Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5556136-49.2024.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5556136-49.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5556136-49.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Damião Nunes Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS.Narra a inicial que:"A parte autora tem 62 anos de idade, não possui fonte de renda e, atualmente, vive com seus pais. No dia 07/02/2024 (data da entrada do requerimento administrativo) requereu junto à agência da Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social a pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido, sob o argumento de que: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC ".Instruiu a inicial com documentos de movimentação n.º 1.A inicial foi recebida (movimentação n.° 10), momento em que foi designada perícia médica e realização do estudo socioeconômico, e posteriormente a citação do INSS.Relatório social juntado na movimentação n.° 38 e Laudo médico (movimentação n.° 18).Contestação e documentos apresentados na movimentação de n.º 22. Em resumo, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, porquanto "não se encontra a pessoa incapacitada para os atos da vida independente, tampouco para o trabalho, assim como sendo a renda familiar superior ao limite legal, que é de 1/4 do salário mínimo".Intimada, a parte autora não apresentou impugnação (movimentação n.° 24).Vieram os autos conclusos.É o suficiente. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, passo à análise do mérito.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é necessário analisar a prejudicial DE PRESCRIÇÃO alegada pelo réu.PRESCRIÇÃOO INSS arguiu, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91. Com razão o réu, destacando-se que a prescrição contamina apenas as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação. Assim, acolho o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, no caso de procedência do pedido inicial, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda.Passo analise ao mérito.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Damião Nunes Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS.Pleiteia a autora a concessão do Amparo Social com base na Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, sendo realmente tema da Seguridade Social, amparada pelo artigo 194 da Constituição Federal, que conceitua a Seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.A Lei 8.742/93, em seu artigo 20 assim preceitua:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.[...]§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”.O primeiro ponto a ser analisado é a renda mensal do autor da ação, que deve ser comprovada, determinando a lei que a pessoa portadora de deficiência ou o idoso não podem ser capazes de ter uma vida independente e nem capazes para o trabalho e sua família também não pode ter uma renda mensal per capta superior a ¼ do salário mínimo.Trata-se de um ponto bastante polêmico o conceito de hipossuficiência econômica exigida pelo § 3º do artigo supracitado, sendo que, em obediência literal ao artigo, fica estabelecido que, para a concessão do benefício pleiteado necessário se faz que cada pessoa que compreende a unidade familiar do deficiente/idoso não tenha renda mensal superior a ¼ do salário-mínimo vigente.Há que se observar o contexto socioeconômico do núcleo familiar. Desde 2015, prevê a LOAS:§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.Ainda, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que previa o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, vejamos:"É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." (Tema n. 27)".No mesmo sentido, o Tema n. 122/TNU diz:O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. (TNU SÚMULA 80, DOU 24/04/2015, PG. 00162).Vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:(...) 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (...). (TRF-1 - AC: 10013444320194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)". (Grifei).No caso dos autos, o relatório social aponta que a autora vive sozinho. Reside em casa cedida, visivelmente salubre, edificada em alvenaria com acabamento. No momento, sem renda, pois em virtude das limitações causadas pela doença não consegue realizar nenhuma atividade laborativa.Por fim, o perito (movimentação n.° 38) foi conclusivo pelo enquadramento da requerente aos requisitos do benefício previdenciário almejado. Nestes termos:"Através do estudo social realizado foi possível constatar que a renda per capta do Sr. Damião Nunes Pereira, é inferior ao ¼ do salário mínimo, quando o critério econômico para fazer jus ao BPC estabelece a renda per capta familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo, portanto, abaixo de R$: 330,00 (trezentos e trinta reais), perfil ainda em discussão sobre a luz da MP n° 1023/20, que trata sobre a possibilidade desse perfil ser avaliado tomando como base a concessão do BPC a pessoas com renda até 50% do salário mínimo vigente. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender as necessidades vitais básicas do indivíduo e de sua família como “(...) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. É notório que a situação apresentada aqui enseja a intervenção na garantia dos direitos mínimos e que seja devolvido a dignidade da mesma onde ela possa ter o sentimento de pertença na sociedade de forma igualitária e equânime. Desse modo o BPC/LOAS pode contribuir na inserção da mesma em espaços de promoção social, melhorando sua qualidade de vida. O que me leva a considerar que se a senhora MARINEUZA for excluída do BPC, não conseguirá suprir suas necessidades básicas indispensáveis: como alimentar-se, medicar-se e vestir-se, não podemos esperar apenas de ações sociais praticadas por outrem, visto que não configura continuidade".Tem-se, então, presente a necessidade de concessão de benefício assistencial em razão da vulnerabilidade social do autor.Superado este ponto, avanço ao quadro clínico do requerente.Para a análise do quadro clínica da requerente, tenhamos em mente que a pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente (TRF 4R, AC 200171140045165/RS, Rel. Luís Alberto de Azevedo Aurvalle, DJU 22/06/2005, p. 975).Ademais, a Súmula 29 da TNU prevê que: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."Submetido a perícia médica, restou constatado que a autora possui CID F71 - RETARDO MENTAL MODERADO, apresentando quadro de incapacidade.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:"PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CORREÇÃO. JUROS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos da sumula 85 do STJ nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei n. 13.982, de 2020). 6. A perícia médica, constatou a incapacidade para a vida independente da parte autora. 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do ajuizamento da ação. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, acrescidos de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00113434620184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG)."PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECONHECIDO. SEQUELAS ESTABILIZADAS E INCURÁVEIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo pago à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. A perícia médica constatou trata-se de incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. Comprovado o impedimento de longo prazo por ser portador de sequelas estabilizadas e incuráveis. 6. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 7. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, 11 do CPC. 9. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10147457520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG).Desta forma, infere-se que a autora preenche os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado.Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez.Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, tenho que afigura-se razoável fixar a data inicial do benefício desde 07/02/2024, data do requerimento administrativo.Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/ LOAS em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) em 07/02/2024 data do requerimento administrativo.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR).DISPOSIÇÕES FINAISCaso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

02/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(123)