Execução da Pena 5192134-06.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5192134-06.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"451990"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇUVARA JUDICIAL - SERVENTIA CRIMINALAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0330email: [email protected]ão virtual: https://wa.me/556236110330Autos nº.: 5192134-06.2025.8.09.0021Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado(a): ADELCIMAR ALVES DA SILVAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante legal em exercício neste juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ADELCIMAR ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 155, caput, e artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.Cita a exordial acusatória o seguinte (ev. 11): “[…] I- DAS IMPUTAÇÕES1ª ImputaçãoEm 30 de outubro de 2024, por volta das 07h15min, na Rua Sena e Melo, nº 666, Centro, na cidade de Caçu/GO, o denunciado Aldecimar Alves da Silva, consciente e voluntariamente, subtraiu para si, do interior do veículo da vítima Sarah Nassif Ferreira Ganan, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais).2ª ImputaçãoPosteriormente, no dia 09 de janeiro de 2025, na Rua Jose Reinaldo Vieira, n. 242, Centro, na cidade de Caçu/GO, o denunciado Aldecimar Alves da Silva, consciente e voluntariamente, tentou furtar a vítima Sarah Nassif Ferreira Ganan, chegando a pular o muro da sua residência, não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.II. BREVE EXPOSIÇÃO DO FATO, COM TODAS AS SUAS CIRCUSTÂNCIASSegundo consta, no dia 30 de outubro de 2024, a vítima Sarah Nassif Ferreira Ganan estacionou o seu veículo em frente a casa do seu pai e permaneceu no local por cerca de 15 min, tendo deixado o seu veículo destrancado.Assim, aproveitando-se que o veículo da vítima estava destrancado e que ela estava dentro da residência de seu pai, o denunciado adentrou no automóvel e se apoderou da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que estava dentro de uma sacola de supermercado, e empreendeu fuga.Ao retornar para o veículo e perceber que havia sido furtada, a vítima acionou a Polícia Militar para o registro dos fatos.Posteriormente, cerca de 02 (dois) dias após o furto, a senhora Eunice compareceu ao consultório do pai da vítima e alertou-os, recomendando que trancassem o veículo, pois havia ouvido seu sobrinho, o denunciado, dizer em uma ligação telefônica que o carro da vítima sempre permanecia destrancado.Ainda, no dia 19 de novembro de 2024, a vítima recebeu uma ligação anônima informando que o denunciado havia sido visto contando uma grande quantia em dinheiro.Não satisfeito, e acreditando que a vítima poderia ter mais dinheiro em casa, no dia 9 de janeiro de 2025 o denunciado pulou o muro da residência da vítima, sendo flagrado por Vitor Almeida Guimarães, que gritou: "A polícia está vindo!", a fim de afugentá-lo.Diante disso, o denunciado evadiu-se do local [...]” - sic Acompanhando a peça vestibular tem-se o inquérito policial nº 2506254103, de evento nº 01.Recebida a denúncia dia 28/03/2025, fora determinada a citação do acusado (evento nº 15).O acusado foi citado (ev. 18) e apresentou resposta à acusação no ev. 22, por meio de advogado nomeado.Durante a instrução, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação. Após, houve o interrogatório do acusado. Não houve requerimento de diligências complementares (ev. 36/38).Na sequência, a Representante do Ministério Público apresentou memoriais escritos (ev. 42), pugnando pela condenação do acusado nos moldes da denúncia.Por seu turno, em seus memoriais escritos (ev. 45), a defesa pugnou pela absolvição, por ausência de provas.Informações de antecedentes criminais acostadas no evento n. 47.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório.DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pela Representante do Ministério Público, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal de ADELCIMAR ALVES DA SILVA pela prática de dois crimes de furto, sendo um deles na modalidade tentada.O processo tramitou com observância aos preceitos constitucionais e legais, bem como foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa através de defensor devidamente habilitado. Portanto, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. 