Cumprimento de sentença 5623216-89.2019.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2019

Valor da Causa

R$ 5.700,00

Órgão julgador

Uruaçu - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/07/2025, 11:38

Certidão Expedida

21/07/2025, 13:23

Ofício Não Efetivado

17/07/2025, 12:09

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 23:03

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:46

Juntada -> Petição

02/07/2025, 14:26

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:24

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:21

Ato Ordinatório

26/06/2025, 12:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

23/06/2025, 21:20

Autos Conclusos

09/06/2025, 18:34

Certidão Expedida

09/06/2025, 18:34

Juntada -> Petição

08/06/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Uruaçu - Juizado Especial Cível Rua California,, JONAS VEIGA, (62)3357-5736, URUAÇU, Estado de Goiás,, 76400000. ______________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO De acordo com a determinação contida nos autos, procedo a Intimação da Parte Exequente, através de seu Procurador(a), para juntar planilha atualizada do débito para confecção da certidão. Uruaçu,21 de maio de 2025 Nara Rubia de Carvalho Rezende Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(160)

Processo Arquivado

25/07/2025, 11:38

Certidão Expedida

21/07/2025, 13:23

Ofício Não Efetivado

17/07/2025, 12:09

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:54

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 23:03

Certidão Expedida

03/07/2025, 16:46

Juntada -> Petição

02/07/2025, 14:26

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:24

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:21

Ato Ordinatório

26/06/2025, 12:20

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

23/06/2025, 21:20

Autos Conclusos

09/06/2025, 18:34

Certidão Expedida

09/06/2025, 18:34

Juntada -> Petição

08/06/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Uruaçu - Juizado Especial Cível Rua California,, JONAS VEIGA, (62)3357-5736, URUAÇU, Estado de Goiás,, 76400000. ______________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO De acordo com a determinação contida nos autos, procedo a Intimação da Parte Exequente, através de seu Procurador(a), para juntar planilha atualizada do débito para confecção da certidão. Uruaçu,21 de maio de 2025 Nara Rubia de Carvalho Rezende Analista Judiciário

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5623216-89.2019.8.09.0153 SENTENÇARelatório dispensado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido.Analisando os autos, observa-se que, houve inúmeras tentativas de expropriação do patrimônio do devedor, contudo infrutíferas.Por oportuno, vale destacar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95, a qual criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tomando como base o procedimento os princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade, que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita.As ações em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não se assemelhar ao rito comum ordinário.Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, aexemplo de algumas varas da Justiça comum, conforme inteligência do art. 51, §1º, e art. 53, §4º, ambos da Lei n. 9.099/95.Desta forma, é medida que se impõe a extinção da presente execução, porque não se localizou patrimônio em nome da parte devedora para saldar o débito.Posto isso, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, em razão da não localização de patrimônio para saldar o débito em nome do devedor, e assim o faço, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, §1° c/c 53, §4°, ambos da Lei nº 9.099/95.Expeça-se certidão de dívida em benefício da credora para a averbação do crédito junto aos CRI's e órgãos de proteção ao crédito, intimando-se aquela para retirá-la e tomar as providências de mister.Sem custas e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

21/05/2025, 13:19

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:16

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2025, 21:33

Autos Conclusos

12/05/2025, 11:53

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5623216-89.2019.8.09.0153 DESPACHONo evento n. 136, requereu a parte autora que o despacho proferido no evento n. 134 seja reconhecido como dissonante da decisão proferida no evento n. 93.Pois bem, após analisar as referidas decisões, verifico que não há dissonância entre elas, já que o despacho do evento n. 134 indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada nos sistemas conveniados ao judiciário, enquanto a decisão do evento n. 93 determinou a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da devedora.Portanto, não há que se falar em dissonância.Ademais, quanto ao pedido de livre penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da executada, indefiro-o, posto que, já fora expedido o competente mandado para penhora e avaliação de bens no endereço constante nos autos, o qual não foi possível cumprir, tendo em vista a executada não residir no endereço indicado, ser desconhecida pelo atual morador do imóvel e não ter atendido as ligações.Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 16:13

