Procedimento Comum Cível 5220964-92.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 208.530,32

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/05/2026, 18:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/05/2026, 18:08

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:28

Autos Conclusos

13/04/2026, 15:29

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:29

Todas as movimentações(116)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:55

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/05/2026, 18:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/05/2026, 18:08

Certidão Expedida

14/04/2026, 13:28

Autos Conclusos

13/04/2026, 15:29

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:29

Recurso Autuado

13/04/2026, 15:23

Recurso Distribuído

13/04/2026, 14:52

Recurso Distribuído

13/04/2026, 14:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2026, 09:46

Intimação Efetivada

25/03/2026, 14:51

Intimação Expedida

25/03/2026, 14:31

Juntada -> Petição -> Apelação

23/03/2026, 16:09

Intimação Efetivada

19/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:45

Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:44

Juntada -> Petição -> Apelação

16/03/2026, 17:24

Juntada -> Petição

05/03/2026, 17:27

Certidão Expedida

02/03/2026, 14:38

Processo Arquivado

02/03/2026, 14:38

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:25

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:25

Intimação Efetivada

27/02/2026, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/02/2026, 14:48

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:48

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:48

Intimação Expedida

27/02/2026, 14:48

Juntada -> Petição

06/02/2026, 18:19

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:11

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:11

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:11

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:09

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:09

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:09

Juntada de Documento

30/01/2026, 15:31

Autos Conclusos

11/12/2025, 16:43

Juntada -> Petição

25/11/2025, 16:17

Juntada -> Petição

24/11/2025, 09:55

Juntada -> Petição

18/11/2025, 17:55

Juntada -> Petição

18/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:31

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:31

Intimação Efetivada

18/11/2025, 11:31

Certidão Expedida

18/11/2025, 11:29

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:29

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:29

Intimação Expedida

18/11/2025, 11:29

Juntada -> Petição -> Réplica

13/11/2025, 17:30

Intimação Efetivada

13/11/2025, 12:47

Intimação Efetivada

13/11/2025, 12:47

Intimação Efetivada

13/11/2025, 12:47

Intimação Efetivada

13/11/2025, 12:47

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:24

Intimação Expedida

13/11/2025, 12:24

Juntada -> Petição

03/11/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Contestação

31/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

29/10/2025, 14:44

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/10/2025, 15:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/10/2025, 15:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/10/2025, 15:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/10/2025, 15:59

