Execução de Título Extrajudicial 5247715-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5247715-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5247715-13.2025.8.09.0051Requerente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.Requerido(a): Adelmo Cavalcante Tonha Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. em desfavor de ADELMO CAVALCANTE TONHA, partes devidamente qualificadas.Aduz a parte exequente, em apertada síntese, que comercializou insumos agrícolas ao executado em outubro de 2023, gerando as duplicatas nº 000044493 e nº 000044543, ambas com vencimento em 30/4/2024, nos valores de R$ 158.690,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), respectivamente. Afirma que, não obstante o vencimento das dívidas, não houve o adimplemento dos valores devidos, mesmo após tentativas de cobrança.A exequente apresentou cálculo atualizado da dívida até 1/3/2025, totalizando R$ 183.374,55 (cento e oitenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), resultando no valor total de R$ 201.712,01 (duzentos e um mil, setecentos e doze reais e um centavo).Requer a citação do executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora online via sistema BacenJud e inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (movimentação n.º 1).Na movimentação n.º 7, a exequente foi intimada a emendar a inicial de modo a juntar a procuração de substabelecimento de poderes aos seus representantes. A procuração foi devidamente juntada na movimentação n.º 9.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.RECEBO a inicial e a emenda à petição inicial já que regularmente instruída nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte executada, na forma requerida na inicial, para:a) EFETUAR o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do Código de Processo Civil); oub) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do Código de Processo Civil); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil.Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE ainda o cônjuge, se houver.Se não localizada a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para deliberação.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/1

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Todas as movimentações(106)