Execução de Título Extrajudicial 5249995-07.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5249995-07.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5249995-07.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Pablo Henrique Alves de OliveiraREQUERIDO: Daniel GarciaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Pablo Henrique Alves De Oliveira em face de Daniel Garcia, devidamente qualificados nos autos.Conforme petição juntada no evento 08, a parte exequente manifestou expressamente seu desejo de desistir da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.É o sucinto relatório. Decido.A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem resolução do mérito, até a prolação da sentença, independentemente da anuência do réu, caso este não tenha apresentado contestação.No caso em apreço, verifica-se dos autos que a parte executada ainda não foi citada, conforme se denota da certidão de expedição do evento 07, o que dispensa qualquer consentimento da parte contrária quanto ao pedido de desistência formulado.O pedido encontra amparo no art. 485, VIII, do CPC, bem como no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por se tratar de processo em trâmite no Juizado Especial Cível.Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte exequente e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo medidas constritivas já deferidas, determino sua imediata liberação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5249995-07.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Pablo Henrique Alves de OliveiraREQUERIDO: Daniel GarciaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Pablo Henrique Alves de Oliveira em desfavor de Daniel Garcia, partes qualificadas nos autos.Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, nem a indicação de bens passíveis de constrição, proceda-se à penhora eletrônica de valores eventualmente existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, nos moldes do art. 854 do CPC e conforme o Enunciado 147 do FONAJE. Caso não sejam localizados valores suficientes, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indique de forma objetiva e detalhada bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sendo encontrados valores em nome da parte executada, designar audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá apresentar embargos, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 52, IX, da mesma Lei. Caso os embargos sejam oferecidos e julgados improcedentes, será devida a condenação em custas processuais, nos moldes do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

02/04/2025, 00:00