Juntada -> Petição

10/10/2025, 18:03

Juntada -> Petição

09/10/2025, 20:24

Juntada -> Petição -> Contestação

09/10/2025, 17:55

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:24

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:24

Intimação Efetivada

24/09/2025, 13:24

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:14

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:14

Intimação Expedida

24/09/2025, 13:14

Juntada de Documento

24/09/2025, 08:54

Intimação Lida

18/09/2025, 00:54

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 22:27

Citação Efetivada

29/08/2025, 19:26

Citação Expedida

29/08/2025, 14:45

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:22

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:22

Certidão Expedida

28/08/2025, 16:13

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

28/08/2025, 16:13

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:13

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:13

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:41

Decisão -> Concessão -> Liminar

28/08/2025, 15:32

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

18/08/2025, 12:16

Autos Conclusos

18/08/2025, 09:17

Término da Suspensão do Processo

18/08/2025, 09:15

Juntada de Documento

15/08/2025, 09:49

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2025, 14:46

Juntada de Documento

08/05/2025, 14:39

Juntada -> Petição

05/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5220964-92.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lucelia Angela Dos SantosRequerido: Brb Credito Financiamento E Investimento S AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Os embargos declaratórios do ev. 7 são tempestivos.Contudo, compulsando detidamente a fundamentação apresentada pela parte embargante, percebe-se que o recurso objetiva a rediscussão da matéria já decidida.Nesse passo, ressalto que o instituto jurídico dos embargos de declaração não tem por objetivo a rediscussão ou modificação de decisão/sentença proferida, devendo ser utilizado somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A corroborar o presente entendimento:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição e erro material.2. As matérias devolvidas pelo recurso de apelação foram adequadamente analisadas.3. Não se admite a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir questões decididas.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5701835-82.2019.8.09.0072, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. O mero inconformismo dos embargantes com a tese adotada no julgamento não é apto, por si só, a justificar sua alteração pela via estreita dos aclaratórios. 3. Não há se falar em omissão no acórdão que decide de forma clara e expressa, com observância de todas as provas constantes dos autos, acerca da inexistência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, pois não se revela patente a ilegalidade da cobrança decorrente da sentença arbitral, o que merece análise mais acurada sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo vício a ser sanado, e restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, impertinente a complementação do julgado, até mesmo a título de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242544-12.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) (grifei ambos)No caso em concreto, verifico que a decisão objeto do recurso encontra-se devidamente fundamentada, inclusive no que se refere à hipótese dos autos se tratar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não dado ao autor escolher quais empréstimos poderá excluir ou reduzir. A mencionada decisão, inclusive, encontra amparo na jurisprudência do E.TJ/GO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso que deve ser julgado secundum eventum litis, limitando-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da demanda, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. 2. O artigo 114, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.? 3. O litisconsórcio ocorre por determinação legal, ou, ainda, da situação concreta posta à apreciação judicial, em que a eficácia da sentença depende da participação de todos os envolvidos na relação jurídica material em razão da sua indivisibilidade. 4. O agravante visa, na ação de origem, reduzir os descontos de empréstimos em seu contracheque, por entender que superam o limite legal. 5. A Lei Estadual nº 16.898/2010, que dispõe sobre a consignação de empréstimos ao salário dos servidores públicos estaduais, prevê em seu artigo 5º, § 3º, que eventual exclusão de descontos excedentes ao que permitido em lei deve observar ?o critério da antiguidade, de modo que a consignação posterior não cancele a anterior?. 6. Da análise do contracheque colacionado aos autos com a petição inicial, denota-se a existência de diversos empréstimos firmados com cinco (05) instituições financeiras distintas: Banco de Brasília S/A (BRB), Banco Pan S/A (Panamericano), Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco Daycoval S/A. Com efeito, eventual procedência do pedido inicial impactará diretamente na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, porquanto a lei impõe ordem de exclusão, ou seja, não é dado ao autor escolher quais empréstimos poderá excluir ou reduzir. 7. Dito isto, como a limitação da margem consignável é questão relevante para todas as instituições bancárias credoras, sobretudo aquelas que ultrapassam o percentual máximo de desconto, segundo a ordem de preferência estabelecida na Lei Estadual nº 16.898/2010, deve a Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo da ação, com subsequente remessa dos autos à Justiça Federal na forma do artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171028-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (grifei)Em decorrência, considerando que a decisão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos declaratórios no mérito.Intimem-se.No mais, cumpra-se com o que faltar da decisão do ev. 5.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2025, 14:49

Intimação Efetivada

13/04/2025, 14:49

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5220964-92.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Lucelia Angela Dos SantosRequerido: Brb Credito Financiamento E Investimento S AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCÉLIA ANGELA DOS SANTOS em face de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, visando a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora.Todavia, detidamente compulsando os autos, especialmente o contracheque do ev. 1- arq. 6, identifica-se que os bancos incluídos no polo passivo não são as únicas instituições financeiras com quem a parte autora possui empréstimos consignados.Dessa maneira, tendo em vista que a margem consignável da autora é só uma, bem como as prestações das demais instituições financeiras influenciam diretamente no limite do percentual que os descontos podem ficar, com a readequação para o percentual de 35% de seu rendimento líquido, evidente a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, devendo, então, compor o polo passivo todas as instituições financeiras com as quais a requerente possui empréstimo consignado.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTIPLICIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS ATINGIDAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O litisconsórcio é necessário quando a lei assim o determinar e nos casos em que o magistrado tenha de resolver a lide de forma uniforme para todas as partes (incindibilidade da relação jurídica). 2. Havendo multiplicidade de empréstimos consignados e variedade de credores, no âmbito da pretensão de limitação de descontos, a inobservância da determinação judicial de inclusão no polo passivo de todas as instituições financeiras que serão necessariamente atingidas pela sentença, sobretudo no contexto de prevalência legal do critério da antiguidade, é omissão que conduz validamente à extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Prequestionadas as matérias de fato e de direito, bem como as normas legais vigentes, não há falar em sua violação ou negativa de vigência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5212152-84.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (grifei)Isso posto, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de arrolar no polo passivo da demanda todas as instituições financeiras com as quais possui empréstimo consignado, sob pena de indeferimento da petição inicial.Cumpra-se.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

01/04/2025, 13:31

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/03/2025, 15:24

Processo Distribuído

24/03/2025, 10:10

Autos Conclusos

24/03/2025, 10:10

Peticão Enviada

24/03/2025, 10:10

Documentos

Relatório

•12/05/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 14:38

Sentença

•27/02/2026, 14:48

Relatório e Voto

•26/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:29

Decisão

•24/09/2025, 02:13

Decisão

•28/08/2025, 15:32

Relatório e Voto

•11/08/2025, 23:06

Decisão

•08/05/2025, 14:35

Decisão

•13/04/2025, 14:49

Decisão

•01/04/2025, 13:31

14/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00