Execução de Título Extrajudicial 5091858-08.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091858-08.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO

12/05/2025, 18:20

Processo Arquivado

12/05/2025, 18:19

Para Alici Dos Santos Cesario Fabricio (Mandado nº 4751876 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2025 21:03:51))

03/05/2025, 08:23

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 15:46

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

23/04/2025, 20:45

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4751876 / Para: Alici Dos Santos Cesario Fabricio)

14/04/2025, 12:47

Recebe inicial - execução extrajudicial

10/04/2025, 21:03

P/ DECISÃO

04/04/2025, 10:52

JUNTADA DE DOCUMENTOS

03/04/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5091858-08.2025.8.09.0169Promovente(s): Residencial Office ViiPromovido(s): Alici Dos Santos Cesario FabricioDECISÃOTrata-se de execução de cotas condominiais proposta por RESIDENCIAL OFFICE VII em desfavor de ALICI DOS SANTOS CESÁRIO FABRÍCIO, ambas qualificadas.Verifica-se que a petição inicial menciona despesas condominiais conforme ata de assembleia. Ademais, a cláusula vigésima nona da convenção condominial estabelece que o valor mensal das contribuições será definido em Assembleia. Contudo, não consta nos autos o referido documento.As contribuições condominiais somente se constituem em título executivo extrajudicial quando os valores estiverem expressamente previstos na convenção de condomínio ou estabelecidos em ata de assembleia, conforme jurisprudência abaixo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. ATA DAS ASSEMBLEIAS. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que estabelecido o valor das cotas condominiais e constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva.' (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21924748720248130000 1.0000.24.219246-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024).Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando a ata de assembleia em que foram estabelecidos os valores das cotas condominiais executadas ou indicando cláusula específica na convenção do condomínio que estabeleça o exato valor das contribuições, sob pena de extinção do feito.Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROV (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 19:05:21)

01/04/2025, 14:17

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

31/03/2025, 19:05

Peticão Enviada

06/02/2025, 22:42

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

06/02/2025, 22:42

Autos Conclusos

06/02/2025, 22:42

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:19

Sentença

•30/04/2025, 16:05

—

ATO ORDINATÓRIO

Processo Arquivado

Para Alici Dos Santos Cesario Fabricio (Mandado nº 4751876 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/04/2025 21:03:51))

P/ SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4751876 / Para: Alici Dos Santos Cesario Fabricio)

Recebe inicial - execução extrajudicial

P/ DECISÃO

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROV (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 31/03/2025 19:05:21)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Peticão Enviada

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

Autos Conclusos