Ação Penal - Procedimento Ordinário 5405348-81.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

R. F. DO N.

VITIMA

ORCELIO FERREIRA SILVERIO NETO

Reu

COPIADORA PRACA DA BIBLIA

NAO_VINCULADOS

ROBERTO LUIS MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LEMUEL BANDEIRA RIBEIRO GOMES

OAB/GO 66053·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

R. F. DO N.

VITIMA

ORCELIO FERREIRA SILVERIO NETO

Reu

COPIADORA PRACA DA BIBLIA

NAO_VINCULADOS

ROBERTO LUIS MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

05/05/2026, 19:10

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:32

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:32

Certidão - Recurso Especial autuado

05/05/2026, 18:25

Troca de Responsável

05/05/2026, 18:22

Habilitação Responsável

05/05/2026, 18:22

Recurso Autuado

05/05/2026, 16:30

Recurso Distribuído

30/04/2026, 11:20

Recurso Distribuído

30/04/2026, 11:20

Transitado em Julgado

30/04/2026, 11:20

Transitado em Julgado

29/04/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/04/2026, 19:05

Intimação Lida

13/04/2026, 12:39

Intimação Efetivada

10/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

10/04/2026, 14:46

Todas as movimentações(252)

Intimação Efetivada

05/05/2026, 19:10

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:32

Intimação Expedida

05/05/2026, 18:32

Certidão - Recurso Especial autuado

05/05/2026, 18:25

Troca de Responsável

05/05/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 10:29

Decisão

•26/11/2023, 18:17

Habilitação Responsável

05/05/2026, 18:22

Recurso Autuado

05/05/2026, 16:30

Recurso Distribuído

30/04/2026, 11:20

Recurso Distribuído

30/04/2026, 11:20

Transitado em Julgado

30/04/2026, 11:20

Transitado em Julgado

29/04/2026, 13:23

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/04/2026, 19:05

Intimação Lida

13/04/2026, 12:39

Intimação Efetivada

10/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

10/04/2026, 14:46

Retificação de Classe Processual

10/04/2026, 14:18

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/04/2026, 17:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 17:54

Intimação Lida

25/03/2026, 14:18

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:21

Intimação Efetivada

24/03/2026, 09:21

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/03/2026, 09:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/03/2026, 10:19

Decorrido Prazo

18/03/2026, 14:03

Certidão Expedida

18/03/2026, 14:03

Autos Conclusos

18/03/2026, 14:03

Decorrido Prazo

17/03/2026, 19:42

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:12

Certidão Expedida

09/03/2026, 13:54

Intimação Expedida

09/03/2026, 13:51

Juntada -> Petição

06/03/2026, 17:31

Intimação Efetivada

05/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

05/03/2026, 13:43

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/03/2026, 13:38

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:06

Autos Conclusos

03/03/2026, 16:06

Decorrido Prazo

03/03/2026, 16:05

Intimação Efetivada

23/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

23/02/2026, 14:00

Intimação Expedida

23/02/2026, 14:00

Decorrido Prazo

23/02/2026, 13:57

Transitado em Julgado

18/02/2026, 12:28

Intimação Lida

12/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

11/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 16:28

Autos Conclusos

11/02/2026, 12:20

Juntada -> Petição

11/02/2026, 11:58

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

06/02/2026, 14:25

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2026, 13:46

Intimação Lida

06/02/2026, 03:05

Troca de Responsável

03/02/2026, 11:23

Intimação Expedida

02/02/2026, 14:37

Retificação de Classe Processual

02/02/2026, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2026, 15:27

Autos Conclusos

29/01/2026, 12:10

Troca de Responsável

29/01/2026, 11:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/01/2026, 10:35

Troca de Responsável

28/01/2026, 11:23

Intimação Efetivada

27/01/2026, 16:21

Intimação Efetivada

27/01/2026, 16:21

Intimação Expedida

27/01/2026, 16:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/01/2026, 12:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/01/2026, 12:02

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:41

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:21

Certidão Expedida

21/01/2026, 15:07

Certidão Expedida

20/01/2026, 13:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/01/2026, 10:48

Sessão Julgamento Adiado

10/12/2025, 15:51

Intimação Lida

05/12/2025, 19:10

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:40

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:40

Certidão Expedida

04/12/2025, 13:26

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:20

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/12/2025, 13:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/12/2025, 11:43