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5623216-89.2019.8.09.0153 DESPACHO Considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, INDEFIRO o petitório retro. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 12:30

Autos Conclusos

07/01/2025, 12:34

Juntada -> Petição

11/12/2024, 17:07

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:12

Ato Ordinatório

13/11/2024, 13:12

Carta Precatória Não Cumprida

13/11/2024, 12:19

Juntada de Documento

04/10/2024, 16:04

Juntada de Documento

01/08/2024, 15:59

Carta Precatória Expedida

24/07/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2024, 10:53

Autos Conclusos

24/06/2024, 12:51

Juntada -> Petição

21/06/2024, 09:38

Intimação Efetivada

12/06/2024, 12:40

Ato Ordinatório

12/06/2024, 12:40

Carta Precatória Não Cumprida

11/06/2024, 13:45

Juntada de Documento

07/05/2024, 15:00

Juntada de Documento

30/04/2024, 16:37

Ofício Não Efetivado

23/02/2024, 17:21

Carta Precatória Não Cumprida

21/02/2024, 18:03

Juntada de Documento

15/12/2023, 16:57

Carta Precatória Expedida

13/12/2023, 12:32

Juntada de Documento

10/11/2023, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

09/11/2023, 17:09

Intimação Efetivada

06/11/2023, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2023, 15:03

Autos Conclusos

18/09/2023, 14:08

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 14:07

Juntada -> Petição

15/09/2023, 21:44

Intimação Efetivada

30/08/2023, 11:43

Certidão Expedida

30/08/2023, 11:42

Juntada de Documento

16/08/2023, 14:12

Juntada de Documento

16/08/2023, 14:08

Juntada de Documento

02/09/2022, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

01/09/2022, 18:16

Juntada de Documento

26/05/2022, 13:18

Intimação Efetivada

25/05/2022, 11:41

Carta Precatória Expedida

24/05/2022, 20:39

Juntada de Documento

24/05/2022, 12:20

Intimação Efetivada

18/05/2022, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2022, 22:23

Autos Conclusos

09/05/2022, 12:00

Juntada -> Petição

05/05/2022, 11:50

Intimação Efetivada

26/04/2022, 11:37

Juntada de Documento

25/04/2022, 13:30

Intimação Efetivada

11/04/2022, 10:13

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2022, 18:32

Autos Conclusos

28/03/2022, 08:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/03/2022, 11:47

