Execução de Título Extrajudicial 5541609-30.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541609-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5541609-30.2023.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de CASA BRASILEIRA DE AÇO LTDA. e ISMAEL BORGES ROSA CAVALCANTE.Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada (CASA BRASILEIRA DE AÇO LTDA.) alega que foi decretada sua recuperação judicial (autos nº 5201492-93), e assim sendo, argumenta que a execução deve ser suspensa.Neste contexto, importa registrar que a decretação da recuperação judicial da empresa executada, leva a suspensão das ações de execução em seu desfavor, conforme prevê a lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, a fim de proporcionar ao devedor o fôlego necessário para o cumprimento dos objetivos da recuperação judicial.Neste contexto, decreto a suspensão da execução em face de CASA BRASILEIRA DE AÇO LTDA.De outro lado, impende destacar, que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções em face dos avalistas (inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05), de forma que determino o prosseguimento do feito, em relação ao executado ISMAEL BORGES ROSA CAVALCANTE.Destarte, promova-se a penhora online, pelo sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias), dos valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada (ISMAEL BORGES ROSA CAVALCANTE), desde que sejam superiores a 1% (um por cento) do valor da dívida.Realizada a penhora, promova-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo, e em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados valores nas contas bancárias da parte executada, promova-se a busca de bens, via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SREI, e em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, venha indicar os bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoAT

02/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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