Cumprimento de sentença 5334752-59.2024.8.09.0101 - TJGO

Processo Arquivado

07/05/2025, 15:22

R$ 2.000,00

22/04/2025, 11:48

Relatório / transferência teimosinha

15/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5334752-59.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Eduardo Marcelino FernandesRequerido: Janilton De Lima SantosNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Verifica-se que as partes compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e a extinção do processo. Apesar de o acordo ter sido realizado entre partes capazes e versar sobre direito disponível, tenho que parte de seu objeto – a cláusula que estipula multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor inadimplido – é ilícita, e, portanto, não deve, somente neste ponto, ser homologado, devendo, pois, ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento).Inicialmente, convém elucidar que o magistrado não é mero homologador da vontade das partes, devendo fazer a análise dos termos do acordo diante de todo o ordenamento jurídico que rege a matéria. A parte Ré já está em dificuldade financeira, o que se extrai do inadimplemento da obrigação pactuada, realizou um acordo reconhecendo a totalidade da dívida, parcelando-a dentro de suas condições, não sendo crível que aceite, de livre e espontânea vontade, se submeter ao pagamento de uma multa excessiva em caso de inadimplemento. Tal consideração se faz relevante quando dispositivos processuais da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 13.105/2015, Código de Processo Civil (CPC), consagraram em seus diplomas legais os princípios da equidade, atenção aos fins sociais, promoção da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade (art. 6° da Lei n.° 9.099 e art. 8° do CPC).Ademais, a multa pactuada possui natureza jurídica de cláusula penal, conforme dispõe o artigo 413 do Código Civil:"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."Desse modo, a cláusula penal (multa) possui uma finalidade e não pode ser desvirtuada e nem excessiva, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Posto isso, a multa “pactuada” no termo de acordo é ilícita por ser abusiva/excessiva, nos termos da fundamentação supra, devendo, pois, ser reduzida por este juízo, para atender aos fins sociais que a lei se destina.3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus efeitos jurídicos, contudo, REDUZO A MULTA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA 10% (DEZ POR CENTO), devendo incidir em caso de descumprimento do acordo celebrado.4. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.5. Expeça-se alvará/transferência em favor das partes conforme pactuado, (mov. 38).6. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.7. Havendo constrições patrimoniais em andamento, DETERMINO o imediato cessamento e a devolução de valores ao executado, (mov. 39). Para tanto, comunique-se ao CACE.8. Transitado em julgado, promova-se a baixa de eventuais restrições existentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitom

11/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Marcelino Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 10/04/2025 14:48:42)

10/04/2025, 16:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 10/04/2025 14:48:42)

10/04/2025, 16:55

P/ DECISÃO

08/04/2025, 14:25

RELATÓRIO FINAL TEIMOSINHA - VALOR TOTAL BLOQUEADO R$ 9.874,27

08/04/2025, 14:24

Minuta de acordo

08/04/2025, 11:39

Petição

08/04/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Habilitação dos advogados da Ré

01/04/2025, 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 13:12

Processual

01/04/2025, 11:59

PEDIDO CACE

21/02/2025, 15:39

certidão decorreu o prazo da parte sem comprovação do pagamento do débito

08/02/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/12/2024 17:20:45)

16/12/2024, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2024, 17:20

P/ DECISÃO

10/12/2024, 20:12

Processo Desarquivado

10/12/2024, 20:11

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO

10/12/2024, 11:56

Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

27/11/2024, 17:04

Redistribuição - Resolução 279/2024

27/11/2024, 17:04

Processo Arquivado

17/08/2024, 21:34

Certidão trânsito em julgado

17/08/2024, 21:34

Sentença homologação de acordo

12/08/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Marcelino Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

12/08/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

12/08/2024, 14:11

P/ SENTENÇA

11/08/2024, 03:53

MINUTA DE ACORDO

02/08/2024, 14:56

Produção de provas.

28/07/2024, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Marcelino Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/07/2024, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

28/07/2024, 15:11

P/ DECISÃO

12/07/2024, 17:12

certidão decorreu o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação

12/07/2024, 17:12

Realizada sem Acordo - 03/06/2024 17:40

03/06/2024, 18:10

PEDIDO DE HABILITAÇÃO

03/06/2024, 13:02

Dados para audiência

28/05/2024, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Marcelino Fernandes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/05/2024 15:31:14)

23/05/2024, 15:31

Certidão Expedida

23/05/2024, 15:31

Para Janilton De Lima Santos (Referente à Mov. Peticão Enviada (29/04/2024 17:34:10))

16/05/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Janilton De Lima Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ283316213BR idPendenciaCorreios2198336idPendenciaCorreios

06/05/2024, 23:24

Luziânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marina Mezzarana Kiyan

29/04/2024, 17:34

(Agendada para 03/06/2024 17:40:00)

29/04/2024, 17:34

On-line para VAGNER GOMES DE PAULA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

29/04/2024, 17:34

Peticão Enviada

29/04/2024, 17:34

—

Processo Arquivado

R$ 2.000,00

Relatório / transferência teimosinha

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo Marcelino Fernandes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 10/04/2025 14:48:42)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 10/04/2025 14:48:42)

P/ DECISÃO

RELATÓRIO FINAL TEIMOSINHA - VALOR TOTAL BLOQUEADO R$ 9.874,27

Minuta de acordo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Habilitação dos advogados da Ré

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Janilton De Lima Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processual

PEDIDO CACE

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