Autos Conclusos

05/11/2025, 12:33

Diligência Concluída – Processo Devolvido

31/10/2025, 14:00

Certidão Expedida

30/10/2025, 10:55

Juntada de Documento

28/07/2025, 16:48

Juntada de Documento

23/07/2025, 12:10

Documento Expedido

22/07/2025, 12:29

Juntada -> Petição

21/07/2025, 19:00

Intimação Lida

21/07/2025, 19:00

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:13

Mandado Não Cumprido

21/07/2025, 15:30

Mandado Expedido

03/07/2025, 13:52

Juntada -> Petição

02/07/2025, 19:04

Intimação Lida

02/07/2025, 19:04

Intimação Efetivada

01/07/2025, 11:51

Certidão Expedida

01/07/2025, 11:45

Intimação Expedida

01/07/2025, 11:45

Mandado Não Cumprido

30/06/2025, 17:40

Mandado Expedido

09/06/2025, 17:40

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:58

Intimação Lida

09/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

09/06/2025, 12:44

Mandado Não Cumprido

07/06/2025, 07:46

Mandado Expedido

29/04/2025, 15:04

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/04/2025, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 12:14

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:28

Certidão Expedida

10/03/2025, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 13:59

Autos Conclusos

27/02/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Parecer

26/02/2025, 12:39

Intimação Lida

26/02/2025, 11:37

Intimação Expedida

17/02/2025, 15:03

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 10:34

Autos Conclusos

05/02/2025, 13:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/02/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533144"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 12:17

Autos Conclusos

12/12/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/12/2024, 18:33

Intimação Lida

11/12/2024, 18:33

Troca de Responsável

03/12/2024, 11:50

Intimação Expedida

02/12/2024, 15:04

Certidão Expedida

02/12/2024, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 19:48

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:45

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:45

Recurso Autuado

21/11/2024, 15:46

Recurso Distribuído

21/11/2024, 14:39

Recurso Distribuído

21/11/2024, 14:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2024, 11:17

Intimação Lida

04/11/2024, 03:15

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2024, 15:57

Intimação Expedida

25/10/2024, 15:57

Autos Conclusos

25/10/2024, 08:10

Certidão Expedida

25/10/2024, 08:10

Juntada -> Petição -> Apelação

23/10/2024, 19:59

Intimação Via Telefone Efetivada

21/10/2024, 14:58

Intimação Lida

18/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:15

Intimação Expedida

18/10/2024, 18:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/10/2024, 17:58

Intimação Efetivada

18/10/2024, 17:58

Autos Conclusos

16/10/2024, 16:25

Juntada -> Petição

14/10/2024, 00:51

Certidão Expedida

08/10/2024, 16:32

Intimação Efetivada

08/10/2024, 16:32

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/10/2024, 14:25

Certidão Expedida

04/10/2024, 11:03

Intimação Efetivada

04/10/2024, 11:03

Intimação Lida

04/10/2024, 10:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

04/10/2024, 10:30

Intimação Lida

04/10/2024, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 15:51

Intimação Expedida

03/10/2024, 15:51

Intimação Expedida

01/10/2024, 15:03

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:49

Autos Conclusos

01/10/2024, 14:07

Juntada -> Petição

01/10/2024, 13:54

Intimação Lida

01/10/2024, 13:54

Juntada -> Petição

27/09/2024, 18:38

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:28

Intimação Expedida

27/09/2024, 13:28

Mandado Cumprido

26/09/2024, 20:04

Juntada de Documento

25/09/2024, 11:01

Mandado Expedido

25/09/2024, 10:55

Juntada de Documento

24/09/2024, 18:28

Juntada de Documento

24/09/2024, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2024, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 10:33

Intimação Efetivada

24/09/2024, 10:33

Autos Conclusos

20/09/2024, 10:39

Juntada -> Petição

19/09/2024, 23:22

Juntada -> Petição

19/09/2024, 13:37

Intimação Efetivada

18/09/2024, 14:26

Intimação Efetivada

18/09/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 13:58

Autos Conclusos

16/09/2024, 12:37

Intimação Lida

13/09/2024, 15:17

Juntada -> Petição

13/09/2024, 14:31

Intimação Lida

12/09/2024, 03:04

Intimação Expedida

11/09/2024, 08:55

Juntada -> Petição

10/09/2024, 14:50

Juntada de Documento

04/09/2024, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2024, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 17:52

