Execução de Título Extrajudicial 5193311-09.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5193311-09.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 17:47

certidão - arquivamento

17/06/2025, 17:47

certidão - trânsito em julgado

17/06/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/05/2025 15:01:02))

30/05/2025, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/05/2025, 15:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

30/05/2025, 15:01

P/ DECISÃO

29/05/2025, 10:05

Manifestação

08/05/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5193311-09.2019.8.09.0023Autor(a): Regnylk Faria DuarteRéu(s): Joao Marques Arantes FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por REGNYLK FARIA DUARTE contra JOÃO MARQUES ARANTES FILHO, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377-37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In casu, a ação se encontra ajuizada há mais de quatro anos sem que tenha havido a citação do requerido. As notas promissórias, objeto da demanda, venceram em abril de 2016, ou seja, transcorreu o prazo prescricional de mais de cinco anos, sem a devida interrupção, a qual somente se aperfeiçoa por ocasião da citação e retroage à data da propositura da ação, desde que a demora possa ter como causa a morosidade do Estado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a citação é válida para interromper o prazo de prescrição: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante" (art. 485, II e III, do CPC/2015)" (STJ - REsp nº 1679199/SP – Terceira Turma – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 24/05/2019). 5 - Se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte ré, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (06/04/2016) continuou em curso. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento das cártulas e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma como decidido pelo Juízo de origem. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a ausência da citação não foi por culpa dos mecanismos da Justiça. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00022205320198160205 Irati, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)O prazo prescricional para execução de contratos de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, II do Código Civil e no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). No caso em análise, os honorários advocatícios deveriam ter sido pagos por ocasião da assinatura do contrato, em 25/11/ 2018, conforme consta na Cláusula Quinta, §2º, do contrato juntado na mov. 1, tendo a ação sido ajuizada em 12/4/2019, dentro do prazo prescricional quinquenal, previsto para 25/11/23. No entanto, transcorreu mais de cinco anos desde o ajuizamento, sem que a parte executada fosse citada, sendo citada somente em 29/11/2024 (mov. 79).Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, em tese, operou-se a prescrição da pretensão executória.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/04/2025, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 16:11

P/ DECISÃO

24/04/2025, 16:13

Manifestação / Requerimentos

16/04/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO....

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/03/2025 17:22:18)

27/03/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•30/04/2019, 13:50

Despacho

•07/11/2019, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5193311-09.2019.8.09.0023Autor(a): Regnylk Faria DuarteRéu(s): Joao Marques Arantes FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por REGNYLK FARIA DUARTE contra JOÃO MARQUES ARANTES FILHO, ambos qualificados nos autos.A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação.Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – Apelação: 02413079220058090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. II - A demora imputável exclusivamente ao Judiciário não pode prejudicar a parte, no sentido de obstar a interrupção do prazo e justificar o acolhimento da prescrição. III - Não sendo possível imputar o prolongamento do curso processual exclusivamente à máquina judiciária em demanda monitória anterior, considerou-se impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, vez que ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC para a pretensão de cobrança de valores constantes nas notas promissórias que instruem a presente monitória. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004377-37.2019.8.08.0038, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) In casu, a ação se encontra ajuizada há mais de quatro anos sem que tenha havido a citação do requerido. As notas promissórias, objeto da demanda, venceram em abril de 2016, ou seja, transcorreu o prazo prescricional de mais de cinco anos, sem a devida interrupção, a qual somente se aperfeiçoa por ocasião da citação e retroage à data da propositura da ação, desde que a demora possa ter como causa a morosidade do Estado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a citação é válida para interromper o prazo de prescrição: "A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante" (art. 485, II e III, do CPC/2015)" (STJ - REsp nº 1679199/SP – Terceira Turma – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do Julgamento: 24/05/2019). 5 - Se não houve interrupção da prescrição com a regular citação da parte ré, o prazo prescricional desde o vencimento da obrigação (06/04/2016) continuou em curso. Assim, no presente caso, tem-se que o escoamento do prazo prescricional ocorreu em 2021, uma vez que não foi interrompido com a efetiva citação da parte contrária. Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento das cártulas e ausente qualquer causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma como decidido pelo Juízo de origem. 6 - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a ausência da citação não foi por culpa dos mecanismos da Justiça. 7 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00022205320198160205 Irati, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)O prazo prescricional para execução de contratos de honorários advocatícios é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, II do Código Civil e no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). No caso em análise, os honorários advocatícios deveriam ter sido pagos por ocasião da assinatura do contrato, em 25/11/ 2018, conforme consta na Cláusula Quinta, §2º, do contrato juntado na mov. 1, tendo a ação sido ajuizada em 12/4/2019, dentro do prazo prescricional quinquenal, previsto para 25/11/23. No entanto, transcorreu mais de cinco anos desde o ajuizamento, sem que a parte executada fosse citada, sendo citada somente em 29/11/2024 (mov. 79).Ressalte-se que a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Contudo, para sua aplicação, é necessário que a demora na citação seja imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, não tendo sido demonstrada tal circunstância nos presentes autos.Portanto, decorrido mais de cinco anos do vencimento da obrigação e ausente qualquer causa interruptiva válida, uma vez que não se efetivou a citação da parte ré, em tese, operou-se a prescrição da pretensão executória.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

certidão - arquivamento

certidão - trânsito em julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (30/05/2025 15:01:02))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Manifestação / Requerimentos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Regnylk Faria Duarte - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/03/2025 17:22:18)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)