Execução de Título Extrajudicial 5250250-44.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5250250-44.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5250250-44.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Credi&gente - Cooperativa De Credito E InvestimentosPromovido: Raimundo Ferreira Da Silva NetoEste ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CREDIBRF – Cooperativa de Crédito em face de Raimundo Ferreira da Silva Neto, partes qualificadas na inicial.Do compulsar dos documentos que instruem a exordial, verifico que a parte exequente juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (ev. 01, arq. 08/09).No entanto, consoante se extrai do sistema Projudi, aparentemente, a guia jungida aos autos não está vinculada ao feito. Assim, sendo este o caso, proceda, o Cartório, a sua vinculação.Não havendo vinculação, entretanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Havendo vinculação, todavia, em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino, desde já, o que segue.Tendo em vista tratar-se de título executivo extrajudicial (instrumento particular firmado pelo devedor e por 2 testemunhas – ev. 01, arq. 05) (CPC, art. 784, III), cite-se a parte executada, por mandado, via oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829) (Planilha inserta no evento 01, arq. 07). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que também deverão ser pagos pela parte executada (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1°).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante regra insculpida no art. 915, caput, do CPC.Por fim, sem prejuízo do acima exposto:1. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme solicitado na inicial.Após, intime-se o credor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, protocolar a certidão no registro de imóveis e demonstrar a competente averbação (art. 828, § 1º, CPC), sob pena de cancelamento (art. 828, § 3º, CPC).2. Certifique, a Escrivania, acerca da existência de ação envolvendo as mesmas partes, para fim de verificação de eventual conexão/litispendência/prevenção.Caso a certidão seja positiva, sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual conexão/litispendência/prevenção.3. Por fim, da análise detida dos autos, noto que a parte exequente assinalou a adesão ao "juízo 100% digital". No entanto, não indicou seu número de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens. Conforme determina o caput, do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 837/2021, expedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)[1], caso haja a opção pelo “Juízo 100% digital”, tanto a parte quanto o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de troca de mensagem instantânea. Desse modo, não basta a apresentação genérica do e-mail e número de telefone do patrono da causa, sendo necessária também a inclusão destes dados referente a parte autora/exequente propriamente dita. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com acesso a aplicativo de troca de mensagens instantâneas (whatsapp ou similar), sob pena de indeferimento do pedido de adesão ao “juízo 100% digital”.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito[1] Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos.

02/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(26)