Execução Fiscal 6066037-24.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução Fiscal 6066037-24.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 6066037-24.2024.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Endereço: RUA 2 ESQUINA COM AVENIDA REPUBLICA DO LIBANO, 00, SETOR OESTE (GOIANIA), GOIÂNIA, GO Polo Passivo: CR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF/CNPJ: 12.348.530/0005-38 Endereço: RUA RICARDO NEVES, 05, CENTRO, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sociedade empresária CR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, partes devidamente qualificadas. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No ev. 14 a executada apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da multa moratória aplicada com base no inciso I do art. 71 do CTE, por superar o patamar de 20% do valor da obrigação principal, limite imposto pelo STF no julgamento do Tema 816. Resposta apresentada pelo exequente no ev. 23, refutando as alegações da executada. No ev. 25 a executada apresentou nova Exceção de Pré-executividade, pugnando pela aplicação retroativa da Lei nº 23.063/2024, a qual revogou expressamente o inciso I do art. 71, extinguindo-se as multas aplicadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Não apenas por meio dos embargos que o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada é cabível a oposição de Exceção de Pré-Executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, entendo que não merecem prosperar as alegações da executada quanto à inconstitucionalidade da multa fundamentada no inciso I do art. 71, do Código Tributário Estadual. Cediço que, ao contrário do que tenta fazer crer a excipiente, a referida multa não é moratória, mas sim, punitiva, não havendo falar em redução da referida penalidade para 20% (vinte por cento), visto que o valor da obrigação principal funcionará como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento), o que não ocorreu no caso em tela. Nesta senda, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 71, I, ?a? E VII, l c/c § 9º, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORTE ESPECIAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA AFASTADA. I - Afastada a inconstitucionalidade do art. 71, inc. I, a, e II do Código Tributário Estadual, pela Corte Especial deste Tribunal, não há que se falar em nulidade da multa tributária prevista nos referidos dispositivos, ante a ausência de natureza confiscatória, vez que a mesma detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento do imposto devido. II - Consoante já deliberado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, nas arguições de inconstitucionalidade já julgadas, o artigo 71, inciso VII, e § 9º do Código Tributário Estadual, são constitucionais, por não violarem os princípios da capacidade tributária, do não confisco e da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 02972501120188090000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/10/2018) (Grifei). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL. RICMS. DECADÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. (…) omissis. 3. A Corte tem entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 4. (…) ”. (STF, ARE 949147 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08- 2016) (Grifei). Desta feita, a multa aplicada deverá manter-se inalterada, porquanto respeita o princípio do não-confisco. Outrossim, não se aplica ao caso vertente os efeitos da Lei nº 23.063/2024. Explico. A irretroatividade é regra no direito tributário, inclusive, de estatura constitucional. Por exceção, somente se admite a aplicação retroativa da lei tributária nos casos previstos no art. 106 do CTN, vale dizer, na hipótese de lei interpretativa ou nas situações em que exista supressão ou redução de penalidade fiscal. Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” A despeito de entendimentos de doutrinadores sobre a retroatividade de lei tributária benéfica somente quanto o normativo contiver cláusula expressa de retroação, a jurisprudência pátria dominante, inclusive do STJ, perfilha o entendimento no sentido de ser cabível a aplicação retroativa de lei tributária superveniente mais benéfica, em se tratando de penalidades ou infrações, desde que se amolde a uma das hipóteses previstas no citado artigo 106 do CTN. Nada obstante, no caso em exame, não se mostra cabível a aplicação retroativa da Lei nº 23.063/2024, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no citado artigo 106, do CTN. Pelo exposto, REJEITO os pedidos deduzidos nas Exceções de Pré-Executividade constantes dos evs. 14 e 25, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Tornando-se estável a presente decisão, INTIME-SE o exequente para requerer o que lhe for de direito, isto no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

02/04/2025, 00:00

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Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

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