Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5246272-59.2025.8.09.0105 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5246272-59.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"232289"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5246272-59.2025.8.09.0105Requerente: Neide Matias Rodrigues MachadoRequerido (a): Estado De Goias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Recebo a inicial por conter todos os requisitos legais. Considerando o valor e a natureza da causa, bem como seu polo passivo, ATRIBUO ao feito o rito estabelecido pela Lei nº 12.153/09. Isento de custas e honorários advocatícios conforme teor do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 cc 54 da Lei nº 9.099/95 em primeira instância. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, contestação. Assevero que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 5

02/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

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