2.1 Análise do delito de furto ocorrido no dia 30/10/2024 Imputa-se ao acusado ADELCIMAR ALVES DA SILVA a prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 30/10/2024, tendo como vítima Sarah Nassif Ferreira Ganan.A denúncia afirma que, em 30/10/2024, o acusado teria subtraído do interior do veículo da vítima SARAH NASSIF FERREIRA GANAN a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se encontrava acondicionada em uma sacola de supermercado.Verifica-se pelas provas produzidas durante a instrução processual que não há dúvidas quanto à ocorrência do fato delituoso, demonstrado especialmente pelo registro de atendimento integrado e pelos relatos da vítima, que percebeu a ausência do valor após ter deixado seu veículo destrancado por alguns minutos. Contudo, não restou comprovado que o acusado tenha sido o autor do crime em questão.Como já salientado, não houve testemunhas oculares do furto. A própria vítima declarou que não viu o momento exato do crime, tampouco conseguiu identificar o autor. Ainda, não há registro de imagens de câmeras de segurança que tenham captado o local onde o veículo estava estacionado.A testemunha Eunice Maria, tia do acusado, foi ouvida na fase judicial e afirmou que apenas se sentiu na obrigação de alertar a vítima quanto ao risco de deixar seu veículo destrancado na rua, pois ouviu conversas em que o réu comentava tal hábito. Não declarou, entretanto, que tivesse conhecimento ou confirmação de que o réu praticou o furto.Ressalte-se ainda que nenhuma quantia em dinheiro foi encontrada na posse do acusado, tampouco houve apreensão de qualquer objeto ou elemento que vinculasse diretamente o réu à subtração do valor mencionado. Ademais, tanto na fase investigativa, quando na fase judicial, o acusado negou a prática delitiva. Como se vê, é emblemático o presente caso, pois a ausência de provas seguras quanto à autoria do crime não proporciona a este Juízo outra opção senão a absolvição do acusado. Na esteira do raciocínio delineado neste decisum, seria temerário condenar o réu exclusivamente com base em conjecturas, diante da escuridão probatória revelada nos autos.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é firme ao reconhecer que a insuficiência de provas quanto à autoria do crime impõe a absolvição do acusado, como se verifica nas seguintes ementas: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. [...] ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA. [...] ficou constatado que as imputações feitas ao acusado se tratam de meras ilações [...] desacompanhadas de documentos que atestem a apreensão dos bens em posse dele [...] subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria da conduta imputada ao agente, é de rigor a sua absolvição, baseada no art. 386, VII, do CPP, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.” (TJGO, Apelação Criminal 0102525-73.2018.8.09.0173, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 06/02/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA. [...] as imputações feitas ao acusado se tratam de meras ilações [...] desacompanhadas de documentos que atestem a apreensão da res furtiva em posse dele [...]” (TJGO, Apelação Criminal 5429665-34.2020.8.09.0146, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, julgado em 22/04/2024) Assim, o caderno processual não revela provas seguras da autoria do crime. O que daí ressai, em verdade, é que o órgão acusador não logrou produzir certeza e segurança probatória suficientes para imputar o fato ao réu. Logo, diante da fragilidade das provas produzidas em juízo, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado do delito de furto ocorrido no dia 30/10/2024. 2.2 Análise do delito de tentativa furto ocorrida no dia 09/01/2025 Imputa-se também ao acusado ADELCIMAR ALVES DA SILVA a prática do crime de tentativa de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 14 - Diz-se o crime: […]Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Pena de tentativaParágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Sabe-se que o crime de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, com o fim de se apoderar dela, de modo definitivo. Para a concretização típica, não basta que o agente subtraía coisa móvel, é mister que o faça em relação a coisa que seja alheia, querendo-a para si ou para outrem.O sujeito ativo do crime, pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo pode ser, também, qualquer pessoa, proprietário, possuidor ou mero detentor da coisa. O tipo objetivo é a própria conduta de subtrair, tirar, retirar de alguém, enquanto o tipo subjetivo