Execução de Título Extrajudicial 5091867-67.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091867-67.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5091867-67.2025.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Recanto Das Aguas VPromovido(s): Marcos Vinicius Ribeiro NunesDECISÃOInicialmente, destaca-se que a exequente apresentou a ata de assembleia na qual consta a expressa previsão da taxa condominial, fixada em R$ 40,00 (quarenta reais). Portanto, o título se enquadra nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil.Contudo, verifica-se a necessidade de emenda da inicial. A procuração anexada ao movimento 1, arquivo 09, apresenta o síndico como outorgante, o que configura impropriedade técnica, uma vez que a exequente é a pessoa jurídica (condomínio). Neste caso, o condomínio deve figurar como outorgante dos poderes à advogada, cabendo ao síndico, na qualidade de representante legal, apenas endossar a procuração.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e juntar procuração, qualificando o condomínio (pessoa jurídica) como outorgante, representado pelo síndico, nos termos dos artigos 75, inciso XI, e 76 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, que estabelecem a representação do condomínio em juízo pelo síndico.Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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