Intimação Efetivada

16/03/2022, 11:07

Transitado em Julgado

16/03/2022, 11:07

Intimação Lida

22/02/2022, 17:51

Intimação Expedida

13/02/2022, 19:26

Certidão Expedida

08/02/2022, 13:34

Juntada de Documento

04/02/2022, 13:26

Juntada -> Petição

29/01/2022, 21:40

Intimação Efetivada

24/01/2022, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2022, 16:45

Autos Conclusos

07/01/2022, 15:24

Juntada -> Petição

20/12/2021, 16:45

Intimação Efetivada

06/12/2021, 14:20

Intimação Lida

13/11/2021, 17:20

Intimação Expedida

04/11/2021, 21:37

Certidão Expedida

25/10/2021, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2021, 12:17

Intimação Efetivada

19/10/2021, 12:17

Autos Conclusos

15/10/2021, 18:04

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/10/2021, 19:18

Processo Desarquivado

13/10/2021, 15:37

Certidão Expedida

17/09/2021, 13:46

Processo Arquivado

17/09/2021, 13:46

Intimação Lida

19/06/2021, 16:48

Intimação Expedida

03/06/2021, 19:26

Intimação Expedida

25/05/2021, 16:05

Intimação Efetivada

18/05/2021, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/05/2021, 10:22

Autos Conclusos

29/04/2021, 18:09

Juntada -> Petição

29/04/2021, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2021, 19:28

Intimação Efetivada

22/04/2021, 19:28

Autos Conclusos

25/03/2021, 18:20

Certidão Expedida

25/03/2021, 18:18

Certidão Expedida

25/03/2021, 18:13

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 18:44

Certidão Expedida

17/03/2021, 15:55

Autos Conclusos

17/03/2021, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2021, 20:26

Autos Conclusos

15/03/2021, 16:25

Juntada -> Petição

11/03/2021, 19:46

Juntada de Documento

29/01/2021, 14:31

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2021, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2021, 16:32

Intimação Efetivada

14/01/2021, 16:32

Certidão Expedida

11/01/2021, 12:55

Autos Conclusos

11/01/2021, 12:55

Juntada -> Petição

17/12/2020, 12:33

Certidão Expedida

10/12/2020, 10:30

Intimação Efetivada

10/12/2020, 10:30

Intimação Efetivada

14/10/2020, 09:21

de Conciliação

14/10/2020, 09:21

Certidão Expedida

29/06/2020, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/06/2020, 15:52

Audiência de Conciliação

09/06/2020, 09:22

Intimação Efetivada

09/06/2020, 09:22

Intimação Efetivada

09/06/2020, 09:21

de Conciliação

09/06/2020, 09:21

Certidão Expedida

11/05/2020, 15:24

Carta Precatória Expedida

08/05/2020, 19:04

Certidão Expedida

30/04/2020, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2020, 17:23

Intimação Efetivada

27/02/2020, 17:23

Juntada de Documento

27/02/2020, 17:22

Certidão Expedida

27/02/2020, 13:39

Autos Conclusos

27/02/2020, 13:39

Carta Precatória Expedida

18/02/2020, 12:48

Audiência de Conciliação

13/02/2020, 14:39

Intimação Efetivada

13/02/2020, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2020, 12:57

Intimação Efetivada

13/02/2020, 12:57

Autos Conclusos

27/01/2020, 12:56

Juntada -> Petição

02/01/2020, 11:04

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

17/12/2019, 09:03

de Conciliação

17/12/2019, 09:03

Citação Efetivada

11/12/2019, 11:03

Citação Expedida

01/11/2019, 10:54

Audiência de Conciliação

01/11/2019, 07:50

Intimação Efetivada

01/11/2019, 07:50

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2019, 12:19

Intimação Efetivada

29/10/2019, 12:19

Processo Distribuído

27/10/2019, 18:04

Autos Conclusos

27/10/2019, 18:04

Peticão Enviada

27/10/2019, 18:04

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:20

Despacho

•23/06/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:19

Sentença

•20/05/2025, 21:33

Despacho

•25/04/2025, 16:13

Despacho

•13/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:12

Sentença

•18/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:40

Despacho

•03/11/2023, 15:03

Decisão

•16/05/2022, 22:23

Despacho

•29/03/2022, 18:32

Despacho

•24/01/2022, 16:45

Despacho

•19/10/2021, 12:17

Sentença

•18/05/2021, 10:22

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:20

Despacho

•23/06/2025, 21:20

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:19

Sentença

•20/05/2025, 21:33

Despacho

•25/04/2025, 16:13

Despacho

•13/03/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:12

Sentença

•18/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:40

Despacho

•03/11/2023, 15:03

Decisão

•16/05/2022, 22:23

Despacho

•29/03/2022, 18:32

Despacho

•24/01/2022, 16:45

Despacho

•19/10/2021, 12:17

Sentença

•18/05/2021, 10:22

Despacho

•22/04/2021, 19:28

Despacho

•17/03/2021, 18:44

Despacho

•16/03/2021, 20:26

Despacho

•14/01/2021, 16:32

Despacho

•27/02/2020, 17:23

Despacho

•13/02/2020, 12:57

Decisão de Pedido de Urgência

•29/10/2019, 12:19