Execução de Título Extrajudicial 5215384-81.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215384-81.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5215384-81.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Voulei Antonio AndradeRequerido: Ana Maria De Souza CarisObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que, apesar de a parte autora requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, os documentos anexados no (ev. 1 - arquivo 4), não comprovam o estado de hipossuficiência financeira.Ao contrário, possui rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício em questão, uma vez que a Declaração de Imposto de Renda anexada demonstra que auferiu aproximadamente R$ 100.000,00 entre os rendimentos isentos e não tributáveis.Assim, não ficou claro, para o convencimento deste Juízo, a necessidade do benefício postulado.Nesse sentido:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS EM 1º GRAU. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 4º Juízo do Núcleo da Justiça da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO, que denegou a gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso inominado. 2. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros, o que não é satisfeito com gastos ínfimos comparado com o valor líquido recebido, carente a documentação para fazer jus a benesse. A parte não apresentou elementos indicativos da impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. In casu, verifica-se que após indeferimento da assistência judiciária pelo juiz na origem, o recorrente pediu parcelamento em 5x (ev. 48), o que significa dizer que concordou com a situação de arcar com os custos processuais, não podendo depois, contraditoriamente, refluir para pedir a gratuidade, em conduta incompatível. 4. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, por possuir condição de arcar com a verba em 2º grau. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5424236-75.2023.8.09.0051, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/09/2023, DJe de 22/09/2023) (grifei)Assim, ante a ausência de comprovação do estado de necessidade, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, conforme cediço, o Código de Processo Civil trouxe a possibilidade do juiz parcelar o valor das custas processuais ao longo da tramitação do feito (art. 98, § 6°, do CPC). Desse modo, caso a parte tenha interesse no parcelamento, DEFIRO o parcelamento do valor das referidas custas em 05 parcelas, em cumprimento ao art. 38-B da Lei Estadual nº 19.931/2017, que alterou a Lei nº 14.376/2002 (dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), a serem pagas no decorrer da tramitação processual, nos termos do §6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Proceda-se a escrivania as providências pertinentes a emissão das guias de custas iniciais, com valor parcelado, sendo que na primeira parcela deverá constar as custas integrais de locomoção do Oficial de Justiça e as demais sucessivamente, de forma mensal.Com o pagamento da primeira parcela, retornem conclusos para recebimento da inicial.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/04/2025, 00:00

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Decisão -> Indeferimento

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

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