Cumprimento de sentença 0152427-50.2006.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de sentença 0152427-50.2006.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA0152427-50.2006.8.09.0032SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por TAMARA BITTAR ABOU HABKA em face de EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Proferida sentença nos autos (fls. 79/82 do pdf – mov. 03, arq. 04) julgando improcedente os embargos.Inconformada a parte embargante opôs recurso de apelação (fls. 85/91 do pdf – mov. 03, arq. 05).No movimento 7 o advogado constituído pela embargante informou a renúncia aos poderes a ele outorgados e requereu o descadastramento do sistema PROJUDI.O recurso de apelação foi conhecido e provido para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja concedida à parte apelante a oportunidade de produção de provas, conforme decisão acostada no movimento 24.Com o retorno dos autos, foi proferido despacho (movimento 26) determinando à serventia que proceda busca pela certidão de óbito de Tamara Bittar Abou Habka junto aos sistemas conveniados.A certidão de óbito da embargante foi acostada aos autos no movimento 29.Vieram os autos conclusos.É relatório. DECIDO.Depreende-se dos autos que a embargante faleceu aos dias 21/12/2015, conforme atesta certidão de óbito acostada na movimentação de n° 29.Verifico, ainda, que na petição de movimento 7 o advogado constituído pela embargante informou a renúncia aos poderes a ele outorgados pela embargante mediante a realização da notificação extrajudicial de revogação de mandato, tanto perante este juízo, quanto perante o Tribunal Regional Federal.Referido documento, foi assinado aos dias 28/02/2014 e consta como notificante o espólio de ISSA BRAHIM MAKHOUL HABKA, onde, por meio deste, foram revogados todos os poderes outorgados aos advogados Dr. Belmiro César Pereira Ribeiro e Dr. Luiz Cláudio Agapito, inclusive referente à pessoa de TAMARA BITTAR ABO HABKA.Ocorre que a despeito do falecimento da embargante, ocorrido em 21/12/2015, bem como da revogação dos poderes outorgados ao patrono constituído em 28/02/2014, verifica-se que a parte autora quedou-se inerte nos autos, deixando de providenciar a necessária habilitação dos sucessores para o devido prosseguimento do feito.Nos termos do artigo 313, § 2º, II, do Diploma Processual Civil, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A propósito, aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) No caso, conforme acima indicado, após a revogação dos poderes outorgados ao patrono anteriormente constituídos (28/02/2014) e óbito da embargante (21/12/2015), ou seja, mais de 09 (nove) anos, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de herdeiros ou do inventariante da embargante. Assim, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito.Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Condeno, por fim, a parte requerente ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Evolução da Classe Processual

Inversão de Pólos

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(57)