Autos Conclusos

03/09/2024, 15:56

Juntada -> Petição

03/09/2024, 15:50

Certidão Expedida

02/09/2024, 09:28

Intimação Expedida

02/09/2024, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 15:17

Intimação Efetivada

21/08/2024, 15:17

Autos Conclusos

21/08/2024, 14:36

Juntada -> Petição

21/08/2024, 14:24

Intimação Lida

19/08/2024, 03:20

Certidão Expedida

09/08/2024, 07:04

Intimação Expedida

09/08/2024, 07:04

Juntada -> Petição

09/07/2024, 16:51

Intimação Lida

09/07/2024, 16:51

Intimação Expedida

04/07/2024, 16:18

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/07/2024, 15:57

Juntada de Documento

10/06/2024, 14:03

Juntada de Documento

10/06/2024, 13:57

Intimação Lida

03/06/2024, 03:23

Mídia Publicada

23/05/2024, 20:41

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2024, 20:36

Intimação Expedida

23/05/2024, 14:52

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:30

Juntada de Documento

13/05/2024, 16:25

Juntada -> Petição

10/05/2024, 02:24

Intimação Via Telefone Efetivada

02/05/2024, 13:45

Intimação Via Telefone Efetivada

02/05/2024, 13:43

Intimação Via Telefone Efetivada

02/05/2024, 13:40

Mandado Cumprido

29/04/2024, 13:00

Mandado Cumprido

25/04/2024, 14:37

Mandado Expedido

24/04/2024, 14:50

Mandado Expedido

24/04/2024, 14:37

Intimação Lida

23/04/2024, 18:02

Intimação Expedida

23/04/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 16:25

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

18/04/2024, 14:34

Autos Conclusos

18/03/2024, 14:38

Juntada -> Petição

18/03/2024, 10:08

Juntada -> Petição

14/03/2024, 15:27

Certidão Expedida

12/01/2024, 16:19

Intimação Lida

28/11/2023, 13:51

Intimação Expedida

27/11/2023, 07:47

Intimação Efetivada

27/11/2023, 07:47

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2023, 22:54

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2023, 18:17

Autos Conclusos

19/09/2023, 17:25

Juntada -> Petição

19/09/2023, 17:23

Mandado Cumprido

21/08/2023, 14:47

Mandado Expedido

03/08/2023, 12:25

Mandado Não Cumprido

02/08/2023, 16:36

Mandado Expedido

12/07/2023, 13:19

Mudança de Assunto Processual

12/07/2023, 10:49

Evolução da Classe Processual

12/07/2023, 10:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/07/2023, 10:29

Autos Conclusos

07/07/2023, 08:13

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/07/2023, 18:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/07/2023, 18:17

Intimação Lida

06/07/2023, 18:17

Recebido

03/07/2023, 13:55

Troca de Responsável

28/06/2023, 16:50

Juntada de Documento

28/06/2023, 15:23

Intimação Expedida

28/06/2023, 15:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/06/2023, 15:18

Processo Distribuído

28/06/2023, 15:18

Recebido

28/06/2023, 15:18

Despacho

•23/04/2024, 16:25

Despacho

•21/08/2024, 15:17

Despacho

•03/09/2024, 17:52

Despacho

•18/09/2024, 13:58

Despacho

•24/09/2024, 10:33

Despacho

•03/10/2024, 15:51

Sentença

•18/10/2024, 17:58

Decisão

•25/10/2024, 15:57

Despacho

•29/11/2024, 19:48

Despacho

•31/01/2025, 12:17

Despacho

•17/02/2025, 10:34

Despacho

•28/02/2025, 13:59

Despacho

•22/04/2025, 12:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•12/07/2023, 10:29

Decisão

•26/11/2023, 18:17

Despacho

•23/04/2024, 16:25

Despacho

•21/08/2024, 15:17

Despacho

•03/09/2024, 17:52

Despacho

•18/09/2024, 13:58

Despacho

•24/09/2024, 10:33

Despacho

•03/10/2024, 15:51

Sentença

•18/10/2024, 17:58

Decisão

•25/10/2024, 15:57

Despacho

•29/11/2024, 19:48

Despacho

•31/01/2025, 12:17

Despacho

•17/02/2025, 10:34

Despacho

•28/02/2025, 13:59

Despacho

•22/04/2025, 12:14

Relatório

•04/12/2025, 11:43

Relatório e Voto

•27/01/2026, 12:08

Despacho

•30/01/2026, 15:27

Despacho

•11/02/2026, 16:28

Despacho

•05/03/2026, 13:38

Despacho

•21/03/2026, 10:19

Ementa

•30/03/2026, 14:48

Relatório e Voto

•30/03/2026, 14:48