Execução de Título Extrajudicial 5064690-36.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064690-36.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5064690-36.2021.8.09.0051Promovente: Banco Do Brasil S.a.Promovido (a): Sigla Engenharia E Construcoes LtdaDECISÃOBanco do Brasil S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra Sigla Engenharia e Construções Ltda, Alberto Divino da Silva e Sandra Regina Silva de Holanda.Foi realizada penhora de imóvel rural situado em Pium/TO (evento 65). Os executados apresentaram impugnação à penhora (evento 84), alegando tratar-se de bem de família rural, utilizado para subsistência. Foi determinada a comprovação da utilização do bem (evento 86), o que foi atendido pelos executados (evento 90).O exequente permaneceu inerte (eventos 93 e 97), o que motivou manifestação dos executados pela extinção da execução e reconhecimento da impenhorabilidade (eventos 107). A impugnação foi rejeitada (evento 110) e os embargos de declaração opostos foram improvidos (evento 121).O exequente requereu nova avaliação do imóvel (evento 125), deferida no evento 129. A carta precatória foi expedida (evento 132), com comprovação de distribuição (evento 141). Os executados, no evento 135, requereram a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 5442085-31.2021.8.09.0051 e do agravo de instrumento nº 5189998-77.2024.8.09.0051.Em seguida, o exequente solicitou prazo suplementar (evento 140) e pediu a suspensão do feito por 30 dias para conclusão da averbação da penhora (evento 145).Posteriormente, requereu penhora via SISBAJUD, com ordem de bloqueio contínuo (evento 147). É o relatório. Decido.Inicialmente, pontuo que não verifico necessidade para suspensão da execução pelos motivos invocados pela parte executada.O pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução e do agravo de instrumento não encontra amparo legal. No caso em questão, observo que os embargos possuem apenas efeito devolutivo, conforme o art. 919, caput, do CPC. O efeito suspensivo deve ser analisado e concedido nos próprios autos dos embargos, o que não se verifica aqui.Da mesma forma, o agravo de instrumento mencionado pelos executados possui tramitação autônoma. Cabe ao relator eventual concessão de efeito suspensivo. Não compete a este juízo, em sede de execução, suspender o processo em razão da pendência de recurso que tramita em instância superior.Por outro lado, o pedido de suspensão do feito por 30 dias, formulado pela parte exequente para finalização da averbação da penhora (evento 145), justifica-se pela utilidade do ato processual e encontra respaldo na razoabilidade.Diante do exposto:a) Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento na pendência de julgamento dos embargos à execução nº 5442085-31.2021.8.09.0051 e do agravo de instrumento nº 5189998-77.2024.8.09.0051.b) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente conclua a averbação da penhora.Após o decurso do prazo, volvam-me conclusos os autos para apreciação do pedido de penhora via SISBAJUD, formulado no evento 147.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Agravo de Instrumento n.º 5189998-77.2024.8.09.00513ª Câmara CívelAgravantes: Sandra Regina Silva de Holanda e outrosAgravado: Banco do Brasil S/ARelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1234 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural em ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural destinada ao sustento familiar. A decisão recorrida manteve a penhora, por entender que os agravantes não comprovaram os requisitos legais para a impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel penhorado configura pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, diante da ausência de comprovação da exploração agrícola para sustento familiar pelos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Tema 1234, estabelece o ônus dos executados de provar a exploração da pequena propriedade rural para o sustento familiar, a fim de obter a impenhorabilidade.4. Os agravantes não apresentaram provas suficientes para comprovar a exploração agrícola do imóvel e a dependência do sustento familiar dessa atividade, ônus que lhes competia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A penhora do imóvel é mantida."1. Incumbe aos executados o ônus da prova da exploração da pequena propriedade rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. 2. A ausência de prova robusta da exploração agrícola para o sustento familiar impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 932, 1.040, 833, VIII.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1234. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sigla Engenharia e Construções Ltda, Alberto Divino da Silva e Sandra Regina Silva de Holanda em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da “ação de execução de título extrajudicial” proposta pelo Banco do Brasil S.A.A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (eventos 110 e 121 – autos n. 5064690-36): “(...) Com efeito, caberia ao executado o ônus de comprovar o alegado, entretanto, as provas colacionadas aos autos não demonstraram tratar-se de único imóvel da entidade familiar como exige a lei em apreço. Não foram juntados as certidões dos cartórios de imóveis desta comarca, tampouco eventual declaração de imposto de renda que atestasse ser o imóvel penhorado o único bem destinado a moradia do executado.Ademais, no evento 85, o exequente acostou aos autos relatório com a indicação de outros bens imóveis em nome do executado.Ante o exposto, REJEITO a impugnação a penhora oposta no evento 84, e por conseguinte, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, mantendo, assim, o imóvel penhorado. (...)” Os executados recorrem, afirmado que deve ser extinto o feito em razão da inércia da parte exequente, acrescentando que o imóvel rural dado em hipoteca é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, destinada exclusivamente ao seu sustento familiar.O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, teve negado provimento nos seguintes termos (evento 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O recurso comporta conhecimento tão somente quanto ao pedido de impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, haja vista a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no tocante ao pleito de extinção do feito por abandono da causa.2. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).4. Os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigem que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque os agravantes deixaram de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva.6. Inexistindo provas da exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Contra o acórdão foi interposto recurso especial (evento 51), sendo determinada a suspensão do processo até julgamento do Tema 1234 do STJ (evento 67).Transitado em julgado referido Tema, vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932 c/c art. 1.040 do CPC.De acordo com a sistemática processual civil vigente, cabe ao Tribunal a quo reexaminar o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior (art. 1.040, II, do CPC). Publicado o acórdão de mérito do recurso representativo da controvérsia – Tema 1234 do STJ –, restou fixada a tese de repercussão geral, nos seguintes termos: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Insta pontuar que somente a questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser agora apreciada em reexame, não cabendo eventual discussão sobre a inércia da parte exequente, por ser matéria estranha ao que foi decidido no Tema 1234 do STJ. Voltando ao caso em debate, conclui-se que o acórdão do evento 24 apreciou corretamente a lide, concluindo que o ônus de provar a exploração do imóvel rural recai sobre os executados, ônus do qual não se desincumbiram a contento. Leia-se: […] Pois bem, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o imóvel é destinado à exploração agrária para o sustento da família, sobretudo porque os agravantes deixaram de provar que a subsistência do núcleo familiar decorre da exploração da propriedade em questão, o que poderia ser facilmente demonstrado por meio de notas fiscais, fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva.Observo, ainda, que o termo de penhora acostado no evento 1, arquivo 6, se limita a descrever as constatações do oficial de justiça quanto à situação encontrada no local, de cujas descrições não é possível inferir (quanto menos provar) o cumprimento do requisito em exame. Não fora coligido ao feito nenhum outro elemento probatório no afã de corroborar as alegações fáticas da parte agravante. Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido. [...] Da referida fundamentação ressai claro que o acórdão observou o que foi decidido no Tema 1234 do STJ, merecendo ser mantido íntegro. Pelas razões expostas, nos termos do art. 932 c/c art. 1.040, ambos do CPC, e à luz do novo norte jurídico delineado pelo STJ, MANTÉM-SE ÍNTEGRO O ACÓRDÃO (evento 24).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator /N2

02/04/2025, 00:00

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