Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010797-70.1986.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010797-70.1986.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0010797-70.1986.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: NEWTON MARQUES FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NEWTON MARQUES FERREIRA e HÉLIO ANTÔNIO ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, já qualificados. Decido. Em análise dos autos, nos eventos n. 106/107, verifica-se que os exequentes renunciaram ao prazo recursal da decisão de evento n. 101, bem como concordaram com os cálculos apresentados pelo Município de Aparecida de Goiânia-GO no evento n. 92, e, ainda, pugnaram pela expedição de precatório, conforme fundamentado na decisão de evento n. 80. Contudo, do valor do crédito pertencente ao Espólio de NEWTON MARQUES FERREIRA, por ora, com base no Poder Geral de Cautela, deve ser reservado a quantia de R$ 1.841.227,64 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil, e duzentos e vinte e sete reais, e sessenta e quatro centavos) referente ao Ofício n. 2377.1/2024 oriundo do juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO (evento n. 48), pois dos expedientes constantes do evento n. 68 não é possível aferir, com a segurança necessária, se persiste a reserva de crédito/penhora no rosto dos presentes autos informada no evento n. 48, em favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TIBÚRCIO ADVOGADOS. Ante o exposto, como as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo Município de Aparecida de Goiânia, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 92. Consequentemente, tendo em vista a planilha de cálculos de evento n. 92 e considerando os valores do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, DETERMINO a expedição dos precatórios nas seguintes proporções: I) em favor do exequente Espólio de Hélio Antônio Alves, no valor de R$ 3.193.229,11 (três milhões e cento e noventa e três mil, e duzentos e vinte e nove reais, e onze centavos); II) em favor de Belém, Duarte e Almeida Advogados - CNPJ n. 21.159.554/0001-06, no valor de R$ 47.424,19 (quarenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais, e dezenove centavos); III) em favor de Isabela Schmaltz Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ n. 52.575.301/0001-47, no valor de R$ 110.656,44 (cento e dez mil e seiscentos e cinquenta e seis reais, e quarenta e quatro centavos); IV) em favor do exequente Espólio de Newton Marques Ferreira, no valor de R$ 15.918.490,23 (quinze milhões e novecentos e dezoito mil, e quatrocentos e noventa reais, e vinte e três centavos); V) em favor dos advogados do exequente Espólio de Newton Marques Ferreira, no valor de R$ 879.193,96 (oitocentos e setenta e nove mil, e cento e noventa e três reais, e noventa e seis centavos). Em tempo, OFICIE-SE ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, solicitando informações no sentido de confirmar se persiste o interesse na reserva/penhora no rosto dos presentes autos referente a quantia de R$ 1.841.227,64 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil, e duzentos e vinte e sete reais, e sessenta e quatro centavos), conforme expedientes lançados nos eventos n. 48 e 68, em favor do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TIBÚRCIO ADVOGADOS. INDEFIRO o pedido de expedição de precatório em favor de Maria Lúcia Ribeiro Alves (evento n. 106), suposta viúva e meeira do exequente de cujus Hélio Antônio Alves, porquanto, com base no poder geral de cautela, diante da ausência de informações seguras acerca do estágio de eventual inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pelo falecido Hélio Antônio Alves, onde deve ser deliberado sobre as questões de direito relativas à partilha, revela-se prudente a expedição do precatório referente à sua quota parte em nome do seu Espólio (art. 1.784 e art. 1791, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil). EXPEÇA-SE o necessário. Após, com a resposta, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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