Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011705-91.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011705-91.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Ti ibunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Portaria Conjunta TJGO / PFGO n° 17/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, LÚCIA PENNA FRANCO FERREIRA, Procuradora da Procuradoria-Regional Federal da 1a Região, FRANCISCO ANTÔNIO NUNES, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Goiás: CONSIDERANDO a Recomendação n° 4/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais; CONSIDERANDO a Recomendação n° 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente; CONSIDERANDO que o art. 190 do CPC-2015 faculta as partes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que a demanda admita autocomposição; CONSIDERANDO que o caput do art. 10 da Lei n° 9.469/1997, o art. 37, VIII da Lei n° 13.327/2016, as Portarias AGU n° 109/2007 e 990/2009 e a Portaria PGF n° 915/2009, autorizam os Procuradores Federais a realizarem acordos ou transações nos processos em que o INSS figure como réu, envolvendo a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais; CONSIDERADO que a teor do Art. 15, III da Lei 5.010/1966, as causas em que forem partes o INSS e segurado, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, inserem-se no âmbito da competência delegada quando a Com ca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilô os) de Município sede de Vara Federal; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás CONSIDERANDO que a maior parte dos Municípios no Estado do Goiás localiza-se a mais de 70km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; CONSIDERANDO o interesse mútuo de agilizar a tramitação e o julgamento destas ações, bem como promover incremento real da conciliação; CONSIDERANDO o Ofício n° 332/GP/2022, de 02 de junho de 2022, em que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça recomenda ao Poder Judiciário a racionalização da designação de audiências, apontando inclusive situações, em que, a princípio, seria desnecessária a produção da prova oral, notadamente nos processos movidos em face do INSS, envolvendo benefícios rurais. RESOLVEM: Art. 1° Esta Portaria orienta a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários das Unidades J Jdiciárias do TJGO. Art. 2° Para os processos em trâmite nas comarcas do interior do Estado de Goiás, cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, em que o INSS figura como réu, fica facultada a adoção do seguinte rito processual simplificado: I — Benefícios previdenciários rurais (aposentadoria por idade, salário- maternidade, pensão por morte) Ajuizamento; Ato ordinatório inicial determinando a intimação da parte autora, quando necessário, para: b.1) apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I; b.2)juntar documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I; b.3) no caso de pedidos de aposentadoria ou pensão, informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Citação da PF-GO: 30 dias; Contestação ou proposta de acordo; Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo); Concluso para sentença; Sentença; Intimação da parte autora; Intimação da PF-GO da sentença: 30 dias; No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-GO dispensa a intimação para contrarrazões. II — Benefícios previdenciários rurais por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Ajuizamento; Ato ordinatário inicial determinando a intimação da parte autora para: b.1)apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I; b.2)juntar documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I; b.3) especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n° 8.213/1991, incluído pela Lei n° 14.331/2022; b.4)encaminhamento do autor à perícia médica, acompanhado dos quesitos do ANEXO III, e de outros que o Órgão Julgador considere pertinentes; Manifestação do autor quanto aos itens b.1 a b.3 e realização da perícia; Apode do laudo de perícia médica; Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo; Citação da PF-GO: 30 dias; Contestação ou proposta de acordo; Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de a Concluso para sentença; Sentença; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás k) Intimação da parte autora; I) Intimação da PF-GO da sentença: 30 dias; k) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-GO dispensa a intimação para contrarrazões. Parágrafo único. Caso a sentença conceda aposentadoria por invalidez, conterá dispositivo determinando a intimação do autor para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção cos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso. III — Benefícios assistenciais (BPC-LOAS) Ajuizamento; Ato ordinatório inicial determinando o encaminhamento da parte autora á perícia médica (se LOAS- Deficiente) e social (para LOAS-Deficiente e LOAS-Idoso), acompanhado dos quesitos dos Anexos IV e V, e de outros que o Órgão Julgador considere pertinentes; Aporte dos laudos de perícia médica e social; Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos; Citação da PF-GO: 30 dias; Contestação ou proposta de acordo; Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo); Concluso para sentença; Sentença; Intimação da parte autora; Intimação da PF-GO da sentença: 30 dias; I) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-GO dispensa a intimação para contrarrazões. