Execução de Título Extrajudicial 5240725-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5240725-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

24/04/2025, 20:44

Processo Arquivado

24/04/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5240725-06.2025.8.09.0051 Requerente(s): Centro Educacional De Anapolis Ltda Requerido(s): Cleber Vicente Da Silva Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5647799-51.2022.8.09.0051, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos dos arts. 55, § 1º, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ademais, a conexão também deve ser aplicada nos casos de execução de título extrajudicial, conforme disposto no artigo 55 do CPC, in verbis: § 2º Aplica-se o disposto no caput: II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 1 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/04/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional De Anapolis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

01/04/2025, 14:05

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

28/03/2025, 19:08

Relatório de Possíveis Conexões

28/03/2025, 15:52

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:52

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

28/03/2025, 15:52

Peticão Enviada

28/03/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 14:05