Execução de Título Extrajudicial 5079483-59.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079483-59.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual)Autos nº: 5079483-59.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Produtec Comércio E Representações S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 00.405.805/0001-15, residente e domiciliada ou com sede na Rua Amazonas, 0Quadra 56 Lotes 03 e 04, SETOR NOROESTE, CRISTALINA, GO, 73850000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: MARIANO MACIEL DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 011.336.521-74, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DESPACHO O exequente pleiteia parcelamento das custas iniciais (ev. 6), nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Analisando os autos, verifico que a parte autora justificou suficientemente a necessidade do parcelamento, em razão da atual conjuntura econômica e financeira que enfrenta, notadamente pelo significativo aumento da inadimplência no setor agropecuário, o que impacta diretamente seu fluxo de caixa.Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, entretanto, reduzindo o número de parcelas solicitadas para melhor atender aos interesses da Administração Judiciária, ficando estabelecido o pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, devendo as demais parcelas serem pagas mensalmente nos meses subsequentes até a quitação integral do débito.Determino à Secretaria a remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão das guias de custas iniciais correspondentes às 05 (cinco) parcelas.Após, intime-se a parte autora para que realize o recolhimento da primeira parcela no prazo estipulado, sob pena de cancelamento do benefício concedido, e, ainda, a extinção do feito.Comprovado o pagamento da primeira parcela e após as devidas certificações pela Secretaria, retornem-me os autos conclusos.Por fim, consigno que incumbirá à Secretaria o acompanhamento rigoroso e certificação nos autos acerca da regularidade no pagamento das parcelas subsequentes, sob pena de revogação do parcelamento e aplicação das medidas cabíveis.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5079483-59.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Produtec Comércio E Representações S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 00.405.805/0001-15, residente e domiciliada ou com sede na Rua Amazonas, 0Quadra 56 Lotes 03 e 04, SETOR NOROESTE, CRISTALINA, GO, 73850000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: MARIANO MACIEL DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 011.336.521-74, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. 2. RECEBO a inicial, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do CPC, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido Diploma.3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.4. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.4.1. Visando cooperar com a parte exequente, CONFIRO a esta decisão força de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO a parte, pessoalmente ou por seus procuradores, a requisitar em todos os órgãos públicos, empresas e concessionárias de serviço público, bem como empresas privadas de transporte de bens e pessoas (Ifood, Delivery Much, Uber, 99, etc), dados cadastrais que revelem o atual endereço da parte executada.O termo inicial do prazo de validade do alvará será a data de ciência (expressa ou ficta) da parte sobre o insucesso da tentativa de citação da parte executada.4.2. Apresentado novo endereço até 05 (cinco) dias após o termo final da validade do alvará de diligências, CUMPRA-SE conforme deliberado no item 4.4.3. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.4.4. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.5. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.6. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;c) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.8. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso dos sistemas SERASAJUD e CNIB (indisponibilidade de bens) também depende do recolhimento de custas processuais, mas tais sistemas apenas são passíveis de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.9. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 7”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 7” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.10. EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade da presente execução como requerido pelo exequente. 11. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.12. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

02/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(45)