Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327065-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327065-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado com o objetivo de recebimento de quantia certa, decorrente de título executivo que também condenou a parte executada à obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente, devidamente representada, requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença para recebimento de quantia certa. Evidencia-se, porém, que a sentença condenatória também fixou obrigação de fazer em face da parte executada, a qual também é objeto do pedido executório formulado. 1 Do chamamento do feito à ordem e a readequação do procedimento para o previsto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil Segundo a Lei nº 13.105/15, em caso de condenação em obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o cumprimento definitivo da sentença será promovido de ofício ou a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para comprovar o adimplemento da obrigação: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. In casu, vê-se que a sentença condenatória também fixou obrigação de fazer em face da parte executada, a qual não foi objeto do primeiro pedido executório formulado. Nesse contexto, considerando a existência de condenação em obrigação de fazer, imperioso o prévio cumprimento de tal providência pela parte executada para que, somente após, seja apurado o real valor da quantia a ser recebida pela parte exequente, mormente ao se considerar que, até que a obrigação de fazer seja satisfeita, o título executivo não disporá de liquidez. Diante disso, a fim de adequar a situação em apreço, a correção apontada é medida necessária. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, chamo o feito à ordem para tornar aplicáveis as disposições legais contidas nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declarar a suspensão de toda e qualquer discussão atrelada ao percebimento de valores decorrentes da condenação. Como consequência, atendidas as exigências legais, recebo o Cumprimento de Sentença instaurado para fins de satisfação da obrigação de fazer. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Na oportunidade, a parte executada deverá acostar documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerada satisfeita a obrigação. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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