Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028136-62.2025.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028136-62.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5028136-62.2025.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Trata-se de Ação Previdenciária protocolada por Camila Gomes Da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados.A Requerida apresentou proposta de acordo na movimentação n.º 10, nos seguintes termos: O INSS concederá a autora Salário-Maternidade - Segurado Especial com DIB em 18/10/2022; a título de atrasados serão pagos R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), O valor total do acordo, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno (movimentação n.º 10).Instada a manifestar, a parte autora compareceu na movimentação n.º 12 e concordou com a composição amigável do litígio nos termos propostos pelo INSS.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos por meio de seus advogados. Sendo assim, a homologação do acordo medida que se impõe.Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Transitado em julgado, certifique-se.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 3

02/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(89)