é o dolo. A fim de que se configure o caráter doloso, é necessário que o agente pratique a conduta mediante vontade livre de subtrair a coisa, devendo o mesmo ter ciência de seu caráter alheio, verificando-se, assim, o denominado animus rem sibi habendi.O tipo penal em tela é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Registra-se que, entre as várias teorias a respeito do momento consumativo do crime em referência, a jurisprudência consagrou a orientação da inversão da posse (AMOTIO), entendendo-se consumado o delito de furto, quando a coisa móvel é retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por pouco tempo, na esfera de detenção do agente. Admite-se tentativa.Tecidos comentários sobre o crime imputado ao acusado na peça inaugural, passo, agora, a análise das provas produzidas nos autos a corroborar a autoria delitiva e a materialidade do crime.DA MATERIALIDADENão tenho dificuldades em constatar a existência dos fatos, pois, materialidade do delito em questão restou comprovada pela Portaria e Registro de Atendimento Integrado n. 39691072, todos constantes no IP de evento nº 01.DA AUTORIAAdemais, tais elementos, aliados à prova testemunhal, além de demonstrar a materialidade, atestam a autoria delitiva. Vejamos:A vítima SARAH NASSIF FERREIRA GANAN, ouvida em juízo, afirmou que cerca de um mês e meio após o primeiro furto, o acusado tentou furtar sua residência. Que foi alertada por um vizinho que o Simarim estava rondando sua casa, isso foi durante o dia. Que dois dias depois, ocorreu do acusado entrar em sua casa. Que o acusado pulou a cerca elétrica. Esclareceu que chegou em sua casa à noite, com as crianças, ia colocá-las para dormir, quando recebeu uma ligação. Que outro vizinho perguntou se estava em casa com as crianças, pois ela deveria ficar esperta porque um homem tinha pulado o muro da casa. Que tentou acionar a Polícia e chamar a família. Que tava escuro, viu essa pessoa com a lanterna na mão, no corredor. Que ele apontava a lanterna para a direção de uma janela que estava aberta. Que gritou e ouviu barulho de correria. Que seu vizinho que lhe contou que o acusado estava por ali, durante o dia e rondando. Que o acusado deixou chinelo e boné, que conhece. A testemunha VITOR ALMEIDA GUIMARAES, ouvida em juízo, afirmou que estava sentado na sala de sua casa e consegue visualizar a residência da vítima, que é sua vizinha. Que viu comportamento estranho do acusado, ele estava sentado na casa antiga do pai da vítima, que é ao lado, ela é meio abandonada. Que antes de pular, o acusado estava por ali, vigiando. Que quando o acusado pulou o muro, ligou para a vítima, para alertá-la. Que ligou para a Polícia. Que depois que o acusado pulou o muro, não o viu mais. Que afirma que foi o acusado que pulou o muro da casa da vítima. Que tem conhecimento que o acusado é contumaz na prática de furtos. Que o acusado deixou para trás um chinelo e o boné. Por sua vez, interrogado sob o crivo do contraditório, o acusado ADELCIMAR ALVES DA SILVA negou a imputação que lhe foi feita. Que certo dia, a polícia lhe pegou e o coagiu a falar que ingressou na casa de uma pessoa, mas não lembra o nome do proprietário da casa. Pois bem. Muito embora o acusado tenha buscado se eximir da responsabilidade que lhe é imputada, sua versão não encontra qualquer respaldo nos demais elementos de prova constantes nos autos. Há, nos autos, testemunho ocular firme e coerente, de pessoa que presenciou o momento em que o réu rondava a residência da vítima e, na sequência, adentrou o imóvel após escalar o muro, conduta típica de quem se prepara para a subtração clandestina de bens.Ressalte-se que o interrogatório do acusado conflita frontalmente com o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, evidenciando-se como mero esforço defensivo desprovido de verossimilhança, com o único propósito de afastar sua responsabilização penal.Ademais, o réu deixou no local objetos de uso pessoal — chinelos e boné —, os quais foram reconhecidos de forma segura pela vítima, o que reforça a sua presença na cena do crime e corrobora o relato testemunhal.Dessa forma, restam devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, havendo elementos probatórios consistentes e harmônicos a sustentar um decreto condenatório, nos termos da acusação, pela prática do crime de furto na forma tentada, uma vez que a consumação do delito restou frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente.Por