efetivada

21/03/2024, 06:23

Autos Conclusos

17/01/2024, 23:11

Juntada -> Petição

12/12/2023, 18:29

Certidão Expedida

23/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

23/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

27/09/2023, 15:57

Juntada de Documento

27/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório

11/08/2023, 17:02

Intimação Efetivada

11/08/2023, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2023, 18:35

Certidão Expedida

13/03/2023, 09:47

Intimação Efetivada

25/11/2022, 14:57

Certidão Expedida

23/11/2022, 17:30

Certidão Expedida

23/11/2022, 17:28

Certidão Expedida

28/07/2022, 08:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/06/2022, 08:09

Intimação Efetivada

07/04/2022, 09:16

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2022, 16:06

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2022, 15:51

Intimação Efetivada

16/02/2022, 15:51

Intimação Efetivada

16/02/2022, 15:51

Juntada de Documento

10/11/2021, 15:20

Autos Conclusos

10/11/2021, 15:20

Certidão Expedida

09/11/2021, 08:30

Certidão Expedida

31/10/2021, 08:19

Intimação Efetivada

31/10/2021, 08:19

Intimação Efetivada

31/10/2021, 08:19

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2021, 14:43

Intimação Efetivada

27/08/2021, 14:43

Intimação Efetivada

27/08/2021, 14:43

Certidão Expedida

27/08/2021, 14:17

Autos Conclusos

27/08/2021, 14:17

Certidão Expedida

26/08/2021, 13:21

Juntada -> Petição

20/08/2021, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2021, 11:47

Intimação Efetivada

28/07/2021, 11:47

Intimação Efetivada

28/07/2021, 11:47

Juntada de Documento

27/07/2021, 17:15

Autos Conclusos

27/07/2021, 17:15

Juntada de Documento

16/07/2021, 12:26

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 15:33

Juntada -> Petição

20/04/2021, 16:41

Juntada -> Petição

26/03/2021, 10:37

Intimação Efetivada

23/03/2021, 11:19

Intimação Efetivada

23/03/2021, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2021, 16:59

Autos Conclusos

17/03/2021, 12:05

Juntada -> Petição

16/03/2021, 17:54

Juntada de Documento

12/01/2021, 12:01

Juntada -> Petição

22/04/2020, 09:38

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2019, 12:43

Intimação Efetivada

06/10/2019, 12:42

Intimação Efetivada

06/10/2019, 12:42

Autos Conclusos

20/08/2019, 08:22

Intimação Lida

15/08/2019, 03:01

Juntada -> Petição

12/08/2019, 19:21

Juntada -> Petição

08/08/2019, 09:54

Intimação Expedida

05/08/2019, 12:59

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2019, 15:57

Certidão Expedida

16/07/2019, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2019, 10:19

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:19

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:19

Autos Conclusos

15/04/2019, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2018, 11:58

Intimação Efetivada

30/07/2018, 11:58

Intimação Efetivada

30/07/2018, 11:58

Autos Conclusos

15/06/2018, 13:18

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

28/05/2018, 15:04

Certidão Expedida

17/04/2018, 09:04

Intimação Efetivada

17/04/2018, 09:04

Intimação Efetivada

17/04/2018, 09:04

Juntada -> Petição

30/03/2018, 18:17

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2017, 10:34

Intimação Efetivada

12/09/2017, 10:34

Intimação Efetivada

12/09/2017, 10:34

Autos Conclusos

04/08/2017, 15:18

Certidão Expedida

04/08/2017, 10:43

Intimação Efetivada

04/08/2017, 10:43

Intimação Efetivada

04/08/2017, 10:43

Juntada -> Petição

12/07/2017, 08:56

Juntada de Documento

11/07/2017, 14:50

Processo Distribuído

11/07/2017, 14:50

Juntada de Documento

11/07/2017, 14:50

Audiência Publicada

11/07/2017, 14:50

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 13:47

Despacho

•03/12/2025, 16:04

Ementa

•20/10/2025, 16:41

Relatório e Voto

•20/10/2025, 16:41

Outros

•14/10/2025, 17:27

Ementa

•29/09/2025, 18:07

Relatório e Voto

•29/09/2025, 18:07

Outros

•17/09/2025, 09:46

Outros

•28/07/2025, 17:29

Sentença

•24/05/2025, 20:30

Decisão

•08/11/2024, 17:18

Decisão

•02/10/2024, 15:04

Despacho

•21/03/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 17:02

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/03/2026, 13:47

Despacho

26/05/2025, 00:00

•03/12/2025, 16:04

Ementa

•20/10/2025, 16:41

Relatório e Voto

•20/10/2025, 16:41

Outros

•14/10/2025, 17:27

Ementa

•29/09/2025, 18:07

Relatório e Voto

•29/09/2025, 18:07

Outros

•17/09/2025, 09:46

Outros

•28/07/2025, 17:29

Sentença

•24/05/2025, 20:30

Decisão

•08/11/2024, 17:18

Decisão

•02/10/2024, 15:04

Despacho

•21/03/2024, 06:23

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 17:02

Decisão

•16/02/2022, 15:51

Despacho

•27/08/2021, 14:43

Despacho

•28/07/2021, 11:47

Decisão

•18/03/2021, 16:59

Despacho

•06/10/2019, 12:42

Despacho

•15/04/2019, 10:19

Despacho

•30/07/2018, 11:58

Despacho

•12/09/2017, 10:34

Despacho

•11/07/2017, 14:50

Decisão

•11/07/2017, 14:50

Despacho

•11/07/2017, 14:50

Decisão

•11/07/2017, 14:50

Despacho

•11/07/2017, 14:50