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás j) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás e) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo; Citação da PF-GO: 30 dias; Contestação ou proposta de acordo; Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo); Concluso para sentença; Sentença; k) Intimação da parte autora; 1) Intimação da PF-GO da sentença: 30 dias; m) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-GO dispensa a intimação para contrarrazões. Parágrafo único. Caso a sentença conceda aposentadoria por invalidez, conterá dispositivo determinando a intimação do autor para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso. Art. 3 0 O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos: Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei n° 8.213/1991, modificado pela Lei n°14.333/2022; Nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora. Art. 4° O INSS será citado apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais. Art. 5° O INSS dispensa a intimação em relação aos seguintes atos judiciais: Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Parágrafo único. Conforme art. 7° do Decreto n° 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. IV — Benefícios previdenciários urbanos (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário-maternidade, pensão por morte) Ajuizamento, No caso de pedidos de aposentadoria ou pensão, ato ordinatório inicial determinando a intimação da parte autora para informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual beneficio considera mais vantajoso. Citação da PF-GO: 30 dias; Contestação ou proposta de acordo; Intimação da parte autora (réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo); O Conclusão para sentença; Sentença; Intimação da parte autora; Intimação da PF-GO da sentença: 30 dias; m) No caso de sentença de improcedência/extinção sem julgamento de mérito, havendo recurso de apelação pela parte autora, a PF-GO dispensa a intimação para contrarrazões. V — Benefícios previdenciários por incapacidade urbanos (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) a) Ajuizamento; h) Ato ordinatório inicial para: b.1) o autor especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n 8.213/1991, incluído pela Lei n°14.331/2022. b.2)encaminhamento cio autor à perícia médica; Manifestação do autor quanto ao item b.1 e realização da perícia; Aporte do laudo de perícia médica; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás I — A contestação será acompanhada dos seguintes documentos: Nos processos que tratem sobre beneficio por incapacidade, o dossiê previdenciário e o dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver; Nos processos de aposentadoria rural, seguro defeso, salário maternidade rural, pensão por morte rural e beneficio assistencial, o dossiê previdenciário e o processo administrativo; Nos processos que trate, de aposentadoria especial ou concessão/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o processo administrativo, contendo o extrato de tempo de serviço considerado pelo INSS. II — O INSS ao responder a citação ou à intimação do laudo pericial, conforme o caso, realizará uma triagem prévia de todos os processos, e classificará a sua petição, categorizando-a da seguinte forma: "Contestação — Proposta de acordo"; "Contestação — Remessa à conciliação"; "Contestação — Inexistência de qualidade de segurado especial"; "Contestação — Ausência de requisitos"; "Contestação — Complementação de prova técnica" III — Apresentadas respostas do tipo "Contestação — Inexistência de qualidade de segurado especial" e "Contestação — Ausência de requisitos", o INSS dispensa a realização de audiência, cuja designação ficará, contudo, a critério do julgador; IV — O INSS apresentará proposta de acordo liquida, sempre que o beneficio a ser concedido à parte autora tiver o valor de um salário-mínimo e não houver valores a serem abatidos do montante retroativo devido que impossibilitem o cálculo imediato, o qual será atualizado monetariamente conforme a legislação vigente no ato de acordo e observará os seguintes parâmetros: No caso de beneficio de salário maternidade de segurada especial, valor único que corresponde a aproximadamente 100% do valor devido; No caso de beneficio por incapacidade, 95% do valor das parcelas vencidas entre a DIB (data de inicio do beneficio) e a DIP (data de inicio do pagamento); e Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás Designação de realização de perícia social e perícia médica, realizadas no prédio da Justiça