fim, não se verifica a presença de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, motivo pelo qual a condenação do réu pela prática do crime em apreço se impõe como medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado ADELCIMAR ALVES DA SILVA, e submetê-lo nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigos 14, inciso II, e 61, inciso I, todos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.Para fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas nos artigos 59, do Código Penal: a) culpabilidade: deve ser valorada negativamente. A conduta do acusado demonstra elevado grau de reprovabilidade, na medida em que restou comprovado que, antes de adentrar na residência da vítima, permaneceu por vários dias rondando o local, em atitude claramente premeditada e estratégica, com o objetivo de estudar a rotina da vítima e as vulnerabilidades do imóvel. Tal comportamento revela frieza, determinação criminosa e maior consciência da ilicitude do fato, o que justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal; b) antecedentes: Certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ev. 50), comprova que o réu é reincidente, mas utilizarei tal circunstância para agravante a pena, sob pena de incidir em bis in idem; c) conduta social: poucos elementos foram acostados nos autos, não havendo prova oral jurisdicionalizada dando conta de sua boa conduta no meio social, e nem em sentido contrário, à exceção do fato criminoso ora apurado; d) personalidade: sem elementos para uma análise responsável dessa circunstância; e) motivos: são os normais à espécie; f) circunstâncias: normais ao delito; g) consequências: normais ao delito; h) comportamento da vítima: entendo ser neutro, eis que ela não concorreu de qualquer forma para a prática do ilícito ora em análise.Assim, pelas considerações acima, considerando que uma das circunstancias judiciais é desfavorável, fixo a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão, e 12 dias-multa.Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas constato da agravante de reincidência, assim, fixo a pena em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, e 14 dias-multa.Na terceira fase, não constato a presença de causas de aumento, mas nota a presença da causa de diminuição da tentativa. No caso, a tentativa se aproximou da consumação, pois o réu transpassou o muro da residência, dirigiu-se ao interior com lanterna e apenas não consumou o delito em razão do grito da vítima, circunstância alheia à sua vontade. Tal contexto justifica a aplicação da causa de diminuição na fração mínima (1/3). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 10 meses e 27 dias de reclusão, e 09 dias-multa.Ressalto que cada dia-multa terá o valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Fixo, portanto, o regime inicial SEMIABERTO, ex vi do art. 33, §2º, do Código Penal, diante da reincidência específica.Descabe a substituição da pena em restritiva de direitos, bem como suspensão da pena, pois ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência específica do acusado.Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido.Concedo o direito de recorrer em liberdade, ante a incompatibilidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado (SEMIABERTO) com a prisão cautelar. Por consequência REVOGO a prisão preventiva nestes autos e determino a expedição do alvará de soltura. 4. PARTE ORDENATÓRIA Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;II. Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena, formando autos de processo de execução penal e tornando conclusos para designação de audiência admonitória;III. Intime-se o sentenciado para recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, a teor do artigo 50, do Código Penal, e Lei de Execução Penal;IV. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta a Lei de Execução Penal, Manual de Rotinas da Execução Penal;V. Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''ASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.Intimem-se o réu, o defensor e a Representante do Ministério Público acerca dos termos da presente sentença.Fixo honorários dativos ao advogado Dr. Nylson Schmidt Neto em 06 UHD's.Custas na forma da lei, sopesando ser o acusado beneficiário da gratuidade da justiça.Cumpra-se. Caçu, datado e assinado digitalmente. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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