Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0239587-46.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S/A Requerida : Espólio De Mosaniel Da Costa Nascimento (Katiuscia Da Costa Campos Silva - Inventariante) 03Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão (Dec. Lei 911) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEM S/A, em desfavor de ESPÓLIO DE MOSANIEL DA COSTA NASCIMENTO representado por KATIUSCIA DA COSTA CAMPOS SILVA (inventariante), ambos devidamente qualificados nos autos.O Banco Autor postulou a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial com base no Decreto-lei 911/69, alegando estar a parte Requerida em mora.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 3, arquivo nº 5).Decisão que defere a liminar postulada e determina a realização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (evento nº 3, arquivo nº 17).Apreensão do veículo realizada (evento nº 3, arquivo nº 60).Após inúmeras tentativas de citação, sem sucesso, o Réu foi citado por edital (evento nº 162).Apresentada defesa por negativa geral (evento nº 167).É o relatório que interessa. DECIDO.Não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, II, do CPC.Com efeito, as normas de regência do procedimento da ação de busca e apreensão, com alienação fiduciária estão estabelecidas no Dec.-Lei 911/69.O contrato firmado entre as partes está em harmonia com o citado Decreto-Lei, portanto, revestido das formalidades legais e, consequentemente, hábil a surtir os seus jurídicos e legais efeitos.O inadimplemento das obrigações assumidas neste tipo de contrato acarreta o seu vencimento antecipado, autorizando o credor a executar a garantia ofertada.A notificação acostada aos autos comprova o inadimplemento do Réu no cumprimento de suas obrigações contratuais.O Réu citado por edital, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral. Neste ponto ressalto que embora seja conferida ao curador a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC, art. 341, parágrafo único), é evidente que tal não será capaz de impedir a procedência do pedido inicial se este estiver acompanhado de provas suficientes, como no caso em deslinde.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVALIDO a liminar concedida, consolidando a propriedade exclusiva do Autor e a posse plena sobre o bem apreendido, ficando autorizado a sua venda extrajudicialmente, observadas as disposições do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.CONDENO o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, 2º do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 0239587-46.2012.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

02/04/2025, 00:00