Estadual ou nos consultórios médicos peritos, bem como intimação para indicação de quesitos técnicos; Designação de audiência, observado o disposto no parágrafo único; Juntada de laudo médico pericial favorável à parte autora, posterior à citação; Manifestação acerca de contraproposta apresentada pela parte autora, uma vez que já consta na proposta de acordo que não será aceita contraproposta, ressalvado eventual erro material na proposta inicial; Saneamento do feito; o Especificação de provas; Certificação do trânsito em julgado; Migração de RPV ao TRF ia Região; Abertura de vista dos autos às partes, para que requeiram o que entender de direito. Parágrafo único. Na hipótese de dispensa de designação de audiência, prevista na alínea "b", requer-se o encaminhamento da respectiva pauta diretamente ao e-mail da Procuradoria Federal do Estado ([email protected] ). Art. 6° O INSS será intimado dos seguintes atos judiciais: Sentença procedente ou parcialmente procedente; Sentença improcedente; Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito; Sentença homologatória de acordo; Decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela; Decisão que indefere ou revoga os efeitos da antecipação de tutela; Decisão que declara a incompetência do juízo; Decisão acerca dos embargos de declaração e Decisão que impõe multa à autarquia. Art. 7 0 O INSS será intimado de despacho, decisão ou ato ordinatório com determinação para: Manifestar-se após a juntada de laudo pericial favorável, total ou parcialmente, à parte autora; Apreciação de cálculos, no prazo de 20 dias, quando do retorno dos autos da contadoria do juízo; Impugnar a execução. Art. 8° O INSS será citado, com prazo de 30 dias, para apresentar contestação e específica, com ou sem proposta de acordo, observado o abaixo disposto: sejam estas dos próprios e assistentes Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás c) No caso dos demais benefícios, até 90% do valor das parcelas vencidas entre a DIB (data do início do beneficio) e a DIP (data do início do pagamento) VI — Fase de cumprimento de sentença Art. 9° Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I — somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II — caso o Exequente Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III — desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; IV — após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto; V — a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC,após o cumprimento dos incisos I a III; VI — os autos somente poderão ser enviados à análise pela Contadoria do Tribunal, após o cumprimento dos incisos I a IV; VII — caso a Contadoria do Tribunal receba o processo com inobservância dos incisos I a IV, devolvê-lo-á à Vara de origem para saneamento, nos termos do rito estabelecido nesta Portaria; VIII — a data-base da planilha apresentada pelo autor no item III deverá ser mantida até a expedição da requisição de pagamento, inclusive, não cabendo qualquer atualização; IX — a RPV ou o precatório observará o modelo fornecido pela Corregedoria do TJGO; Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoFERREIRA LÚCIA PENNA Goiânia, 29 de julho de 2024. Desembargad Presidente do Tri ARLOS ALBERTO FRANÇA ai de Justiça do Estado de Goiás Procura.• et ional Feder egião RA CISCO ANTÔNIO NUNES Procurador-Chef da Procuradoria Federal no Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria Federal no Estado de Goiás X — intimado da RPV ou do precatório, caberá ao INSS promover a respectiva análise legitimatória e, em se tratando de RPV, a atualização dos valores, antes de efetivar o pagamento, via sistema OFCWEB, observando a data-base da conta homologada, VII — Disposições finais Art. 10 0 Salvo se especificar o quantum devido a titulo de parcelas vencidas, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, §3c, I do CPC. Art. 11 0. Todas as comunicações processuais devem ser feitas eletronicamente pelo sistema PROJUDI, conforme a natureza do ato praticado. Art. 12°. No intuito facilitar o seu cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e assim acelerar a tramitação processual, as sentenças serão parametrizadas, de acordo com o anexo II. Parágrafo único. Para possibilitar a implantação do beneficio, a parte autora (e eventualmente seu representante legal) devem instruir o processo obrigatoriamente com cópia do CPF. Art. 13°. Esta Portaria entra em vigor na data jde sua publicação. Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) Assinado digitalmente por: JOSE ROBERTO NASCIMENTO, DIRETOR(A) DE DIVISÃO, em 05/09/2024 às 17:05. Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código dt6bvyiGnlr no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202404000504264 (Evento nº 45) JOSE ROBERTO NASCIMENTO DIRETOR(A) DE DIVISÃO DIRETORIA DE CERIMONIAL E RELACOES PÚBLICAS Assinatura CONFIRMADA em 05/09/2024 às 17:05

02/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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